À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.A decisão...

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Q3815351 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.


A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada mediante ato publicado na imprensa oficial, estabelecendo os limites da delegação.

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