Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Acerca da eficiência, efetividade e eficácia no controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. A efetividade, na análise das contas públicas, consiste em verificar a sua adequação com a moralidade administrativa.
II. A medição da eficiência do servidor público deve ser feita com base na quantidade de horas que o mesmo excede a jornada regular de trabalho, pois a dedicação máxima surge exatamente após o fim do expediente na repartição pública.
III. A análise de eficácia na gestão pública tem a ver com a relação de custos e benefícios, partindo-se do pressuposto de que os fins justificam os meios.
É correto o que se afirma
Analise as afirmativas a seguir sobre a alteração e a anulação dos contratos administrativos:
I. A nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
II. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
III. A encampação é hipótese de anulação do contrato administrativo, muito embora não implique no encerramento total ou parcial do contrato.
É correto o que se afirma
Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. A executoriedade do ato administrativo, quando presente, não precisa de prévia autorização do Poder Judiciário.
II. A presunção de legitimidade e a finalidade são atributos de todo ato administrativo.
III. O maior atributo do ato administrativo é a discricionariedade, a qual permite que o administrador faça tudo que a lei não proibir.
É correto o que se afirma
De acordo com Carvalho Filho (2006), para a identificação da função administrativa, os autores se têm valido de determinados critérios, tais como:
I. subjetivo (ou orgânico), que destaca o sujeito ou agente da função.
II. objetivo material, pelo qual se examina o conteúdo da atividade.
III. objetivo formal, que explica a função pelo regime jurídico em que se situa a sua disciplina.
É correto o que se afirma
I - É todo ajuste administrativo que tem por objetivo uma construção, uma reforma ou uma ampliação de imóvel destinado ao serviço público. II - É todo ajuste administrativo que tem por objetivo uma atividade prestada à Administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administradores. III - É o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire móveis necessários à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.
I.O princípio da publicidade comporta exceções de forma que permite sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração. II.O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, revogando-os quando ilegais ou anulando-os quando inconvenientes ou inoportunos. III.O princípio da impessoalidade permite qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.
II. Nada impede que os atos administrativos sejam regidos pelo direito privado, sendo necessário apenas que assim o queira o agente público legalmente investido na função. III. A discricionariedade dos atos administrativos reside nos seguintes atributos: sujeito, motivo e finalidade. Assinale
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