Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Em relação ao controle da administração pública, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo a jurisprudência do STF, os tribunais de contas têm competência para determinar medidas cautelares necessárias à garantia da efetividade de suas decisões e à prevenção de graves lesões ao erário, podendo, por exemplo, determinar a suspensão de efeitos de contratos administrativos.
A respeito dos contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 14.133/2021 e n.º 11.107/2005 e o Decreto n.º 6.017/2007.
As alterações unilaterais dos contratos administrativos propostas pela administração pública não serão admitidas se implicarem a transfiguração do objeto do contrato.
A respeito dos contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 14.133/2021 e n.º 11.107/2005 e o Decreto n.º 6.017/2007.
Admite-se a extinção do contrato administrativo por decisão unilateral da administração pública, assim como em razão de solução consensual entre as partes, devendo haver, em ambas as hipóteses, prévia autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
A respeito dos contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 14.133/2021 e n.º 11.107/2005 e o Decreto n.º 6.017/2007.
O regime de execução dos contratos administrativos permite à administração pública formalizar, unilateralmente, alterações qualitativas, a exemplo daquelas que implicam modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos propostos.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
No regime de contratação integrada, o projeto básico é elaborado pelo órgão público contratante, enquanto o projeto executivo é de responsabilidade do contratado.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O projeto executivo de uma obra é aquele que contém todos os elementos necessários — como, por exemplo, projetos de engenharia detalhado, especificações de materiais, orçamento e cronogramas — para sua completa execução.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Na contratação por empreitada integral, caracteriza-se sobrepreço qualquer item unitário com valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A adoção do diálogo competitivo, uma das modalidades permitidas na Lei n.º 14.133/2021, deve atender a determinadas condições previstas nessa lei.
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Estão corretas as afirmativas:
No Processo Licitatório, observar-se o seguinte:
( ) Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
( ) O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
( ) O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
( ) Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
I. É vedada a identificação e assinatura digital por pessoa física em meio eletrônico.
II. As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
III. O contratante consiste na pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
IV. A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Estão corretas as afirmativas:
Com base na Lei n.º 8.429/1992, na Lei n.º 9.784/1999 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
No âmbito do processo administrativo federal, o indeferimento de alegação de suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, na Lei n.º 9.784/1999 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A legislação vigente admite a responsabilização da pessoa jurídica, mas veda, expressa e absolutamente, que a sanção de proibição de contratação com o poder público extrapole o ente público lesado pelo ato de improbidade.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, na Lei n.º 9.784/1999 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Ao Tribunal Superior Eleitoral é defeso aderir a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
A autorização legislativa é imprescindível para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias de sociedade de economia mista.
No âmbito da administração pública federal, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante a celebração de contrato de desempenho, a ser firmado entre seus administradores e o poder público.
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