Acerca da posse e do exercício do servidor público federal,...

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Q1837034 Direito Administrativo
Acerca da posse e do exercício do servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112 de 1990, é correto afirmar que
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A presente questão trata de tema afeto ao regime jurídico dos servidores públicos, disciplinado na Lei n. 8.112/1990, abordando, em especial, acerca da posse e exercício em cargo público.

 

Passemos a analisar cada uma das alternativas.

 

A) ERRADOA posse do servidor, por ser ato personalíssimo, não poderá ser realizada mediante procuração, ainda que nela constem poderes específicos. 

 

Nos termos do art. 13, §3º da Lei n. 8.112/90: “A posse poderá dar-se mediante procuração específica.”

 

B) CORRETA - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

 

Trata-se de afirmativa que tem apoio expresso no art. 13, §5° da Lei n. 8.112/90, vejamos: 

“No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.”

 

C) ERRADOO prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, a contar da data da posse.

 

Nos termos do art. 15, §1º da Lei n. 8.112/90: “É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.”

 

D) ERRADO – A posse ocorrerá no prazo máximo de 15 dias, contados da data de publicação do ato de provimento.

 

Nos termos do art. 13, §1º da Lei n. 8.112/90 “A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.”

 

E) ERRADOA inaptidão física constatada por inspeção médica oficial não impede a posse no cargo público.

 

Nos termos do art. 5º da Lei n. 8.112/90 “São requisitos básicos para investidura em cargo público: (...) VI - aptidão física e mental.”

 





Gabarito da banca e do professor: B

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Comentários

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L 8.112/90

a) art. 13. § 3   A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

b) art. 13. § 5   No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.(gabarito)

c) art.15. § 1   É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

d) art. 13. § 1   A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

e) Art. 5   São requisitos básicos para investidura em cargo público: (...) VI - aptidão física e mental.

Nomeação (provim.)-------30dias--------Posse--------15dias-----------Exercício---$$$----

Se perder o prazo da Nomeação pra Posse: Nomeação sem efeito

Se perder o prazo da Posse pro Exercício: Exoneração

Começa a receber ($$$ )a partir do exercício

GABARITO: LETRA B

A) a posse do servidor, por ser ato personalíssimo, não poderá ser realizada mediante procuração, ainda que nela constem poderes específicos. 

Art. 13, § 3   A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

.

B) no ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Art. 13, § 5   No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

.

C) o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, a contar da data da posse.

Art. 15, § 1   É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.  

.

D) a posse ocorrerá no prazo máximo de 15 dias, contados da data de publicação do ato de provimento.

Art. 13, § 1   A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.   

.

E) a inaptidão física constatada por inspeção médica oficial não impede a posse no cargo público.

Art. 5   São requisitos básicos para investidura em cargo público: VI - aptidão física e mental.

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.112/90. Vejamos:

A. ERRADO.

“Art. 13, §3º, Lei 8.112/90. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.”

B. CERTO.

“Art. 13, § 5º, Lei 8.112/90. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.”

C. ERRADO.

“Art. 15, § 1º, Lei 8.112/90. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.”

D. ERRADO.

“Art. 13, § 1º, Lei 8.112/90. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.”

E, caso a pessoa nomeada não compareça ao ato da posse, sua nomeação se torna sem efeito e o cargo volta a ser considerado vago. Ou seja, apenas com o intuito de aprofundamento, aqui é necessário entender que não existirá exoneração, até mesmo porque ainda não existiu a investidura, logo, o indivíduo ainda não havia se tornado servidor para que pudesse vir a ser exonerado.

E. ERRADO.

“Art. 5º, Lei 8.112/90. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

VI - aptidão física e mental.”

GABARITO: ALTERNATIVA B.

A

a posse do servidor, por ser ato personalíssimo, não poderá ser realizada mediante procuração, ainda que nela constem poderes específicos.  § 3   A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

B

no ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

C

o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 15 dias, a contar da data da posse.

D

a posse ocorrerá no prazo máximo de 30 dias, contados da data de publicação do ato de provimento.

E

a inaptidão física constatada por inspeção médica oficial não impede a posse no cargo público. Parágrafo único.  Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

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