Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 152

Q1979680

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 17ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Técnico Fiscal |

Q1979680 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.

A reanálise das decisões proferidas nos processos administrativos é ato privativo do Poder Judiciário.

Certo

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Q1979679

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 17ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Técnico Fiscal |

Q1979679 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.

Nos processos administrativos, é facultado à Administração Pública agir contrariamente ao direito, caso lhe seja conveniente.

Certo

Errado

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Q1978955

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978955 Direito Administrativo

A propósito das regras de competência, a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) estatui que

A

a delegação somente se dá entre órgãos e agentes hierarquicamente relacionados.

B

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a máxima autoridade do órgão.

C

a avocação é baseada no princípio hierárquico e independe de motivação.

D

o ato de delegação é de natureza interna e independe de publicação.

E

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

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Q1978455

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 17ª Região (AL) Provas: Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Técnico Fiscal |

Q1978455 Direito Administrativo

Julgue o item, relativos ao disposto na Lei n.º 9.784/1999.

A decisão coordenada deve ser proferida pelas autoridades de mesmo grau hierárquico.

Certo

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Q1978454

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 17ª Região (AL) Provas: Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Técnico Fiscal |

Q1978454 Direito Administrativo

Julgue o item, relativos ao disposto na Lei n.º 9.784/1999.

Em certas circunstâncias, admite-se a inobservância da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos.

Certo

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Q1978453

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 17ª Região (AL) Provas: Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Técnico Fiscal |

Q1978453 Direito Administrativo

Julgue o item, relativos ao disposto na Lei n.º 9.784/1999.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Certo

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Q1976670

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Assistente Administrativo |

Q1976670 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal em sentido diverso.

Certo

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Q1976668

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Assistente Administrativo |

Q1976668 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O ato de delegação de competência será irrevogável.

Certo

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Q1976667

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Assistente Administrativo |

Q1976667 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, será observada, entre outros critérios, a objetividade no atendimento do interesse público, sendo possível a promoção pessoal de autoridades.

Certo

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Q1976666

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Assistente Administrativo |

Q1976666 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A lei que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo aplica-se apenas no âmbito da Administração Pública Direta Federal.

Certo

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Q1976163

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Direito - Edital nº 31 |

Q1976163 Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue o item.

No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que necessitem da participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

Certo

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Q1972221

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Provas: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Fiscalização Administrativa | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Desenhista de Projetos Cadista | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Fiscal de Tributos | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Guarda Civil Municipal | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Tributos | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Trânsito | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Contabilidade | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico Especialista em Redes Wireless e Linux | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Inspetor de Saneamento | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico Agrícola | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Agropecuária | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Enfermagem | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Laboratório | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Topografia |

Q1972221 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também pode ser aplicada a estados e municípios de forma subsidiária. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

O início e o andamento do processo administrativo dependem, obrigatoriamente, do requerimento de um interessado.

B

O servidor que tiver interesse, direto ou indireto, na matéria ficará impedido de atuar no processo administrativo.

C

O administrado pode agir de modo temerário perante a Administração Pública, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

D

O princípio da segurança jurídica não se aplica aos processos administrativos.

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Q1970308

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Técnico em Informática |

Q1970308 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que os atos do

A

processo administrativo dependem de forma determinada, em atenção aos princípios da legalidade e da rigorosidade das formas.

B

processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

C

processo podem realizar-se em qualquer dia, inclusive naqueles considerados não úteis.

D

órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem, inexistindo disposição específica, ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.

E

processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do Poder Executivo local.

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Q1970307

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Técnico em Informática |

Q1970307 Direito Administrativo

Acerca da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

C

O ato de delegação de competência dispensa a publicação em meio oficial.

D

Uma vez delegada a competência, é vedado à autoridade delegante revogar o ato.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Q1969518

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Administrador | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Contador |

Q1969518 Direito Administrativo

A respeito da instrução dos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se somente mediante requerimento da parte interessada.

B

Em razão do princípio da busca da verdade real, quaisquer provas são admissíveis no processo administrativo, inclusive aquelas obtidas por meios ilícitos.

C

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

D

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como requerer diligências e perícias, mas não lhe é permitido aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

E

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 45 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

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Q1969517

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Administrador | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Contador |

Q1969517 Direito Administrativo

Acerca dos interessados nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

São legitimados como interessados no processo administrativo apenas as pessoas físicas.

B

Somente aquele que inicia o processo administrativo pode ser considerado como interessado.

C

As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas nos processos administrativos, no que se refere a direitos individuais.

D

As associações, se legalmente constituídas, são legitimadas como interessadas nos processos administrativos, salvo se estes envolverem direitos ou interesses difusos.

E

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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Q1969313

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1969313 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo.

A

A sindicância instaurada contra servidor público, ainda que não revestida de finalidade punitiva, não pode dispensar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

B

É nulo o julgamento de processo administrativo, por órgão colegiado, em que o voto do relator, condutor do voto vencedor, foi seguido dos demais votos que o acompanharam sem a respectiva fundamentação.

C

Não é inconstitucional a exigência legal de depósito prévio da multa devida em decorrência de infração cometida pelo recorrente para admissibilidade do respectivo recurso em processo administrativo.

D

O processo administrativo admite a preclusão temporal, pelo decurso de prazo, bem como a preclusão lógica, pela incompatibilidade de atos ou condutas, mas não admite a chamada preclusão consumativa.

E

Da decisão em processo administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, caberá reclamação ao STF, no entanto, seu uso só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

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Q1969192

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1969192 Direito Administrativo

No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999),

A

somente pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

B

é direito dos administrados fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultativa a representação, por força de lei ou decreto.

C

são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

D

em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, desde que com a prévia manifestação do interessado.

E

o desatendimento, pelo interessado, de ciência da decisão ou a efetivação de diligências importará no reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia ao direito.

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Q1968923

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1968923 Direito Administrativo

Acerca da competência no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), a lei estabelece que

A

será permitida, em caráter ordinário e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

B

o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, por razões de segurança jurídica.

C

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

D

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

E

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Q1968427

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968427 Direito Administrativo

Acerca da delegação no âmbito do processo administrativo, considerada a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

As decisões tomadas mediante delegação devem mencionar essa condição de modo explícito e serão consideradas editadas pela autoridade delegada.

B

A autoridade delegante somente poderá revogar o ato de delegação quando exaurido o objetivo para o qual o ato foi editado.

C

A edição de atos de caráter normativo é passível de delegação.

D

A delegação poderá ser formalizada por tempo indeterminado, a critério da autoridade delegante.

E

Não é possível a um determinado órgão administrativo delegar parte de sua competência a outro órgão, quando inexistente subordinação hierárquica entre eles.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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