Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 234

Q626541

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: CONFERE Prova: INSTITUTO CIDADES - 2016 - CONFERE - Assistente Administrativo VII |

Q626541 Direito Administrativo

Conforme o artigo 26 da Lei nº 9.784/1999, a intimação do interessado por parte do órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo se dará obedecendo aos seguintes critérios e normas, EXCETO:

A

A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências deve obedecer ao prazo mínimo de sete dias.

B

A intimação do interessado pode ser feita pessoalmente ou via postal com aviso de recebimento.

C

A publicação oficial deve ser feita caso o interessado tenha domicílio indefinido.

D

Dentre outras informações, a intimação deve conter a identificação do intimado, a finalidade da intimação e o local, dia e hora do comparecimento.

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Q625402

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração |

Q625402 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece, entre outros, os seguintes direitos do administrado:

A

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

B

expor os fatos conforme a verdade e apresentar documentos antes da decisão.

C

não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas.

D

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

E

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado e expor os fatos conforme a verdade.

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Q625127

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625127 Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa incorreta.

A

– O STJ tem entendimento no sentido de que, quanto ao pedido administrativo de restituição e demais processos administrativos tributários, não tem aplicação a Lei nº 9.784/99, razão pela qual deve ser aplicado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa, a contar do protocolo dos respectivos pedidos.

B

– O STJ tem entendimento no sentido de que, uma vez que a legislação do Programa de Recuperação Fiscal – Refis (Lei nº 9.964/00) tem previsão específica no sentido de que a notificação da exclusão do devedor ocorrerá por meio do Diário Oficial e da Internet, não tem aplicação, no caso, a disposição contida no art. 26, § 3º da Lei nº 9.784/99 (“A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.”).

C

– O STJ tem entendimento no sentido de que a regra contida no art. 54 da Lei 9.784/99, que impede a Administração de anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, não pode ser imposta ao Poder Legislativo, que, por meio de lei nova, altera o regime jurídico dos servidores.

D

– O STJ tem entendimento no sentido de que, no tocante à incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, não cabe à Administração proceder à revisão do ato de aposentadoria de servidor público federal quando transcorrido, entre a data da aposentação e a da decisão do TCU que julgou no sentido de sua ilegalidade, lapso temporal superior a 5 (cinco) anos.

Q624992

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Técnico de Processos Tecnológicos - Tecnologia da Informação - Sistemas |

Q624992 Direito Administrativo

O processo administrativo, partindo-se de uma forma ampla e geral, é conceituado como o meio pelo qual os chamados entes públicos se utilizam para regular as atividades no âmbito de sua administração, conforme nos ensina Diógenes Gasparini. Tendo como premissa esse conceito é ERRADO afirmar:

A

Devido à própria peculiaridade do processo administrativo, que é o informalismo, em geral não existe prazo legal de conclusão, e quando isso ocorre esse lapso é facilmente ultrapassado, sem que seja gerada nenhuma nulidade.

B

O processo administrativo apresenta as seguintes fases: instauração, instrução, relatório e decisão, sendo, então, imprescindível a obediência a essa ordem, quando da propositura do processo administrativo. A supressão ou inversão dessa ordem processual eiva de nulidade o processo.

C

O princípio da publicidade traduz a exigência de publicação de todos os atos do processo administrativo. A exigência de tal publicação está concernente com outro princípio, o da transparência na execução de atos emanados pelo Poder Público. Assim, qualquer ato ou procedimento praticado no processo administrativo, que não seja devidamente publicado, será obrigatoriamente nulo.

D

O objeto do processo administrativo tanto poderá ser assunto de interesse estritamente voltado aos entes públicos, em sede da Administração, como aquele cujo interesse maior é do particular, que peticiona junto à entidade pública com fins a que lhe seja assegurado o gozo de um direito que entende lhe ser devido.

E

O relatório é a síntese de tudo o que foi apurado no processo administrativo; pode ser feito pela autoridade responsável ou por comissão processante. No entanto a decisão no processo, não é vinculada ao relatório, caso em que é obrigatório fundamentar as razões da decisão.

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Q622480

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q622480 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.784/1999.

A

A competência para a edição de atos normativos poderá ser delegada.

B

A revogação do ato administrativo ocorre nas hipóteses de ilegalidade, devendo retroagir com efeitos ex tunc para desconstituir as relações jurídicas criadas com base no ato revogado.

C

O direito da administração de anular os seus próprios atos decai em cinco anos, ainda que constatada a má-fé do destinatário do ato.

D

A convalidação dos atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis pode ser feita pela administração, desde que esses atos não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

E

O ato de exoneração do servidor público ocupante de cargo em comissão e os atos administrativos que decidam recursos administrativos dispensam motivação.

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Q620664

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620664 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis

A

a edição de atos normativos e as matérias de competência exclusiva do órgão.

B

a elaboração de ofícios e a avaliação de recursos administrativos.

C

a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência privativa de autoridade.

D

a revisão de atos administrativos e a edição de atos normativos.

E

as matérias de competência exclusiva e a publicação de edital.

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Q620413

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620413 Direito Administrativo

A Lei 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com a citada lei têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

A

Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

B

Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

C

Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

D

Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

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Q618910

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618910 Direito Administrativo

A administração pública é regida, também, pelos princípios que lhe são atinentes. Com base nesses princípios assinale a resposta correta.

A

A própria administração, pode anular seus atos viciados. Portanto a anulação é ato discricionário, ou seja, ela tem o poder de decidir se vai ou não anular o ato.

B

A todo e qualquer ato praticado pela administração deve ser garantido pleno acesso aos cidadãos, independentemente de seu teor.

C

Os atos administrativos são vinculados aos princípios constitucionais, sendo que os princípios doutrinários fundamentam os atos discricionários.

D

A interpretação de norma administrativa, na esfera do processo administrativo tem que, obrigatoriamente ater-se ao atendimento do fim público, sendo vedada a retroatividade do novo entendimento.

E

É permitido à Administração exigir depósito prévio de multa, para ver admitido recurso administrativo.

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Q618017

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q618017 Direito Administrativo

Manoel e Manoela, além de irmãos, são partes interessadas no mesmo processo administrativo em curso perante a Administração Pública Federal. No curso do feito, Manoel desistiu do pedido. Em razão disso, a Administração estendeu a desistência a ambas as partes e extinguiu o processo. Em outro processo administrativo, a parte interessada, Ricardo, também desistiu do seu pedido, o que foi negado pela Administração por considerar que o interesse público justificava a continuidade do feito. Nos termos da Lei n° 9.784/1999, a conduta da Administração Pública Federal está

A

incorreta apenas no segundo caso, pois a desistência do pedido diz respeito a direito disponível da parte e deve ser prontamente acolhida pela Administração.

B

correta em ambos os casos.

C

incorreta em ambos os casos, pois não é cabível desistência em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

D

incorreta apenas no primeiro caso, pois a desistência atinge somente quem a formulou.

E

incorreta no primeiro caso, vez que a lei veda duas partes no mesmo processo administrativo e também incorreta no segundo processo, pois não é possível contrariar o interesse da parte, haja vista tratar-se de direito disponível.

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Q617774

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q617774 Direito Administrativo

No curso de determinado processo administrativo de âmbito federal, a norma administrativa em discussão foi devidamente interpretada e, em seguida, extinto o processo. Posteriormente, a Administração pública deu nova interpretação à mesma norma, e desarquivou o mencionado processo administrativo para aplicá-la retroativamente. Nos termos da Lei n°9.784/1999,

A

só será possível a aplicação retroativa de nova interpretação quando deferida pelo Chefe do Poder Executivo.

B

é possível aplicação retroativa de nova interpretação, desde que em prol do interesse particular.

C

sempre será possível a aplicação retroativa de nova interpretação.

D

só será possível a aplicação retroativa de nova interpretação quando postulada pelo particular.

E

é vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

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Q614927

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q614927 Direito Administrativo

O processo administrativo é informado por princípios e, no âmbito federal, regido pela Lei n° 9.784/1999. Caracteriza o processo administrativo

A

a inércia, tendo em vista que é necessário que uma das partes, ou mesmo um interessado, provoque o andamento do processo, não podendo ser impulsionado de ofício.

B

a imprescritibilidade e possibilidade de revisão das decisões por meio de reconsideração, independentemente de prazo, como garantia do direito dos administrados.

C

o diferimento do contraditório e da ampla defesa, que pode ser exercido após o proferimento da decisão final, caso seja desfavorável ao administrado.

D

a pluralidade de instâncias, com a possibilidade de apresentação de mais de um recurso administrativo, salvo se a primeira decisão já foi proferida pela autoridade máxima da Administração pública.

E

a impossibilidade de aproveitamento de atos praticados no caso de identificação de vícios, em razão da informalidade que rege o processo, impedindo que dois processos administrativos tramitem da mesma forma.

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Q613731

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q613731 Direito Administrativo

Considere três critérios que devem ser observados nos processos administrativos de âmbito federal:

I. Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências.

II. Proibição de cobrança de despesas processuais.

III. Divulgação oficial dos atos administrativos.

Nos termos da Lei n° 9.784/1999, admite EXCEÇÃO o que consta em

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q613517

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q613517 Direito Administrativo

Em dois processos administrativos distintos, de âmbito federal, constatou-se a obrigatoriedade de ser ouvido órgão consultivo, devendo os respectivos pareceres serem emitidos no prazo de quinze dias, porém não foram apresentados. No primeiro processo, o parecer era obrigatório e vinculante e deixou de ser emitido no prazo fixado. No segundo processo, o parecer era obrigatório mas não vinculante e também deixou de ser emitido no prazo fixado. Nos termos da Lei n° 9.784/1999 e independentemente da responsabilização cabível,

A

apenas na segunda hipótese, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa.

B

em ambas as hipóteses, os processos não terão seguimento até que os pareceres sejam apresentados.

C

apenas na segunda hipótese, o processo poderá ter prosseguimento, mas a decisão só será possível após a apresentação do parecer.

D

em ambas as hipóteses, os processos poderão ter prosseguimento; no entanto, apenas no segundo caso, poderá ser decidido com sua dispensa.

E

em ambas as hipóteses, os processos terão seguimento normalmente, independentemente do momento da apresentação dos pareceres.

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Q613215

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613215 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética. Policial Civil do Estado de Rio de Janeiro recebe a pena de demissão por haver emprestado imóvel de sua propriedade para o depósito de dois veículos a pessoa em relação à qual posteriormente se descobriu integrante de quadrilha direcionada a roubos e furtos de carros, que já havia sido condenado a cumprir pena alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo crime de falsificação de papéis públicos. Verifica-se que vários inquéritos que tinham tal pessoa como investigada tramitaram na delegacia em que o Policial Civil estava lotado, bem como prisão em flagrante. Sobre a possibilidade de o Policial Civil obter a revisão da pena imposta, buscando sua mitigação, recorrendo às vias judiciais, é correto afirmar que

A

não cabe pleitear a revisão da pena imposta perante o Poder Judiciário, pois o controle jurisdicional deve alcançar todos os aspectos de legalidade dos atos administrativos, não podendo, todavia, estender-se à valoração da conduta que a lei conferiu ao administrador, no caso em tela expressada pela escolha da sanção a ser imposta.

B

a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que não há que se falar na presença de discricionariedade no exercício do poder disciplinar pela autoridade pública, sobretudo no que tange à imposição de sanção disciplinar, por esse motivo, possível o controle judicial de tais atos administrativos de forma ampla, razão pela qual o Poder Judiciário pode rever a pena aplicada no caso em tela.

C

a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que poderiam ser invocados na aplicação da sanção disciplinar, não se encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo, de modo que o Supremo Tribunal Federal descarta, in abstrato, a possibilidade dessa análise da sanção disciplinar pelo Poder Judiciário.

D

o Superior Tribunal de Justiça já assentou a possibilidade de a Administração Pública, por razões discricionárias (juízo de conveniência e de oportunidade), deixar de aplicar a pena de demissão, quando induvidosa a ocorrência de motivo previsto na norma que comina tal espécie de sanção, razão pela qual o caso em tela não pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário.

E

quando se trata de fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório, assim, deve o Magistrado aguardar o deslinde da questão na seara criminal, para, em seguida, ajuizar demanda para revisão da sanção disciplinar.

Q611524

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611524 Direito Administrativo

Considerando o processo administrativo disciplinado na Lei nº 9.784/99, não possui legitimidade para interpor recurso administrativo por não pertencerem ao rol na forma da lei:

A

os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses individuais.

B

os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

C

aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida

D

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

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Q610121

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610121 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo:

A

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B

É suspeito para atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

C

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

D

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

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Q607000

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607000 Direito Administrativo

Com base na legislação que rege o processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

A

No PAD, não se admitem provas contra os agentes públicos investigados obtidas por meios ilícitos.

B

O comparecimento e ciência do agente público investigado em PAD não supre a falta de sua intimação, haja vista o seu direito de ser citado pelo menos três dias antes da data para cumprimento do objeto da intimação.

C

É obrigatória a cobrança de custas processuais dos agentes públicos apontados como responsáveis pela infração investigada, além da exigência de depósito em garantia aos cofres públicos, em montante a ser estipulado pela autoridade superior, compatível com o valor do objeto investigado.

D

Não representa prejuízo para o PAD o fato de servidor nomeado para apurar o ocorrido litigar em juízo contra o agente público investigado, se não houver sentença transitada em julgado.

E

Em razão do princípio da solenidade, o PAD deverá obedecer à forma, aos requisitos e aos demais ritos processuais, inclusive quanto à correta invocação das peças utilizadas em suas manifestações, sob pena de não serem conhecidas em juízo de admissibilidade.

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Q606734

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606734 Direito Administrativo

O TRE/PI autorizou o afastamento de um servidor para participar de programa de pós-graduação stricto sensu no país pelo período de doze meses, a contar de 29/2/2012 (quarta-feira). Não tendo havido prorrogação de seu período de afastamento o servidor voltou na data certa e em dia útil da semana.
Nessa situação hipotética, considerando-se as regras de prazos constantes na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que o servidor retomou suas atividades em

A

27/2/2013 (terça-feira).

B

1.º/3/2013 (sexta-feira).

C

5/3/2013 (terça-feira).

D

28/2/2013 (quinta-feira).

E

4/3/2013 (segunda-feira).

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Q605972

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 4 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q605972 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

Na tabela anterior, que mostra o calendário do mês de setembro do ano hipotético X, o dia na célula hachurada é declarado por lei como feriado. Considerando que, no dia 1.° — terça-feira — do referido mês, um servidor tome ciência de notificação, o prazo para a apresentação de defesa terá início no dia

A

2 e findará no dia 8 de setembro.

B

1.º e findará no dia 10 de setembro.

C

2 e findará no dia 9 de setembro.

D

1.º e findará no dia 8 de setembro.

E

1.º e findará no dia 9 de setembro.

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Q605971

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 4 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q605971 Direito Administrativo

No curso de um processo administrativo, poderá ser arguida a suspeição de servidor que

A

tiver participado como perito.

B

estiver litigando administrativamente com o companheiro do interessado.

C

estiver litigando judicialmente com o interessado.

D

tiver amizade íntima com o cônjuge do interessado.

E

tiver interesse indireto na matéria.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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