De acordo com Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios, analise os itens a seguir e marque com (V) se a assertiva for verdadeira e com (F) se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente. ( ) atuação conforme a lei e o Direito. ( ) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. ( ) cobrança de despesas processuais, de acordo com cada processo. ( ) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, mesmo que retroaja para um nova interpretação para melhor entendimento ao interessado.

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/99, em seu art. 3º o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. I- ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. II- ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. III- formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. IV- fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Está(ão) correta(as):

A Lei Nº 9.784, de 19 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu Capítulo VI discorre sobre a competência. Em seu Artigo 11, estabelece que a Competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Ainda detalha vários aspectos da Competência dentre os quais alguns estão apresentados nas alternativas que seguem.

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a referida lei.

Processo administrativo pode ser considerado como o conjunto de atos juridicamente concatenados com o propósito de manifestar a vontade da Administração. A Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Em seu Art. 2º, estabelece que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, a determinados princípios.

Analise os itens apresentados abaixo, sob a perspectiva de serem exclusivamente os princípios citados neste artigo 2º.

I. Da legalidade, finalidade, motivação,

II. Da razoabilidade, objetivação, proporcionalidade, probidade

III. Da moralidade, ampla defesa, contraditório,

IV. Da segurança jurídica, interesse público e eficiência.

V. Da Ética, segurança jurídica, eficiência e eficácia

Assinale a alternativa que apresenta somente os itens CORRETOS.

Com relação aos direitos do administrado perante a Administração, considere as afirmativas abaixo, tendo em vista a Lei nº 9.784/99.

I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III - Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

IV - Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Quais estão corretas?

Todos são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, exceto:

A Lei nº 9.784/1999, no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Em relação aos direitos previstos na Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. ( ) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. ( ) Ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. ( ) Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão do processo administrativo. Assinale a sequência correta.

A objetividade no atendimento do interesse público é um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, de acordo com a Lei n^o 9.784/99 art. 2^o alínea III. Essa objetividade impede

No processo administrativo, salvo disposição em contrário, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de

Julgue os itens como certo ou errado, em seguida marque a opção com a sequência CORRETA.
( ) A Constituição Federal de 1988 garante o direito à propriedade, no seu art. 5º, Inciso XXII, bem como assegura ao Estado o poder de retirá-la por meio de desapropriação, no art. 5º, XXIV e caso a administração pública não proceda com a obra que fundamenta a desapropriação, não dando destinação alguma ou dando-lhe outra destinação, configura-se a oportunidade do direito de tredestinação, no segundo caso, segundo o qual cabe ao expropriado exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.
( ) A modalidade de intervenção na propriedade privada por parte do poder público referente ao patrimônio material e imaterial é denominada de tombamento.
( ) A doutrina enumera tipos diversos de controle da administração pública, conforme: sua origem; o momento do exercício; ao aspecto controlado; à amplitude. Quanto à origem, o controle é interno e externo, sendo o externo configurando-se ainda como externo estatal e o externo popular. Quanto ao momento do exercício, o controle pode ser prévio, concomitante ou subsequente. Quanto ao aspecto controlado, pode haver controle de legalidade, de mérito e quanto à amplitude, o controle pode ser hierárquico, finalístico.
( ) A CF-88 determina que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
( ) Segundo a Lei 9.784/99, no processo administrativo, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. 

Quanto a autenticação dos documentos apresentados em cópia, no Processo Administrativo Federal, regido pela Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta. 

Segundo a Lei nº 9.784/99, a qual rege o processo administrativo federal que pode ter início através de duas formas de impulso oficial, são elas: 

"[...] até bem pouco, não havia uma lei geral sobre processo ou procedimento administrativo, nem na órbita da União, nem nas dos Estados ou Municípios. Existiam apenas normas esparsas concernentes a um ou outro procedimento [...]".

Referência: MELLO, C. A. B. de Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros,2012.

O procedimento ou processo administrativo corresponde a um(a)

I. sucessão de atos administrativos com finalidades específicas para que se possa atingir uma finalidade comum;

II. manifesto jurídico do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, para dar cumprimento à Lei, estando sujeita ao controle de legitimidade;

III. ato administrativo único formado pela conjunção de vontades de vários órgãos públicos com a mesma finalidade.

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)

órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sob pena de nulidade. Sobre a comunicação dos atos em processo administrativo (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.

Sobre os atos do processo administrativo regulado pela Lei 9.784/99, é correto afirmar:

Em relação ao que dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

Considerando o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens abaixo acerca da intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, assinalando V para verdadeiro e F para falso.

( ) A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto a data de comparecimento.

( ) No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

( ) O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos e na renúncia a direito pelo administrado.

( ) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

( ) A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com a Lei Federal n. 9.784/99, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue as afirmativas abaixo quanto aos legitimados como interessados no processo administrativo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

II. As pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

III. As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

IV Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

Com base na Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e tomando como referência o seu art. 49, assinale a alternativa correta, referente ao prazo que a Administração tem para emitir decisão, após concluída a instrução de processo administrativo.

Com a homologação da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, são consideradas algumas etapas no processo administrativo. Acerca da etapa denominada instauração, assinale a alternativa correta.