A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo n...

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Q3829669
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Agente Administrativo I |
Q3829669 Direito Administrativo
 A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece, em seu art. 2º, os princípios que o orientam. Com base exclusivamente nos princípios expressamente previstos nesse dispositivo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios.
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