Após receber denúncia de que dados profissionais atuantes
no Ensino Fundamental, agrediram fisicamente um aluno, a
equipe gestora da Secretaria Municipal da Educação realizou
a oitiva dos mesmos, dos alunos e demais testemunhas,
encaminhando relatório circunstanciado à Secretaria Geral
da Administração que decidiu por abrir um Procedimento
Administrativo Disciplinar contra os acusados. A respeito de
tais procedimentos, podemos afirmar que:

Question

Após receber denúncia de que dados profissionais atuantes 
no Ensino Fundamental, agrediram fisicamente um aluno, a 
equipe gestora da Secretaria Municipal da Educação realizou 
a oitiva dos mesmos, dos alunos e demais testemunhas, 
encaminhando relatório circunstanciado à Secretaria Geral 
da Administração que decidiu por abrir um Procedimento 
Administrativo Disciplinar contra os acusados. A respeito de 
tais procedimentos, podemos afirmar que:   Alternativa A: A primeira fase do PAD é denominada investigação 
privativa, pois está restrita à autoridade inevstigadora o 
dever de sua condução, motivo pelo qual, não tem essa 
autoridade, dever de informar os acusados ou abrir 
procedimentos nessa fase para garantia de ampla 
defesa e contraditório, já que trata-se de mera e 
introdutória apuração. É importante lembrar que, um 
P.A.D deve ser aberto, sempre o ilícito praticado pelo 
servidor ensejar a imposição de penalidade de 
suspensão por mais de 60 (sessenta) dias, demissão, 
cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em 
comissão.  Ou Alternativa B: Não há a necessidade de apuração preliminar, privativa 
ou sindicância para a instauração de um Procedimento 
Administrativo Disciplinar, desde que, as provas 
existentes sobre  o ilícito, sejam incontestáveis e 
indiquem com clareza a tipificidade e a autoria, por 
meio, por exemplo, de imagens das câmeras de 
segurança. Instaurado o PAD, o funcionário tem direito 
a um advogado, já que a pena prevista, caso 
condenado, é a demissão a bem do serviço público.  Ou Alternativa C: Um Processo Administrativo Disciplinar é uma peça 
jurídica própria do Direito Civil, onde a autoridade 
judiciária desenvolve procedimento destinado ao 
julgamento de crimes ou contravenções praticadas por 
funcionários públicos, estáveis, no exercício da função.  Ou Alternativa D: A apuração preliminar ou sindicância investigativa, é a 
primeira fase do PAD. Nela, são colocadas informações e provas sobre os possíveis atos ilegais cometidos por 
um ou mais servidores públicos, a fim de verificar a 
existência de indícios que justifiquem a instauração do 
PAD. É importante lembrar que, um P.A.D deve ser 
aberto, sempre o ilícito praticado pelo servidor ensejar a 
imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 
(trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou 
destituição de cargo em comissão.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A apuração preliminar ou sindicância investigativa, é a 
primeira fase do PAD. Nela, são colocadas informações e provas sobre os possíveis atos ilegais cometidos por 
um ou mais servidores públicos, a fim de verificar a 
existência de indícios que justifiquem a instauração do 
PAD. É importante lembrar que, um P.A.D deve ser 
aberto, sempre o ilícito praticado pelo servidor ensejar a 
imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 
(trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou 
destituição de cargo em comissão. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável

A questão aborda o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no contexto dos servidores públicos, especialmente a sua fase inaugural e os requisitos legais para instauração, com base na Lei nº 8.112/1990.

Fundamentos Legais:
Art. 146, Lei nº 8.112/90: "Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar."
Art. 151 e 153: O PAD se desenvolve por instauração, inquérito (com contraditório e defesa ampla) e julgamento.

Tema Central e Exemplo Prático
O núcleo da questão é a distinção entre sindicância (fase preliminar facultativa) e PAD (necessário para sanções mais graves), além do respeito ao contraditório e ampla defesa. Imagine um caso: havendo suspeita grave (ex: agressão física), deve-se instaurar PAD se a sanção possível for suspensão acima de 30 dias ou demissão, com direito à defesa.

Análise da Alternativa Correta - Letra D
A alternativa D é a correta porque descreve corretamente a função da sindicância ou apuração preliminar (colher indícios para subsidiar o PAD) e menciona fielmente o Art. 146 ao fixar o marco de "suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação ou destituição" como requisitos para PAD.

Justificativa das Alternativas Incorretas
A) Incorreta ao falar que a suspensão superior é “mais de 60 dias” (são 30 dias, art. 146) e ao afirmar ausência do dever de contraditório já na apuração.
B) Apuração preliminar não é obrigatória, porém, a necessidade do advogado no PAD só ocorre em certas situações, e não se exige defesa técnica obrigatória para todos os casos.
C) Erro grave: o PAD é procedimento administrativo, não judicial, e não julga crimes ou contravenções (função do Judiciário).

Dicas para Evitar Pegadinhas
Atente-se para expressões numéricas e conceitos: “suspensão por mais de 30 dias”, “direito ao contraditório e ampla defesa” e a natureza administrativa do PAD. Palavras como “privativa” ou “inevstigadora” podem confundir!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Após receber denúncia de que dados profissionais atuantes ...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas