Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 230

Q751345

Ano: 2016 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2016 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Anatomia da Madeira |

Q751345 Direito Administrativo

A Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nesse contexto, assinale a alternativa que CONTRADIZ os critérios legais.

A

Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

B

Adequação entre meios e fins, permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público.

C

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

D

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

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Q750313

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Provas: FCM - 2016 - IFF-RS - Operador de Máquinas Agrícolas | FCM - 2016 - IFF-RS - Auxiliar de Biblioteca | FCM - 2016 - IFF-RS - Assistente de Laboratório - Informática |

Q750313 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de

A

atuação, conforme a lei e o Direito.

B

divulgação facultativa dos atos administrativos.

C

atuação, segundo os padrões de improbidade e má-fé.

D

cobrança de despesas processuais em caráter absoluto.

E

objetividade, no atendimento do interesse individual, com a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

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Q749449

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749449 Direito Administrativo

Considere:

I. Aplicação retroativa de nova interpretação.

II. Sigilo nos processos administrativos.

III. Promoção pessoal de agentes ou autoridades.

IV. Renúncia total de poderes ou competências.

Nos termos da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, constitui vedação absoluta e que, portanto, não admite exceção, o que consta APENAS em

A

III e IV

B

I e II.

C

I, II e III.

D

IV.

E

I e III.

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Q744371

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Provas: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q744371 Direito Administrativo

Tarcísio é parte interessada em processo administrativo de âmbito federal e, ao ser intimado para ingressar nos autos, procurou Eliseu, advogado renomado na cidade, para representá-lo. Eliseu recusou a solicitação de Tarcísio por estar assoberbado de trabalho, além de justificar sua recusa na absoluta desnecessidade de Tarcísio ingressar nos autos através de advogado. Nos termos da Lei n^o 9.784/1999, a postura de Eliseu está

A

incorreta, porque o advogado não pode recusar-se a representar alguém que o procure, sob pena de ferir o princípio do contraditório.

B

correta, pois a representação por advogado é sempre facultativa.

C

incorreta, pois a representação por advogado é sempre obrigatória.

D

incorreta, porque, para ingressar nos autos, é sempre necessária a representação por advogado, no entanto, para a prática dos demais atos a representação é facultativa

E

correta em parte, pois somente em algumas hipóteses específicas previstas em lei, a representação por advogado é obrigatória.

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Q743253

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q743253 Direito Administrativo

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.

No âmbito da administração pública, o processo administrativo poderá ser impulsionado de ofício.

Certo

Errado

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Q742854

Ano: 2016 Banca: IFB Órgão: IFB Prova: IFB - 2016 - IFB - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q742854 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei nº 9.784/99, com relação à desistência, aos casos de extinção e às sanções dos Processos Administrativos é correto afirmar, EXCETO:

A

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

B

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um deles extingue o processo.

C

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

D

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

E

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

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Q742853

Ano: 2016 Banca: IFB Órgão: IFB Prova: IFB - 2016 - IFB - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q742853 Direito Administrativo

Com relação a Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública, de acordo com Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o atendimento a fins de interesse geral, sendo vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

B

Um processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

C

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

D

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

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Q742168

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Jornalismo |

Q742168 Direito Administrativo

Os requisitos legais específicos previstos na Lei n° 9.784/1999 (Lei do processo administrativo federal), ensejadores da convalidação dos atos administrativos, são os seguintes:

A

inexistência de lesão ao interesse público e caracterização como defeito sanável.

B

existência de efeitos favoráveis para os destinatários e caracterização como defeito sanável.

C

caracterização como defeito sanável, inexistência de prejuízo a terceiros e de lesão ao interesse público e existência de efeitos favoráveis para os destinatários.

D

inexistência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiro.

E

caracterização como defeito sanável, inexistência de prejuízo a terceiros e de lesão ao interesse público.

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Q742127

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Técnico Administrativo e Operacional - Administração |

Q742127 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá ser iniciado de ofício, sendo instaurado somente a pedido do interessado.

B

São legalmente interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, possuem interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

C

É renunciável a competência e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

D

Devem ser objeto de intimação apenas os atos do processo administrativo que resultem para o interessado em imposição de deveres ou sanções.

E

Cabe recurso das decisões administrativas em face de razões de legalidade e de mérito, o qual tramitará por, no máximo, duas instâncias.

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Q742122

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Técnico Administrativo e Operacional - Administração |

Q742122 Direito Administrativo

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir; entretanto, o reconhecimento de firma deve ocorrer

A

quando houver dúvida de autenticidade.

B

de forma usual.

C

somente em atos de efeito futuro.

D

sempre que possível.

E

obrigatoriamente.

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Q742121

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Técnico Administrativo e Operacional - Administração |

Q742121 Direito Administrativo

De acordo com o processo administrativo da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta um dever do administrado.

A

Fazer-se assistir, facultativamente, por um advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

B

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e o de conhecer as decisões proferidas.

D

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício dos respectivos direitos e o cumprimento das obrigações.

E

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q742119

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Técnico Administrativo e Operacional - Administração |

Q742119 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, o princípio que se relaciona diretamente à realização de uma boa gestão é o da(o)

A

legalidade.

B

finalidade.

C

motivação.

D

eficiência.

E

interesse público.

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Q738837

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q738837 Direito Administrativo

Texto associado

Analise estas afirmativas sobre princípios básicos da administração pública, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) De acordo com princípio da impessoalidade ou finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não seja o interesse público.

( ) Nos processos administrativos, a observância do critério de “adequação entre os meios e fins” é uma expressão que costuma ser diretamente associada ao princípio da proporcionalidade.

( ) O sigilo do ato administrativo, como exceção ao princípio da publicidade, é inadmissível ante a existência de preceito constitucional expresso que veda sua adoção pela administração pública.

( ) O modo de atuação em que a atividade administrativa é exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional decorre diretamente do princípio da motivação.

Assinale a sequência CORRETA.

A

F V V V

B

V F F V

C

F F V F

D

V V F F

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Q737951

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q737951 Direito Administrativo

Texto associado

Um motorista alcoolizado abalroou por trás viatura da polícia militar que estava regularmente estacionada. Do acidente resultaram lesões em cidadão que estava retido dentro do compartimento traseiro do veículo. Esse cidadão então ajuizou ação de indenização por danos materiais contra o Estado, alegando responsabilidade objetiva. O procurador responsável pela contestação deixou de alegar culpa exclusiva de terceiro e não solicitou denunciação da lide. O corregedor determinou a apuração da responsabilidade do procurador, por entender que houve negligência na elaboração da defesa, por acreditar que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.

O procurador poderá defender-se pessoalmente, advogando em causa própria, se contra ele for instaurado processo administrativo disciplinar. Outras categorias de servidores, contudo, necessitariam contratar advogado, imprescindível para o exercício da ampla defesa no processo administrativo disciplinar.

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Q734975

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2016 - UFMT - Assistente em Administração |

Q734975 Direito Administrativo

Em um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, um ato praticado pela Administração, quando apresentar vício de legalidade, deve ser

A

revogado.

B

corrigido.

C

anulado.

D

arquivado.

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Q732982

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Passagem Franca do Piauí - PI Prova: Instituto Legatus - 2016 - Prefeitura de Passagem Franca do Piauí - PI - Agente Administrativo |

Q732982 Direito Administrativo

O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Sobre os processos administrativos, é correto afirmar, EXCETO:

A

O administrado interessado em determinado processo administrativo tem a faculdade de ter a assistência de um advogado.

B

As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais.

C

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

D

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

E

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

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Q731679

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |

Q731679 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é um direito do administrado perante a Administração

A

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

B

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

D

interpor recurso por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos de modo temerário, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

E

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

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Q731471

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731471 Direito Administrativo

No que diz respeito ao princípio da autotutela da Administração Pública e de acordo com o expresso na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A Administração possui o poder discricionário de anular seus atos quando eivados de vício de legalidade.

B

A Administração Pública deve revogar seus atos sempre que houver motivo de conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos.

C

Das decisões proferidas pela Administração Pública, podem ser apresentados recursos apenas em face de legalidade.

D

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E

Mesmo em decisões nas quais se evidenciem não acarretarem lesões ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.

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Q725661

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Administrador | IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador | IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Terapeuta Ocupacional | IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Sociólogo |

Q725661 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que disciplina o Processo Administrativo Federal, pode-se afirmar:

A

o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B

é facultada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

C

a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

D

são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

E

pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.

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Q722162

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722162 Direito Administrativo

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é a:

A

11.107/05

B

9.649/98

C

4.320/64

D

9.784/99

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