A respeito da Lei nº 9784/1999, que regula o processo admi...

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Q659961

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q659961 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa correta.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.

Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.

Havendo vários interessados no processo, a desistência ou renúncia de qualquer um dos interessados estende-se aos demais.

A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias quanto à data de comparecimento.

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