Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 232

Q692941

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q692941 Direito Administrativo

Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

A

O julgamento acatara o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

B

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

C

A revisão administrativa pode resultar agravamento da sanção.

D

Os prazos do recurso no processo administrativo não se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.

E

A delegação pode ser encarada como a possibilidade de o órgão administrativo de maior hierarquia arrogar-se competência de órgão hierarquicamente inferior.

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Q681310

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2016 - CRMV - TO - Assistente Administrativo |

Q681310 Direito Administrativo

Sabendo que a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece normas específicas a respeito da forma, do tempo e dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

B

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com data e local de sua realização e assinatura da autoridade responsável.

C

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

D

Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, a lei mencionada no enunciado dispensa a numeração sequencial das páginas do processo

E

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local da realização.

Q679901

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679901 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.429/1992, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

B

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 4.717/1965 (ação popular), a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas e honorários advocatícios, estes limitados a 10% do valor da causa.

C

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 9.784/1999, o administrado tem direito de formular, perante a Administração, alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

D

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 12.965/2014, o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do regulamento.

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Q679900

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679900 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.666/1993, constitui crime admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, sujeitando o infrator à pena de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão e multa.

B

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 12.016/2009 (mandado de segurança), o ingresso de litisconsorte ativo só será admitido após o despacho da petição inicial.

C

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 9.784/1999, é dever da Administração, por seus agentes, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

D

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.429/1992, frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Q675692

Q675692 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.

Os pareceres e as notas técnicas são expressões da fase do processo administrativo denominada fase dispositiva ou de julgamento.

Certo

Errado

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Q673169

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673169 Direito Administrativo

Acerca do Processo Administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99, marque a alternativa INCORRETA.

A

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

B

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

C

Os atos do processo devem realizar-se, preferencialmente, na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

D

O desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

E

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

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Q673168

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673168 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta.

A

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

Podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

C

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

D

O ato de delegação é irrevogável, exceto em hipóteses excepcionais e devidamente fundamentadas pela autoridade delegante.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Q671132

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671132 Direito Administrativo

De acordo com a Súmula Vinculante no 5, do Supremo Tribunal Federal,

A

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de advertência.

B

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade.

C

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de demissão.

D

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

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Q669394

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669394 Direito Administrativo

A Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que

A

é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.

B

é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória.

C

é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica.

D

a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.

E

é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

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Q666462

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auditor |

Q666462 Direito Administrativo

A intimação deverá conter:

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II - finalidade da intimação;

III - data, hora e local em que deve comparecer;

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V - informação do arquivamento do processo independentemente do seu comparecimento;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

A

I, II, III, IV e V.

B

II, III, IV, V e VI.

C

I, II, III, V e VI.

D

I, II, IV, V e VI.

E

I, II, III, IV e VI.

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Q666460

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auditor |

Q666460 Direito Administrativo

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos;

V - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II, III e V.

B

II, III, IV e V.

C

I, II, III e IV.

D

I, II, IV e V.

E

II, III e V.

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Q665904

Ano: 2016 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2016 - IF Sul - MG - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q665904 Direito Administrativo

É sabido que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Sendo assim, Josué deverá ser intimado para tomar ciência acerca de decisão proferida por autoridade superior com antecedência mínima de.

A

2 dias.

B

3 dias

C

5 dias.

D

7 dias.

Q663395

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663395 Direito Administrativo

De acordo com a Súmula Vinculante no 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

A

inconstitucional.

B

constitucional.

C

vedada quando o devedor se encontra em comprovado estado de insolvência.

D

admitida nos casos de interesse da União.

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Q663269

Ano: 2016 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2016 - IF Sul - MG - Assistente em Administração |

Q663269 Direito Administrativo

Segundo o que rege a Lei 9.784/1999, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de:

A

10 dias.

B

15 dias.

C

20 dias.

D

30 dias.

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Q659962

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q659962 Direito Administrativo

Em relação aos preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 9784/1999 para a impetração de recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias úteis, o encaminhará à autoridade superior.

B

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

C

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

D

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias e, em caso de prorrogação, esta deverá ser de 15 dias.

E

Quando se tratar de direitos ou interesses difusos, somente as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

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Q659961

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q659961 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa correta.

A

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

B

O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.

C

Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.

D

Havendo vários interessados no processo, a desistência ou renúncia de qualquer um dos interessados estende-se aos demais.

E

A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias quanto à data de comparecimento.

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Q655227

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auxiliar em Administração |

Q655227 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, poderá atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

A

tenha interesse direto na matéria.

B

esteja litigando judicialmente com o interessado.

C

não tenha nenhum interesse na matéria.

D

demonstre interesse indireto na matéria.

E

venha a participar como perito.

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Q654287

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q654287 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, diz que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sendo correto afirmar que

A

intimação não poderá, em hipótese alguma, ser efetuada por meio de publicação oficial.

B

a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes deverá constar da intimação.

C

a intimação conterá a informação de que o processo será encerrado caso o interessado não compareça.

D

o desatendimento da intimação importa em reconhecimento da verdade dos fatos.

E

a intimação observará a antecedência mínima de um dia útil quanto à data de comparecimento.

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Q654286

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q654286 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, um órgão administrativo e seu titular poderão, não havendo impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, sendo correto afirmar que

A

as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade estão sujeitas a delegação.

B

o ato de delegação e sua posterior revogação são de publicação facultativa.

C

a decisão de recursos administrativos está sujeita a delegação.

D

a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

E

o ato de delegação não especificará os limites da atuação do delegado.

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Q650582

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650582 Direito Administrativo

Texto associado

A permissão da empresa Alfa, permissionária de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, conforme contrato de delegação firmado com o governo estadual, foi unilateralmente revogada pelo poder público, por motivos de oportunidade e conveniência. A empresa interpôs pedido de reconsideração junto ao Departamento de Regulação de Transporte Coletivo, órgão da Secretaria Estadual de Transportes, responsável pelos contratos de permissão de transporte coletivo. O pedido foi indeferido por Caio, diretor do referido departamento, que alegou a existência de interesse público na revogação. Diante desse indeferimento, a empresa interpôs recurso administrativo. Caio manteve a decisão anterior e encaminhou o recurso ao secretário de transportes, autoridade hierarquicamente superior. Semanas após, Caio foi nomeado secretário estadual de transportes e, nessa qualidade, conheceu do recurso administrativo e negou-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O fato de Caio não ter reconsiderado a sua decisão não equivale a julgamento de recurso. Assim, houve uma única decisão administrativa em sede de recurso administrativo, sendo irrelevante que a autoridade julgadora tenha emitido uma decisão anterior sobre a questão.

B

O recurso administrativo deveria ter sido apreciado por autoridade hierarquicamente superior e diferente daquela que decidira anteriormente o pedido de reconsideração. Como Caio estava impedido de julgar o recurso administrativo, há de se concluir que a decisão do recurso foi nula.

C

No caso em tela, haveria a suspeição de Caio, razão pela qual ele não poderia julgar o recurso administrativo. Dessa forma, Caio deveria anular a decisão sobre o recurso e delegar a algum subordinado seu a competência para o julgamento.

D

A permissão de serviço público é feita a título precário e, por esse motivo, a empresa permissionária não tem direito a recorrer administrativamente do ato administrativo que revogou a sua permissão.

E

Em razão do princípio da intranscendência subjetiva, é juridicamente possível que uma mesma pessoa decida sobre o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, uma vez que, legalmente, eles foram decididos por autoridades administrativas distintas.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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