Home Concursos Públicos Questões Q681310 Sabendo que a Lei nº 9.784/99, que regula o processo admini... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q681310 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 , Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2016 - CRMV - TO - Assistente Administrativo | Q681310 Direito Administrativo Sabendo que a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece normas específicas a respeito da forma, do tempo e dos atos processuais, assinale a alternativa correta. Alternativas A Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir. B Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com data e local de sua realização e assinatura da autoridade responsável. C Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. D Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, a lei mencionada no enunciado dispensa a numeração sequencial das páginas do processo E Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local da realização. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro