Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Q936246
Direito Administrativo
Apresentam-se proposições sobre a Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Analise estas proposições:
I – São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
II – O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III – De acordo com a lei que consta no enunciado da questão, autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
IV – Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Marque a alternativa CORRETA:
Q899379
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA, em relação à forma,
tempo e lugar dos atos do processo, tendo em vista as
disposições da Lei n 9.784/1999.
Q899376
Direito Administrativo
Conforme a Lei Federal n° 9.784/1999, considere as afirmações abaixo.
I - Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
II - Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III- Autoridade é o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.
Quais estão corretas?
Q866912
Direito Administrativo
Em qual das situações abaixo o servidor
ou autoridade estará impedido de atuar em
processo administrativo, conforme a Lei n°
9.784/1999? Assinale-a:
Q864491
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
previsões constantes da Lei Federal n° 9.784/99, que dispõe
sobre o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal.
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Taquaritinga - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |
Q863811
Direito Administrativo
Os processos administrativos podem ter caráter litigioso,
como quando, por exemplo, neles são discutidas questões
tributárias. Nesse caso, no entanto, o processo administrativo
difere do processo judicial porque, no primeiro,
Q852643
Direito Administrativo
Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº
9.784/99, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa
que apresenta afirmação correta.
Q852094
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, a apuração de autoria ou de existência de
irregularidade no serviço público deve ser feita por meio da instauração de
Q849979
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, é CORRETO afirmar que os recursos administrativos, que não possuem disposição legal específica:
Q849978
Direito Administrativo
A Lei nº. 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com essa legislação, são legitimados como interessados no processo administrativo:
I. as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. II. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. III. aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. IV. pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. II. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. III. aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. IV. pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
FUNDATEC - 2016 - UNIPAMPA - Assistente em Administrativo |
Q847535
Direito Administrativo
Para os efeitos da Lei
nº 9.784/1999, o processo administrativo pode
se iniciar:
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
FUNDATEC - 2016 - UNIPAMPA - Assistente em Administrativo |
Q847534
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no
Âmbito da Administração Pública Federal, os
preceitos também são aplicados aos órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário da União,
quando:
Ano: 2016
Banca:
UFES
Órgão:
UFES
Provas:
UFES - 2016 - UFES - Administrador
|
UFES - 2016 - UFES - Enfermeiro |
UFES - 2016 - UFES - Biólogo |
Q846853
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/99, o agente público que praticar ato administrativo que
negue, limite ou afete direitos ou interesses de alguém deverá
Ano: 2016
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CRO - RJ
Prova:
INAZ do Pará - 2016 - CRO - RJ - Assistente Jurídico |
Q831335
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal –
Lei Federal nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2016
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Herbário
|
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Arquivo - Geral |
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Eletrotécnica - Geral |
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Assistente de Direção e Produção - Geral |
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Desenhista Técnico - Geral |
Q816805
Direito Administrativo
Jonas, servidor público da UFRJ, cometeu ato de
improbidade administrativa e foi demitido mediante
processo administrativo disciplinar. Pelo fato de
não concordar com a pena de demissão, Jonas
contratou um advogado para interpor recurso administrativo
a ser analisado pelo Reitor, autoridade
competente que proferiu a decisão de demitir o servidor.
Entretanto, na ausência do Reitor, a decisão
do recurso foi delegada ao Pró-Reitor de Pessoal. De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, assinale a alternativa correta quanto
ao caso descrito.
Q810091
Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo relativas à Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, identificando
com “V” as VERDADEIRAS e com “F” as
FALSAS, assinalando a seguir a alternativa que
contém a sequência CORRETA de preenchimento
dos parênteses, de cima para baixo:
( ) Terá prioridade na tramitação, em qualquer
órgão ou instância, o procedimento administrativo
em que figure como parte ou interessado pessoa
portadora de deficiência física ou mental.
( ) O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em 2 (dois)
anos, contados da data em que foram praticados,
salvo comprovada má-fé.
( ) Salvo disposição legal específica, é de 5
(cinco) dias o prazo para interposição de recurso
administrativo, contado a partir da ciência ou
divulgação oficial da decisão recorrida.
( ) Quando a lei não fixar prazo diferente, o
recurso administrativo deverá ser decidido no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do
recebimento dos autos pelo órgão competente,
vedada a prorrogação do prazo.
( ) Os prazos começam a correr a partir da data
da cientificação oficial, excluindo-se da contagem
o dia do começo e incluindo-se o do vencimento,
considerando-se prorrogado o prazo até o
primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em
dia em que não houver expediente ou este for
encerrado antes da hora normal.
Q810053
Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo acerca do
Recurso Administrativo, previsto na Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, identificando com “V”
as VERDADEIRAS e com “F” as FALSAS,
assinalando a seguir a alternativa que contém a
sequência CORRETA de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo:
( ) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 3 (três) dias, o encaminhará à autoridade superior. ( ) Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por 3 (três) instâncias administrativas. ( ) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos autos pelo órgão competente, vedada a prorrogação do prazo. ( ) O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. ( ) Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
( ) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 3 (três) dias, o encaminhará à autoridade superior. ( ) Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por 3 (três) instâncias administrativas. ( ) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos autos pelo órgão competente, vedada a prorrogação do prazo. ( ) O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. ( ) Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Q810052
Direito Administrativo
De acordo com o teor da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, nos processos
administrativos a Administração Pública
observará, dentre outros, os seguintes critérios:
I. Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. II. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento aos fins do servidor, facultada a aplicação retroativa de nova interpretação. III. Adoção de formas rígidas e complexas, em atenção ao princípio do formalismo. IV. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. V. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas CORRETAS:
I. Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. II. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento aos fins do servidor, facultada a aplicação retroativa de nova interpretação. III. Adoção de formas rígidas e complexas, em atenção ao princípio do formalismo. IV. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. V. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas CORRETAS:
Ano: 2016
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Radiologia Geral |
Q806197
Direito Administrativo
Rômulo, servidor estável, Assistente em Administração
da UFRJ, foi convocado para participar
de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
para apurar suposta irregularidade cometida
por Helena, professora da Universidade.
No decorrer dos trabalhos da Comissão, Rômulo
descobriu que já conhecia Helena e que, contra
ela, por motivos pessoais, instaurou um processo
judicial, o qual ainda tramita na justiça estadual.
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, é correto afirmar que, em face de
Helena, Rômulo:
Ano: 2016
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Administrador - Hospitalar |
Q796054
Direito Administrativo
Segundo a Lei 9.784/99, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, salvo motivo de força maior e inexistindo
disposição específica, os atos do órgão
ou autoridade responsável pelo processo e dos
administrados que dele participem devem ser
praticados no prazo de:
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