Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.363 questões
Q3114483
Direito Administrativo
Após o regular processo licitatório vencido pela sociedade
empresária Beta, o Poder Público busca, em observância às
formalidades legais, celebrar contrato administrativo de
concessão, na modalidade patrocinada, com a referida entidade
privada. Contudo, antes da assinatura do pacto, surgiram dúvidas
sobre a necessidade de constituição de uma sociedade de
propósito específico para gerir o objeto da parceria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que
Q3114482
Direito Administrativo
Mário, oficial de justiça, compareceu, após determinação judicial,
ao imóvel de Joana, com o objetivo de intimá-la sobre a existência
de um processo penal no âmbito do qual ela fora arrolada como
testemunha de acusação. Contudo, Mário não a encontrou. Assim
sendo, o servidor público juntou ao processo uma certidão
declarando que não foi possível localizar a testemunha no
endereço declinado nos autos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a referida certidão é um ato administrativo
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a referida certidão é um ato administrativo
Q3114481
Direito Administrativo
A sociedade empresária XYZ celebrou contrato administrativo com
o Estado Alfa. Iniciada a execução do contrato, surgiram dúvidas,
por parte da contratada, sobre determinadas obrigações e
responsabilidades inerentes à contratação. Dessa forma, a
entidade privada procurou o auxílio de um especialista na matéria.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
II. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
III. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
II. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
III. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em
Q3114479
Direito Administrativo
Matheus, servidor público no âmbito do Estado Alfa, responde, em
juízo, pela prática de ato de improbidade administrativa, sob o
fundamento de que teria praticado conduta que importou em
enriquecimento ilícito. No curso do processo, Matheus foi
informado, por seu patrono, da existência de um pedido incidental
do Ministério Público, pendente de apreciação judicial, para que
seja decretada a indisponibilidade de seus bens.
Matheus buscou, então, informações sobre a temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Q3114477
Direito Administrativo
Jonas, oficial de justiça, encaminhava-se à sede da Comarca Alfa
com o objetivo de iniciar as atividades no plantão judiciário.
Contudo, durante o trajeto, determinado agente de trânsito,
constatando que Jonas realizou ultrapassagem em local proibido,
acabou por multá-lo. Registre-se que a multa aplicada pelo agente
de trânsito não teve qualquer relação com as funções públicas
desempenhadas por Jonas.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, a atuação do agente de trânsito é uma manifestação do poder
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, a atuação do agente de trânsito é uma manifestação do poder
Q3114451
Direito Administrativo
Imagine que, no âmbito de sua organização administrativa, o
Estado Ômega esteja realizando estudos para criar uma pessoa
jurídica de direito privado, na forma de sociedade anônima, cujas
ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao
mencionado ente federativo, para a realização de atividade
econômica de relevante interesse público.
Considerando as entidades integrantes da Administração Direta e da Administração Indireta, é correto afirmar que aquela delimitada na situação descrita corresponde a
Considerando as entidades integrantes da Administração Direta e da Administração Indireta, é correto afirmar que aquela delimitada na situação descrita corresponde a
Q3114450
Direito Administrativo
Lucíola, servidora pública do Estado de Mato Grosso, com vistas a
responder a um questionamento realizado por autoridade
superior, teve que indicar uma situação que se caracteriza como
controle interno da Administração Pública.
Nesse cenário, uma resposta correta a ser dada por Lucíola é:
Nesse cenário, uma resposta correta a ser dada por Lucíola é:
Q3114449
Direito Administrativo
Diante de uma situação em que foi necessário delimitar as
peculiaridades do poder disciplinar, Sofia verificou corretamente
que o poder disciplinar é
Q3114448
Direito Administrativo
Os instrumentos consensuais têm ganhado relevo no direito
administrativo moderno, diante da compreensão de que são
mecanismos que têm a aptidão para melhor promover o interesse
público.
Tal entendimento decorre da releitura de certo princípio da Administração Pública considerado implícito na Constituição.
O mencionado princípio é o da
Tal entendimento decorre da releitura de certo princípio da Administração Pública considerado implícito na Constituição.
O mencionado princípio é o da
Q3114447
Direito Administrativo
Marília, servidora pública do Estado de Mato Grosso, no exercício
de suas atribuições, praticou conduta elencada no rol dos atos de
improbidade administrativa que atentam contra os princípios da
Administração Pública, inexistindo dúvida de que ela agiu com
culpa, pois foi negligente ao realizar a sua função.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que
Q3114446
Direito Administrativo
Ao estudar o conteúdo programático de determinado edital de
concurso público, Elizabeth verificou corretamente que os órgãos
públicos
Q3114445
Direito Administrativo
Após analisar as disposições da Lei nº 14.133/2021, Graziela
observou que a mencionada norma expressamente indica
situações em que seus ditames são aplicáveis, bem como aponta
outras que a ela não se subordinam.
Nesse contexto, Graziela verificou que, das hipóteses elencadas abaixo, a que não se subordina ao regime da lei em questão é o contrato
Nesse contexto, Graziela verificou que, das hipóteses elencadas abaixo, a que não se subordina ao regime da lei em questão é o contrato
Q3114423
Direito Administrativo
Em razão de indícios de que determinado servidor do Poder
Judiciário do Estado de Mato Grosso vinha constantemente
praticando infrações disciplinares, a autoridade competente
instaurou processo disciplinar para promover a sua apuração
imediata. Na ocasião, consultou o regime disciplinar aplicável ao
servidor quanto à possibilidade, ou não, de ser determinado o seu
afastamento preventivo.
Ao fim de sua análise, concluiu corretamente que o referido afastamento
Ao fim de sua análise, concluiu corretamente que o referido afastamento
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MT
Prova:
FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |
Q3114378
Direito Administrativo
A licitação ou a contratação de obra ou serviço, de acordo com o
disposto na Lei nº 14.133 de 2021, que inclui como encargos do
contratado a elaboração dos projetos básico e executivo é a
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MT
Prova:
FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
Q3114351
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a habilitação é a fase da
licitação em que se verifica o conjunto de informações e
documentos necessários e suficientes para demonstrar a
capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
Sobre essa fase, analise as afirmativas a seguir.
I. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida, sob qualquer hipótese, a substituição ou a apresentação de novos documentos.
II. Um dos requisitos para comprovar qualificação técnico-profissional (ou operacional) é a indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
III. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
Está correto o que se afirma em
Sobre essa fase, analise as afirmativas a seguir.
I. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida, sob qualquer hipótese, a substituição ou a apresentação de novos documentos.
II. Um dos requisitos para comprovar qualificação técnico-profissional (ou operacional) é a indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
III. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MT
Prova:
FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
Q3114349
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 prevê diferentes modalidades de licitação
para aquisição de bens e/ou serviços por parte da Administração
Pública.
Entre essas modalidades, o pregão pode ter como critério de julgamento
Entre essas modalidades, o pregão pode ter como critério de julgamento
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MT
Prova:
FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
Q3114347
Direito Administrativo
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é o conjunto de
procedimentos para registro formal de preços relativos à
prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações
futuras.
Considerando o exposto na Lei nº 14.133/2021, pode-se realizar licitação para registro de preços apenas na(s) modalidade(s)
Considerando o exposto na Lei nº 14.133/2021, pode-se realizar licitação para registro de preços apenas na(s) modalidade(s)
Q3114261
Direito Administrativo
Em razão de litígio originado durante a execução de determinado
contrato administrativo entre a sociedade empresária XYZ e o
Estado Alfa, os representantes da contratada buscaram
informações sobre os meios alternativos de resolução de
controvérsias.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Q3114260
Direito Administrativo
Após determinação do Governador do Estado Alfa, Maurício,
agente público, se dirigiu à cidade Beta, no interior do ente
federativo, com o objetivo de buscar processos físicos estaduais
que seriam objeto de digitalização na Capital. Contudo, no
caminho, Maurício, que conduzia um veículo automotor oficial em
excesso de velocidade, colidiu com o automóvel de Maria,
estudante de Direito no primeiro ano letivo. Registre-se que não
há, no caso, qualquer hipótese de exclusão do nexo de
causalidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Estado Alfa
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Estado Alfa
Q3114258
Direito Administrativo
Após o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em
face de Lucas, o juízo competente recebeu a petição inicial, tendo
o processo transcorrido de forma regular. Terminada a instrução
processual, houve a publicação de sentença condenatória, a qual,
posteriormente, foi confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado Alfa, transitando em julgado na sequência.
No caso apresentado, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional se interrompeu pelo
No caso apresentado, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional se interrompeu pelo
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