De acordo com a Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999, que ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1837036 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

O exame da presente questão deve ser realizado com apoio no rol de deveres previsto no art. 4º da Lei 9.784/99, que abaixo transcrevo:

"Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos."

Como daí se depreende, a opção A corresponde, com fidelidade, ao dever imposto no inciso IV, acima destacado em negrito.

Por seu turno, as demais alternativas vêm a ser, na verdade, direitos conferidos aos administrados, como se pode ver da leitura do art. 3º do mesmo diploma legal:

"Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei."

Logo, confirma-se como correta apenas a letra A.


Gabarito do professor: A

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito Letra A

As outras alternativas são direitos.

Ex não presta, procede?

Expor os fatos conforme a verdade

Não agir de modo temerário

Prestar informações quando solicitado

Proceder com lealdade urbanidade e boa fé

ex -por os fatos conforme a verdade

não - ser temerário

presta- informações conforme solicitado

procede- com legalidade e boa fé

DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo