Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 231

Q712262

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Sudeste - MG Provas: FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico em Contabilidade | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico de Tecnologia da Informação | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente de Aluno | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico de Laboratório Área Informática | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico em Agropecuária |

Q712262 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,

A

pessoas jurídicas não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

B

ao final dos procedimentos, serão cobradas despesas processuais das partes interessadas.

C

expor os fatos conforme a verdade é um dos deveres do administrado perante a Administração.

D

é exigido ao administrado a assistência por advogado nos processos cuja matéria seja de seu interesse.

E

desde que autorizado pela autoridade superior, o administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

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Q709252

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFMS Órgão: UFMS Prova: COPEVE-UFMS - 2016 - UFMS - Assistente em Administração |

Q709252 Direito Administrativo

O Dirigente de um órgão da Administração Pública Federal, ao analisar um processo para atuar, constatou que litiga administrativamente com a esposa do interessado. Qual conduta deve ser adotada pelo Dirigente?

A

Atuar regularmente no processo, tendo em vista que o impedimento é apenas para litígio judicial.

B

Comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

C

Indagar o interessado se concorda que atue no processo, concedendo o prazo de três dias úteis para se manifestar.

D

Determinar o arquivamento do processo em razão do fato.

E

Atuar no processo somente no caso de decisão favorável ao interessado.

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Q709250

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFMS Órgão: UFMS Prova: COPEVE-UFMS - 2016 - UFMS - Assistente em Administração |

Q709250 Direito Administrativo

Consoante as afirmativas a seguir que trazem abordagem pertinente à Lei nº. 9.784/1999: I. Os prazos se iniciam no dia subsequente ao da notificação. II. Apenas são considerados, para fins de prazos legais, dias úteis. III. Pessoas com mais de 60 anos de idade têm prioridade na tramitação de seus processos. IV. Na hipótese de enquadramento do interessado em duas ou mais situações de prioridade, duplicam-se os prazos para sua manifestação. Assinale a alternativa correta.

A

Apenas uma afirmativa está correta.

B

Apenas duas afirmativas estão corretas.

C

Apenas três afirmativas estão corretas.

D

Nenhuma das afirmativas está correta.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q709249

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFMS Órgão: UFMS Prova: COPEVE-UFMS - 2016 - UFMS - Assistente em Administração |

Q709249 Direito Administrativo

Um cidadão formulou pedido a um órgão da Administração Pública Federal. O pedido foi indeferido. Quarenta dias após a ciência da decisão, o interessado interpôs recurso pedindo reanálise. Verificada a inocorrência de ilegalidade na decisão, o recurso:

A

Deverá ser objeto de delegação.

B

Deverá ser reanalisado pelo julgador.

C

Deverá ser arquivado sem manifestação.

D

Não deverá ser conhecido por ter sido interposto fora do prazo.

E

Não deverá ser processado nos mesmos autos.

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Q709247

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFMS Órgão: UFMS Prova: COPEVE-UFMS - 2016 - UFMS - Assistente em Administração |

Q709247 Direito Administrativo

Considerando que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência” (art. 48 da Lei nº. 9.784/1999), é correto afirmar:

A

Após a instrução do processo administrativo, a administração tem 180 dias para emitir decisão.

B

Não é necessário indicar fatos e fundamentos jurídicos de uma decisão, exceto quando formalmente requerido pelo interessado.

C

Os embasamentos utilizados para fundamentar uma decisão, não precisam integrar o ato.

D

Decisões orais não são aceitas.

E

Decisões de órgãos colegiados e comissões constarão da respectiva ata ou de termo escrito.

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Q709246

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFMS Órgão: UFMS Prova: COPEVE-UFMS - 2016 - UFMS - Assistente em Administração |

Q709246 Direito Administrativo

Acerca da forma, tempo, lugar e atos do processo administrativo, de que trata o capítulo VIII da Lei nº. 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

A

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

B

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

C

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

D

Atos concluídos posteriormente ao horário normal de funcionamento da repartição são invalidados em qualquer circunstância.

E

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão.

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Q709245

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFMS Órgão: UFMS Prova: COPEVE-UFMS - 2016 - UFMS - Assistente em Administração |

Q709245 Direito Administrativo

Dentre as alternativas a seguir, assinale a única correta, no tocante à entrega de documentos à Administração, com base no capítulo IV da Lei nº. 9.784/1999:

A

É permitida à Administração recusar, sem motivação, o recebimento de documentos.

B

Todo e qualquer pedido deve ser formulado por escrito.

C

Havendo falhas no pedido inicial, deve o servidor orientar o interessado quanto às correções necessárias.

D

Em qualquer hipótese, é proibido aos órgãos e entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados.

E

Um pedido com conteúdo e fundamentos idênticos, de uma pluralidade de interessados, deve ser formulado individualmente.

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Q709241

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFMS Órgão: UFMS Prova: COPEVE-UFMS - 2016 - UFMS - Assistente em Administração |

Q709241 Direito Administrativo

Conforme o art. 2º da Lei nº. 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá aos sequintes princípios, EXCETO:

A

Legalidade.

B

Razoabilidade.

C

Ampla defesa.

D

Contraditório.

E

Interesse privado.

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Q708528

Ano: 2016 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2016 - IF-PE - Tecnólogo - Gestão em Recursos Hunanos |

Q708528 Direito Administrativo

No que tange à Lei do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, referese ao(s) princípio(s) da

A

segurança jurídica e do informalismo.

B

gratuidade.

C

impessoalidade e da segurança jurídica.

D

motivação.

E

legalidade.

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Q703313

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Sudeste - MG Provas: FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Auxiliar de Biblioteca | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente de Laboratório |

Q703313 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, enumere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os termos presentes na lei às suas respectivas definições.

COLUNA I

1. Órgão

2. Entidade

3. Autoridade

COLUNA Il

( ) O servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

( ) A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

( ) A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

A sequência correta é

A

1, 2, 3.

B

2, 1, 3.

C

2, 3, 1.

D

3, 1, 2.

E

3, 2, 1.

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Q699797

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Assistente Administração |

Q699797 Direito Administrativo

Analise a seguinte afirmativa, baseada nos dispositivos sobre competência contidos na Lei Nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

“Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.”

Com base nessa análise, pode-se concluir que a afirmativa está:

A

correta, porque não pode ser delegada a totalidade das hipóteses previstas nas afirmativas.

B

incorreta, porque pode ser delegada a decisão de recursos administrativos.

C

incorreta, porque pode ser delegada a edição de atos de caráter normativo.

D

incorreta, porque podem ser delegadas quaisquer das hipóteses previstas na afirmativa.

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Q698480

Ano: 2016 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q698480 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 9.784/99, existem situações em que o servidor ou autoridade é impedido de atuar em processo administrativo. Contém uma afirmação verdadeira acerca deste impedimento a opção:

A

é impedido aquele que esteja litigando administrativamente com o companheiro do interessado.

B

a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade policial, abstendo-se de atuar.

C

é impedido aquele que não tenha interesse direto ou indireto na matéria.

D

pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges e afins até o quarto grau de parentesco.

E

o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

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Q698479

Ano: 2016 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q698479 Direito Administrativo

De acordo com a lei de processos administrativos, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Com relação aos aspectos relativos à delegação de competência, que devem ser observados nos processos administrativos, analise as assertivas abaixo. I – O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação. II – O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada. III – O ato de delegação e sua revogação poderão ser publicados no meio oficial. Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que apenas:

A

II e III são verdadeiras.

B

I e II são verdadeiras.

C

I e III são verdadeiras.

D

II é verdadeira.

E

I é verdadeira.

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Q698478

Ano: 2016 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q698478 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado possui alguns direitos perante a administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. A alternativa que contém um desses direitos do administrado perante a administração é:

A

ser tratado com generosidade pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B

ter vista dos autos, mediante petição ao MPF.

C

fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

D

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

E

formular alegações e apresentar documentos após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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Q698477

Ano: 2016 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q698477 Direito Administrativo

A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação aos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, analise as assertivas abaixo: I – Deve haver divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. II – Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. III – Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que são verdadeiras:

A

apenas II e III.

B

apenas I e II.

C

I, II e III.

D

apenas II.

E

apenas I e III.

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Q696679

Ano: 2016 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2016 - UFSC - Administrador |

Q696679 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o disposto na Lei 9.784/99. I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. II. A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. III. É permitido ao servidor participar em processo administrativo no qual esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro. IV. A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta, para efeitos disciplinares. V. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.

E

Somente as afirmativas III e V estão corretas.

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Q693917

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: SERGAS Prova: IESES - 2016 - SERGAS - Engenheiro - Planejamento |

Q693917 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo o Art. 18 da Lei nº 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

A

Tenha conhecimento sobre a matéria.

B

Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

C

Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

D

Tenha interesse direto ou indireto na matéria.

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Q693916

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: SERGAS Prova: IESES - 2016 - SERGAS - Engenheiro - Planejamento |

Q693916 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 57 da Lei nº 9.784/99, salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por:

A

Três instâncias administrativas.

B

Não há limites de trâmites em instâncias administrativas.

C

Duas instâncias administrativas.

D

Uma instância administrativa.

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Q693507

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693507 Direito Administrativo

Acerca do recurso administrativo e tendo como base as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

O recurso não será conhecido quando interposto em órgão incompetente, mas, nesse caso, terá de ser indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

B

É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da divulgação da decisão recorrida em diário oficial.

C

O recurso administrativo terá, como regra geral, efeitos devolutivo e suspensivo.

D

Contra as decisões administrativas cabe recurso que verse sobre a legalidade, mas não sobre o mérito administrativo.

E

O recurso administrativo tramitará por uma única instância administrativa, devendo ser interposto à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.

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Q692947

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q692947 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.

A

Em eventual ausência de leis processuais administrativas próprias, aos Estados e Municípios, é inconcebível a aplicação da legislação federal vigente, ainda que por analogia.

B

Justamente a salvaguarda do direito adquirido do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, veda-se objetivamente a aplicação retroativa de nova interpretação.

C

O sistema jurídico-constitucional brasileiro assentou, com o postulado absoluto , incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade de novas interpretações da legislação administrativa.

D

É possível a aplicação retroativa da lei mais benéfica ao acusado de cometer uma infração administrativa.

E

A retroatividade da lei mais benéfica em matéria penal tem uma tendência humanitária que se repete no campo administrativo, justificando-se igual retroatividade.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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