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Q3815490
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 7ª Região - BA Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 7ª Região - BA - Fiscal Técnico |
Q3815490 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.


O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para a ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, sendo que o desatendimento da intimação implica na renúncia a direito pelo administrado.

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