Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item  seguinte, considerando o entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria.

A Lei n.º 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. 

À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O princípio da segurança jurídica deve ser observado nos processos administrativos apenas quando coincidir com os interesses da Administração Pública.

À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo. 

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Pessoas jurídicas não têm legitimidade para figurar como parte interessada no processo administrativo. 

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Não agir de modo temerário perante a Administração é uma faculdade dos administrados. 

À luz do disposto na Lei n.^o 8.429/1992 e na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

Havendo uma pluralidade de interessados, os requerimentos administrativos deverão ser individualizados, mesmo que tenham conteúdo e fundamentos idênticos. 

À luz do disposto na Lei n.^o 8.429/1992 e na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

Via de regra, a identificação do interessado constitui elemento dispensável para iniciar o processo administrativo. 

À luz do disposto na Lei n.^o 8.429/1992 e na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito. 

À luz do disposto na Lei n.^o 8.429/1992 e na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser formulado, em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus. 

À luz do disposto na Lei n.^o 8.429/1992 e na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

As sentenças penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela absolvição ou por ausência de ilícito penal. 

À luz do disposto na Lei n.^o 8.429/1992 e na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

Nas ações de improbidade administrativa, haverá condenação em honorários sucumbenciais em quaisquer hipóteses, ainda que não seja comprovada má-fé. 

No que tange ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.  

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo que, dessa revisão, não poderá resultar agravamento da sanção. 

No que tange ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.  

Em razão do acúmulo de serviço, o Diretor de determinado estabelecimento prisional do DF formalizou ato administrativo no qual delega parte de sua competência para decidir recursos administrativos à Secretaria Administrativa da unidade. Nesse caso, segundo a lei de regência, o ato de delegação é válido, desde que seja publicado no meio oficial.  

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

As intimações serão válidas ainda que feitas sem observância das prescrições legais. 

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Na instrução do processo administrativo, caso deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. 

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Será permitida, por motivos relevantes, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.