É possível que um ato administrativo seja anulado judicialme...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367473 Direito Administrativo

É possível que um ato administrativo seja anulado judicialmente após a verificação que as razões explicitadas para que ele fosse realizado se encontravam em desconformidade com a realidade.
A anulação, assim, decorrerá

de um desvio de finalidade.

do vício de competência praticado.

de um ato cometido com excesso de poder.

da aplicação da teoria dos motivos determinantes.

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