À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.Assistir‑...
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Assistir‑se obrigatoriamente, por advogado, independentemente de determinação legal, é um direito do administrado.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Assistir‑se obrigatoriamente, por advogado, independentemente de determinação legal, é um direito do administrado.