Considerando os termos do art. Art. 7º da Lei Nº 9.784/99, ...

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Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811842 Direito Administrativo

Considerando os termos do art. Art. 7º da Lei Nº 9.784/99, marque a alternativa INCORRETA:
O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

Identificação clara dos motivos em que baseia o seu recurso.

Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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