Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 232

Q607000

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607000 Direito Administrativo

Com base na legislação que rege o processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

A

No PAD, não se admitem provas contra os agentes públicos investigados obtidas por meios ilícitos.

B

O comparecimento e ciência do agente público investigado em PAD não supre a falta de sua intimação, haja vista o seu direito de ser citado pelo menos três dias antes da data para cumprimento do objeto da intimação.

C

É obrigatória a cobrança de custas processuais dos agentes públicos apontados como responsáveis pela infração investigada, além da exigência de depósito em garantia aos cofres públicos, em montante a ser estipulado pela autoridade superior, compatível com o valor do objeto investigado.

D

Não representa prejuízo para o PAD o fato de servidor nomeado para apurar o ocorrido litigar em juízo contra o agente público investigado, se não houver sentença transitada em julgado.

E

Em razão do princípio da solenidade, o PAD deverá obedecer à forma, aos requisitos e aos demais ritos processuais, inclusive quanto à correta invocação das peças utilizadas em suas manifestações, sob pena de não serem conhecidas em juízo de admissibilidade.

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Q606734

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606734 Direito Administrativo

O TRE/PI autorizou o afastamento de um servidor para participar de programa de pós-graduação stricto sensu no país pelo período de doze meses, a contar de 29/2/2012 (quarta-feira). Não tendo havido prorrogação de seu período de afastamento o servidor voltou na data certa e em dia útil da semana.
Nessa situação hipotética, considerando-se as regras de prazos constantes na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que o servidor retomou suas atividades em

A

27/2/2013 (terça-feira).

B

1.º/3/2013 (sexta-feira).

C

5/3/2013 (terça-feira).

D

28/2/2013 (quinta-feira).

E

4/3/2013 (segunda-feira).

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Q605972

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 4 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q605972 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

Na tabela anterior, que mostra o calendário do mês de setembro do ano hipotético X, o dia na célula hachurada é declarado por lei como feriado. Considerando que, no dia 1.° — terça-feira — do referido mês, um servidor tome ciência de notificação, o prazo para a apresentação de defesa terá início no dia

A

2 e findará no dia 8 de setembro.

B

1.º e findará no dia 10 de setembro.

C

2 e findará no dia 9 de setembro.

D

1.º e findará no dia 8 de setembro.

E

1.º e findará no dia 9 de setembro.

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Q605971

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 4 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q605971 Direito Administrativo

No curso de um processo administrativo, poderá ser arguida a suspeição de servidor que

A

tiver participado como perito.

B

estiver litigando administrativamente com o companheiro do interessado.

C

estiver litigando judicialmente com o interessado.

D

tiver amizade íntima com o cônjuge do interessado.

E

tiver interesse indireto na matéria.

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Q605970

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 4 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q605970 Direito Administrativo

A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.°9.784/1999.

A

Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.

B

A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante.

C

A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público.

D

Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada.

E

É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.

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Q605941

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para o Cargo 3 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q605941 Direito Administrativo

Com relação à competência no âmbito do processo administrativo federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

De acordo com rol taxativo inserto na lei em apreço, a edição de atos administrativos restritivos de direitos não poderá ser objeto de delegação.

B

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial, sendo dispensada, nas decisões adotadas por delegação, a menção explícita a esta qualidade.

C

Desde que não haja competência específica determinada em lei, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade máxima do órgão.

D

A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter permanente quando se configurar hipótese de incapacidade do órgão superior em exercer suas atribuições com qualidade.

E

Desde que não haja impedimento legal, é possível a delegação parcial de competência de órgão administrativo a outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado, em razão de circunstâncias de índole social.

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Q605940

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para o Cargo 3 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q605940 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

As normas da lei em apreço não se aplicam ao Congresso Nacional, ainda que no exercício de função administrativa, em razão de esse órgão do Poder Legislativo não integrar a administração pública.

B

O administrado, no processo administrativo, deverá ser assistido por advogado para poder formular alegações e apresentar documentos.

C

Os prazos processuais podem ser suspensos, desde que o administrado apresente solicitação fundamentada nesse sentido.

D

Nos processos administrativos, deve ser observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, sendo possível a renúncia parcial de competências, desde que autorizada por decreto.

E

Para os fins da lei em questão, é também considerada órgão aquela unidade integrante da estrutura da administração indireta.

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Q605911

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para os Cargos 5, 6 e 7 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa | CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q605911 Direito Administrativo

Ainda à luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

A administração, no exercício da atividade punitiva, submete-se à observância das garantias subjetivas consagradas no processo penal contemporâneo.

B

Em atenção ao devido processo legal, no processo administrativo haverá testemunhas de defesa e testemunhas de acusação.

C

A ciência dos atos praticados em processo administrativo, a ser dada ao interessado, deve ser pessoal, e o comparecimento voluntário da parte não suprirá a falta ou irregularidade da intimação.

D

Não é admitida a instauração de ofício de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

E

É de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal dada ao interessado.

Q605910

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para os Cargos 5, 6 e 7 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa | CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q605910 Direito Administrativo

A respeito das normas insertas na Lei n.° 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

A

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.

B

Quem é ouvido na qualidade de testemunha acerca de faltas disciplinares pode ser membro da comissão formada para apurá-las, se não for apresentada impugnação a tempo e modo.

C

A participação de membro de comissão disciplinar na apuração de fatos que resultarem na pena de suspensão do servidor impedirá que esse membro integre nova comissão disciplinar em processo para apuração de outros fatos que possam resultar em nova apenação ao mesmo servidor.

D

O ato administrativo de remoção de servidor público independe de motivação, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade.

E

As normas da lei em apreço não podem ser aplicadas de forma subsidiária no âmbito dos estados-membros, porque disciplinam o processo administrativo apenas no âmbito da administração pública federal.

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Q603622

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Especialidade Geral |

Q603622 Direito Administrativo

Sr. K é submetido a processo administrativo por comissão presidida por Sr. Y, seu antigo chefe e com quem não mantinha relações cordiais.

Nos termos do regramento da Lei nº 9.784/1999, com relação à presidência da comissão ser exercida por Sr. Y, será caso de

A

arguição de suspeição, pois a falta de cordialidade pode causar danos ao investigado.

B

alegação de impedimento, uma vez que pode gerar decisão conflitante no processo.

C

manutenção na presidência, por ausência de motivo legal de afastamento.

D

preservação do processo, tendo em vista que se trata de decisão coletiva.

E

afastamento do processo, por incompatibilidade pessoal.

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Q603621

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Especialidade Geral |

Q603621 Direito Administrativo

A competência determinada aos órgãos da Administração Pública, em tema de processo administrativo, é irrenunciável, mas passível de delegação. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o ato de delegação poderá ser

A

deferido sem limites ao delegado

B

condicionado à aceitação da Chefia imediata do delegado

C

estabelecido para ato normativo

D

fixado para decisões em recursos administrativos

E

revogável a qualquer tempo

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Q603617

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Especialidade Geral |

Q603617 Direito Administrativo

Sra. Q é servidora pública e sofreu processo administrativo por acusação de negligência no exercício da sua atividade. No curso do processo, foi requerido que fossem apresentados documentos que instruíram o processo. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, constitui direito do administrado

A

acessar documentação

B

proceder com lealdade

C

atuar com urbanidade

D

representar-se obrigatoriamente por advogado

E

apresentar documentos após a decisão administrativa

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Q603616

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Especialidade Geral |

Q603616 Direito Administrativo

Sr. Z, servidor público, faltou um dia ao trabalho, sem apresentar motivo. Por tal fato, ele foi submetido a processo administrativo, tendo exercido seu direito de defesa, mas a conclusão foi pela sua demissão do serviço público. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, tal decisão está em desconformidade com o princípio da

A

moralidade

B

proporcionalidade

C

formalidade

D

finalidade

E

seguridade

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Q603566

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador |

Q603566 Direito Administrativo

O recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da administração, postula a apuração e a regularização dessas situações é denominado:

A

representação

B

pedido de reconsideração

C

reclamação

D

revisão

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Q603173

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MRE Prova: FGV - 2016 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q603173 Direito Administrativo

Em matéria de competência administrativa, consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, o fenômeno da avocação ocorre quando a autoridade hierarquicamente:

A

superior delega a agente administrativo de plano hierárquico inferior atribuição para praticar determinado ato;

B

superior convalida ato administrativo praticado por agente administrativo de plano hierárquico inferior;

C

superior atrai para sua esfera decisória a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia;

D

inferior pratica determinado ato administrativo que foge à sua esfera de atribuição, em caso de grave risco iminente;

E

inferior solicita a seu superior hierárquico autorização para praticar ato originariamente fora de sua atribuição.

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Q595816

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595816 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, e referido mês terminar em dia útil, ter-se-á como termo final do prazo o primeiro dia útil do mês seguinte.

B

A revisão do processo administrativo que resultar em aplicação de sanção dependerá da manifestação do apenado.

C

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial do interessado, incluindo-se na contagem o dia da notificação.

D

Para efeito de prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos, são consideradas idosas as pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade.

E

O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade que proferir a decisão recorrida; se não reconsiderar a decisão, tal autoridade terá de encaminhar o recurso à autoridade que lhe for superior.

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Q2723912

Q2723912 Direito Administrativo

Conforme Lei nº 9.784/1999 devem ser observados os seguintes prazos no âmbito do processo administrativo federal:

A

quinze dias úteis de antecedência, no mínimo, para intimar o cidadão na hipótese de solicitação de comparecimento pessoal.

B

dez dias para manifestação do interessado após o encerramento da instrução processual.

C

dez anos para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo má-fé.

D

trinta dias, no máximo, para emissão de parecer de órgão consultivo, salvo norma especial ou necessidade de maior prazo.

E

quinze dias para interpor recurso administrativo, contados da data da ciência ou divulgação oficial da decisão.

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Q2181994

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Ordenamento Territorial - Geologia |

Q2181994 Direito Administrativo

O meio do qual os chamados entes públicos se utilizam para regular as atividades no âmbito de sua administração, e que um de seus pontos favoráveis, do ponto de vista da administração pública, é o de registrar seus atos e a eles dar publicidade, é o

A

Plano de Comunicação.

B

Guia de Conduta.

C

Plano Estratégico.

D

Processo Administrativo.

E

Manual de Procedimentos.

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Q2036099

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036099 Direito Administrativo

A atuação administrativa deve materializar-se de modo formal, seguindo uma ordenação lógica destinada a evitar a atuação abusiva do titular da competência, pautada em diretrizes e princípios, a respeito dos quais é correto afirmar que

A

o procedimento administrativo é orientado à busca da verdade formal, consequentemente, a autoridade administrativa não dispõe de poderes para promover medidas orientadas a revelar a verdade sobre os fatos controvertidos.

B

o princípio da celeridade não se aplica ao procedimento administrativo porque prevalece o princípio da verdade material, que impõe a adoção de diligências orientadas a revelar a verdade dos fatos controvertidos.

C

é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

D

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

E

o princípio do contraditório significa que todos os atos do procedimento devem ser acompanhados por todos os interessados, necessariamente representados por advogado.

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Q1366507

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366507 Direito Administrativo

No que concerne ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que

A

a Constituição Federal exige a instauração de sindicância preliminar, visando alicerçar eventual acusação.

B

na sua instrução, em razão de sua natureza sancionatória, a Administração Pública não poderá se socorrer de prova emprestada.

C

a Constituição Federal exige a instauração de inquérito administrativo preliminar, visando a apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal.

D

deve ser regulado obrigatoriamente por legislação federal.

E

a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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