Analise as seguintes afirmativas sobre a motivação dos atos administrativos, de acordo com o Art. 50 da Lei Nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, não serão parte integrante do ato.

( ) A motivação das decisões de órgãos colegiadas e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

( ) Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

( ) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando aplicarem jurisprudência firmada sobre a questão ou ampliarem direitos / interesses ou realizarem processo licitatório.

Assinale a sequência CORRETA.

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os administrados tem direito perante a administração pública, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando a representação for dispensada, por força de lei.

II. Os atos administrativos não precisarão ser motivados quando decorram de reexame de ofício.

III. O processo administrativo só poderá iniciar-se de ofício para apuração de fatos com indícios graves de infração administrativa.

IV. As provas obtidas por meios ilícitos só serão admitidas no processo administrativo quando estritamente necessárias à defesa do interessado.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO, quando

Apresentam-se proposições sobre a Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Analise estas proposições:

I – São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

II – O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

III – De acordo com a lei que consta no enunciado da questão, autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

IV – Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Marque a alternativa CORRETA:

Conforme a Lei Federal n° 9.784/1999, considere as afirmações abaixo.

I - Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

II - Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

III- Autoridade é o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.

Quais estão corretas?