Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos quando
eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Das decisões administrativas cabe recurso para discutir
apenas razões de legalidade, não sendo admitida a
discussão sobre o mérito administrativo.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso
administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de
sessenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo
órgão competente.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Salvo disposição legal em contrário, os recursos
interpostos em processos administrativos possuem
efeito suspensivo automático.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os processos administrativos de que resultem sanções
poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da
sanção aplicada.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, considera-se prorrogado
o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento
cair em dia em que não houver expediente ou este for
encerrado antes da hora normal.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
É terminantemente vedada a suspensão dos prazos em
processos administrativos.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os prazos começam
a correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento.
Nessa situação hipotética, praticou-se o ato de
Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo ficará dispensado de proceder à intimação dos interessados para ciência de decisão ou efetivação de diligências.
Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O inquérito civil para a apuração do ato de improbidade será concluído no prazo improrrogável de 365 dias corridos.
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade
de menor grau hierárquico para decidir.
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não
houver impedimento legal, delegar parte da sua
competência a outros órgãos ou titulares, ainda que
estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias de
índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
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