Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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São situações em que esses atos devem ser motivados, conforme prescrito por essa lei, exceto:
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em cinco anos, contados da data
em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Das decisões administrativas cabe recurso em face de
razões de legalidade e de mérito.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Todo recurso interposto nos processos administrativos
será dotado de efeito suspensivo.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, o órgão competente
para decidir o recurso somente poderá confirmar ou
revogar integralmente a decisão recorrida, sendo
vedada sua modificação ou reforma parcial.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os prazos começam a
correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento.
Sobre o processo administrativo e sua regulamentação pela Lei nº 9.784/1999:
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto
de delegação, quando houver motivos relevantes e
devidamente justificados.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, serão observados, entre
outros, os critérios de atendimento a fins de interesse
geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou
competências, salvo autorização em lei.
A competência dos órgãos administrativos, via de regra, é renunciável.
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
A lei que regula as normas básicas de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal confere amplos direitos aos administrados, aos quais é facultada a prática de deveres perante os órgãos públicos.
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