Home Concursos Públicos Questões Q3811741 Assinale a alternativa correta, com fundamento da Lei n. 9.... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3811741 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento | Q3811741 Direito Administrativo Assinale a alternativa correta, com fundamento da Lei n. 9.784/99: Alternativas A É possível ocorrer a avocação de competência de forma definitiva, mesmo quando seja inexistente a relação hierárquica entre os órgãos ou os agentes envolvidos. B Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. C Um órgão público pode delegar sua competência na integralidade, com a transferência total de poderes e de forma definitiva, para um outro órgão público. D Admite-se a delegação de competência de um agente público para outro, desde que existente subordinação hierárquica. E O ato administrativo de delegação deve indicar a sua duração, não se admitindo a revogação pela autoridade delegante antes do prazo inicialmente estabelecido. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro