A presente questão trata de tema afeto ao regime jurídico dos servidores públicos, disciplinado na Lei n. 8.112/1990, abordando, em especial, acerca da posse e exercício em cargo público.

Passemos a analisar cada uma das alternativas.

A) ERRADO – A posse do servidor, por ser ato personalíssimo, não poderá ser realizada mediante procuração, ainda que nela constem poderes específicos. 

Nos termos do art. 13, §3º da Lei n. 8.112/90: “A posse poderá dar-se mediante procuração específica.”

B) CORRETA - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Trata-se de afirmativa que tem apoio expresso no art. 13, §5° da Lei n. 8.112/90, vejamos: 

“No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.”

C) ERRADO – O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, a contar da data da posse.

Nos termos do art. 15, §1º da Lei n. 8.112/90: “É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.”

D) ERRADO – A posse ocorrerá no prazo máximo de 15 dias, contados da data de publicação do ato de provimento.

Nos termos do art. 13, §1º da Lei n. 8.112/90 “A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.”

E) ERRADO – A inaptidão física constatada por inspeção médica oficial não impede a posse no cargo público.

Nos termos do art. 5º da Lei n. 8.112/90 “São requisitos básicos para investidura em cargo público: (...) VI - aptidão física e mental.”

L 8.112/90

a) art. 13. § 3   A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

b) art. 13. § 5   No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.(gabarito)

c) art.15. § 1   É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

d) art. 13. § 1   A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

e) Art. 5   São requisitos básicos para investidura em cargo público: (...) VI - aptidão física e mental.

Nomeação (provim.)-------30dias--------Posse--------15dias-----------Exercício---$$$----

Se perder o prazo da Nomeação pra Posse: Nomeação sem efeito

Se perder o prazo da Posse pro Exercício: Exoneração

Começa a receber ($$$ )a partir do exercício

GABARITO: LETRA B

A) a posse do servidor, por ser ato personalíssimo, não poderá ser realizada mediante procuração, ainda que nela constem poderes específicos. 

Art. 13, § 3   A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

.

B) no ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Art. 13, § 5   No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

.

C) o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, a contar da data da posse.

Art. 15, § 1   É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.  

.

D) a posse ocorrerá no prazo máximo de 15 dias, contados da data de publicação do ato de provimento.

Art. 13, § 1   A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.   

.

E) a inaptidão física constatada por inspeção médica oficial não impede a posse no cargo público.

Art. 5   São requisitos básicos para investidura em cargo público: VI - aptidão física e mental.

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.112/90. Vejamos:

A. ERRADO.

“Art. 13, §3º, Lei 8.112/90. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.”

B. CERTO.

“Art. 13, § 5º, Lei 8.112/90. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.”

C. ERRADO.

“Art. 15, § 1º, Lei 8.112/90. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.”

D. ERRADO.

“Art. 13, § 1º, Lei 8.112/90. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.”

E, caso a pessoa nomeada não compareça ao ato da posse, sua nomeação se torna sem efeito e o cargo volta a ser considerado vago. Ou seja, apenas com o intuito de aprofundamento, aqui é necessário entender que não existirá exoneração, até mesmo porque ainda não existiu a investidura, logo, o indivíduo ainda não havia se tornado servidor para que pudesse vir a ser exonerado.

E. ERRADO.

“Art. 5º, Lei 8.112/90. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

VI - aptidão física e mental.”

GABARITO: ALTERNATIVA B.

A

a posse do servidor, por ser ato personalíssimo, não poderá ser realizada mediante procuração, ainda que nela constem poderes específicos.  § 3   A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

B

no ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

C

o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 15 dias, a contar da data da posse.

D

a posse ocorrerá no prazo máximo de 30 dias, contados da data de publicação do ato de provimento.

E

a inaptidão física constatada por inspeção médica oficial não impede a posse no cargo público. Parágrafo único.  Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.