Segundo o que rege a Lei 9.784/1999, quando a lei não fixar ...

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Q663269
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2016 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2016 - IF Sul - MG - Assistente em Administração |
Q663269 Direito Administrativo
Segundo o que rege a Lei 9.784/1999, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de:
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