Assinale a alternativa correta:

Gabarito letra C.

a) Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

b) Art. 13. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.

c) Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

d) Art. 15.  O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

A questão possui alternativas acerca de quatro legislações distintas, a saber: Lei 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), Lei 4.717/1965 (Ação Popular), Lei 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal) e Lei 12.965/2014 (Marco civil da internet). Vejamos:

A) INCORRETA. Trata-se, na situação em exame, de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, e não que atenta contra os princípios da administração pública, segundo o art. 9º, VIII da lei 8.429/92: “Constitui ato de improbidade administrativa importando ENRIQUECIMENTO ILÍCITO auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: [...] VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade”.

B) INCORRETA. A condenação nesse caso corresponderá ao décuplo (e não ao dobro) das custas, nos termos do art. 13 da Lei 4.717/1965:“A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do DÉCUPLO DAS CUSTAS.”

C) CORRETA. É A RESPOSTA. Conforme o art. 3º, III da lei 9.784/99, é um direito do administrado “formular alegações e apresentar documentos ANTES DA DECISÃO, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.”

Esse dispositivo reflete a necessidade de um CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, em que o interessado possa efetivamente influenciar na decisão do magistrado antes que ela tenha sido proferida, para reverter o posicionamento do juiz. O contraditório substancial é a tendência na atualidade, sendo, por exemplo, um dos fundamentos basilares do Código Processual Civil de 2015. Opõe-se ao CONTRADITÓRIO FORMAL.

Portanto, não confunda:

Contraditório FORMAL – mero direito de dizer e contradizer

Contraditório SUBSTANCIAL – dizer e contradizer com participação ativa no processo, para conseguir efetivamente influenciar na decisão do julgador

D) INCORRETA. O referido prazo é de 6 meses e não de 2 anos. Vejamos o art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco civil da internet): “O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, nos termos do regulamento.”

GABARITO: “C”.