A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO está entre os critérios de julgamento das propostas previstos para a Concorrência: 

Um servidor público, de forma dolosa, celebrou parceria da administração pública com entidade privada, sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie. Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar que esse servidor cometeu ato de improbidade que:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.491/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor:

I. Ser leal à instituição a que servir.
II. Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
III. Exercer com zelo e dedicação as atividades do cargo.

Estão CORRETOS: 

Pautado na Lei nº 9.784/99 o processo administrativo pode iniciar-se por ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados, avalie as opções abaixo e assinale a opção CORRETA.
I.Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
II.Identificação do interessado ou de quem o represente.
III.Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
É CORRETO o que se afirma em:

Observe a figura a seguir:

Fonte: https://www.vallenoticias.com.br/res/midias/img/0931512a75d2fd412afb468

a339f43b6.jpg?x=0&y=0&w=10 00&h=597.0292207792207

O favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego, destaca o nepotismo, que é proibido por violar a imagem do Estado, a imagem profissional e violar um princípio constitucional na administração pública. Qual princípio está sendo violado?

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, citados na Lei nº 9.784/99, analise a opções abaixo e marque a opção ERRADA.

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no Artigo 37 da Constituição Federal condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Relacione as colunas abaixo, no que se refere os princípios básicos e seus respectivos contextos:
1ª Coluna I.Princípio da Legalidade. II.Princípio da Moralidade. III.Princípio da Publicidade. IV.Princípio da Eficiência. V.Princípio da Impessoalidade.
2ª Coluna (__)Agente público deverá agir em conformidade com a Lei, fazendo estritamente o que está determina.
(__)Agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo. Assim, aqueles que estiverem em situações idênticas dever receber o mesmo tratamento (isonomia).
(__)Requisito de transparência dos atos administrativos, aponta essencialmente para a clareza e visibilidade social. Ou seja, para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público. Na maior parte dos casos, os atos administrativos precisam ser publicados em Diário Oficial, tais como resumo de contratos celebrados ou atos de nomeação de pessoal.
(__)Atributo direto do agente público é essencial que os agentes públicos demonstrem, no seu comportamento ou conduta, as virtudes morais consideradas necessárias pela sociedade. Refere-se a um conjunto de valores e comportamentos que a sociedade convencionou serem desejáveis ou necessários para o adequado funcionamento e convívio sociais.
(__)Aponta para a racionalidade econômica do funcionamento da Administração Pública. É do interesse público que os tributos pagos pelos cidadãos, e utilizados para custear as funções administrativas, não apenas sejam utilizados de forma correta, mas também de forma eficiente, apresentando a melhor relação custo-benefício possível. Entretanto, não é só um princípio, é também finalidade da Administração e, nesse sentido, todos os fatores que envolvem os processos de trabalho e o desempenho dos agentes devem confluir para a sua ocorrência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

 Sobre Decretos marque a opção CORRETA.

 Pautado na Lei nº 14.133/2021 analise as questões a seguir, esta Lei aplica-se a, EXCETO.

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O princípio da ____________ está abrangido na concepção de democracia republicana. Significa a supremacia da lei (expressão que abrange a Constituição), de modo que a atividade administrativa encontra na lei seu fundamento e seu limite. 

Conforme disposto na Lei Complementar nº 025/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o exercício de função de confiança, a ser exercida exclusivamente por servidor público titular de cargo de provimento efetivo e estável, ocorrerá sob a forma de:

Contratos administrativos “são os ajustes celebrados entre a Administração Pública e o particular, regidos predominantemente pelo direito público, para execução de atividades de interesse público”. É uma das características dos contratos administrativos:

A respeito da concessão de serviços públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Concessões Comuns.
(2) Parcerias Públicos Privadas.
(_) Envolve contraprestação pecuniária do parceiro público e repartição de riscos entre as partes.
(_) Uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens.
(_) Os serviços são prestados diretamente aos usuários, que remuneram o concessionário por meio da tarifa cobrada. 

Um dos tópicos do presente certame relaciona-se aos conhecimentos sobre as normas, leis e atribuições inerentes ao cargo, você que será um servidor público, a Lei nº 8112/1990 tem uma parte que se relaciona aos deveres dos servidores públicos. Em relação à realização do atendimento com presteza que deverá ser realizado por você, marque abaixo a alternativa INCORRETA.

Atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e marque a alternativa correta.
( ) São atribuições do Vice-Prefeito: exercer, mediante designação, cargo de Secretário de Governo; coordenar a execução de convênios e consórcios intermunicipais; substituir o Prefeito em seus impedimentos e vacâncias; praticar atos administrativos de gestão conforme os limites definidos em decreto; atuar junto aos Conselhos Municipais intermediando a participação da sociedade junto ao Governo; auxiliar diretamente o Prefeito na execução de programas governamentais.
( ) O detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.
( ) O Prefeito Municipal ficará suspenso de suas funções: nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.

Segundo a Lei nº 401/93, que reorganiza o quadro de cargos e salários e altera o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, indique a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa incorreta. 

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itenes e assinale a alternativa correta.
( ) Compete ao Município organizar-se administrativamente, observadas as legislações municipal e estadual.
( ) São bens municipais todo o patrimônio, móveis e imóveis, direitos e ações que,qualquer título, pertençam ao Município.
( ) O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito medianteconcessão, ou permissão, conforme o interesse público o exigir.

O Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia estabelece que _______________ é o conjunto de classes do mesmo grau profissional, disposto hierarquicamente, de acordo com a complexidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário. 

O controle da administração pode ser classificado, quanto à natureza do órgão controlador, em: