Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q3031847
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031847 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Alternativas
Q3031846
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031846 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 15 dias, salvo motivo de força maior.
Alternativas
Q3031845
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031845 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, sendo sua decisão irrecorrível.
Alternativas
Q3031844
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031844 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Alternativas
Q3031843
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031843 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O ato de delegação de competência somente pode ser revogado por lei.
Alternativas
Q3031842
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031842 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O ato de delegação de competência especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
Alternativas
Q3031841
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031841 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.


A competência para decidir recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

Alternativas
Q3031840
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031840 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Alternativas
Q3031839
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031839 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Alternativas
Q3031838
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031838 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.


Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Alternativas
Q3031837
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031837 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O processo administrativo pode iniciar‑se de ofício ou a pedido de interessado.
Alternativas
Q3031711
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade |
Q3031711 Direito Administrativo
No ano de 20x3, primeiro ano do mandato presidencial, o governo federal lançou um programa de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado a promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público.

A avaliação da execução dos programas do governo, como esse recentemente lançado:
Alternativas
Q3031362
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Provas: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Auxiliar de Enfermagem | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Agente Comunitário de Saúde |
Q3031362 Direito Administrativo
A Administração Pública pode exteriorizar os seus atos de diversas formas. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta os atos administrativos que são a manifestação de vontade, pelos Chefes do Poder Executivo, Presidente, Governadores e Prefeitos, podendo ser normativos ou individuais.
Alternativas
Q3031249
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Infraestrutura | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Desenvolvimento de Sistemas | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |
Q3031249 Direito Administrativo
Atributos são qualidades ou características dos atos administrativos. Dentre as opções abaixo, marque aquela que NÃO corresponde a um atributo do ato administrativo: 
Alternativas
Q3031248
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Infraestrutura | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Desenvolvimento de Sistemas | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |
Q3031248 Direito Administrativo
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. No que diz respeito ao regime disciplinar previsto pela Lei nº 8.112/90, marque a opção que indica a penalidade disciplinar que deverá ser aplicada ao servidor ocupante de cargo efetivo em caso de inassiduidade habitual: 
Alternativas
Q3031247
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Infraestrutura | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Desenvolvimento de Sistemas | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |
Q3031247 Direito Administrativo
Constata-se o excesso de poder quando o agente público atua fora dos limites conferidos por lei para o desempenho das atribuições do seu cargo. Sendo assim, é CORRETO afirmar que o excesso de poder consiste em um vício relacionado elemento do ato administrativo: 
Alternativas
Q3031246
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Infraestrutura | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Desenvolvimento de Sistemas | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |
Q3031246 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Conforme previsto na mencionada lei, é considerado um dever do servidor:
Alternativas
Q3031245
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Infraestrutura | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Desenvolvimento de Sistemas | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |
Q3031245 Direito Administrativo
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, outras vantagens podem ser pagas ao servidor. Nesse sentido, de acordo com o previsto na Lei nº 8.112/1990, marque a opção que indica uma vantagem que se incorpora ao vencimento ou provento do servidor:
Alternativas
Q3031243
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Infraestrutura | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Desenvolvimento de Sistemas | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |
Q3031243 Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3031242
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público ,
Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Infraestrutura | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Desenvolvimento de Sistemas | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |
Q3031242 Direito Administrativo
Participando de uma roda de estudos, João foi questionado por um amigo sobre qual é o prazo concedido pela Lei nº 8.112/1990 para que o servidor público empossado entre em exercício. Para responder corretamente, João deve afirmar ao seu amigo que o prazo previsto na lei é de:
Alternativas
Respostas
20421: C
20422: E
20423: E
20424: C
20425: E
20426: C
20427: E
20428: C
20429: E
20430: C
20431: C
20432: E
20433: E
20434: E
20435: C
20436: B
20437: B
20438: A
20439: B
20440: E
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