Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O ato de delegação especificará as matérias e os poderes
transferidos, os limites da atuação do delegado, a
duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível,
podendo conter ressalva de exercício da atribuição
delegada.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É lícita a delegação de competência para decidir recursos
administrativos.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo
os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São legitimados como interessados aqueles que, sem
terem iniciado o processo administrativo, têm direitos
ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser
adotada.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados
tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser
formulados em um único requerimento, salvo preceito
legal em contrário.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O processo administrativo somente pode ser iniciado a
pedido de interessado.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A legislação aplicável aos processos administrativos não
impõe ao administrado o dever de expor os fatos
conforme a verdade.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos
princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da
razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da
ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do
interesse público e da eficiência.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Está dispensada a intimação sobre os atos dos processos
administrativos que resultem em aplicação de sanções
aos interessados.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Cabe à Administração a prova dos fatos alegados pelos
administrados.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Em matéria de sua competência, a Administração tem o
dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos
administrativos e sobre solicitações ou reclamações.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderá ser utilizado um meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos quando
eivados de vício de legalidade, mas lhe é vedado
revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo
para a interposição de recurso administrativo, contado a
partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão
recorrida.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Salvo disposição legal em sentido contrário, os recursos
interpostos nos processos administrativos gozam de
efeito suspensivo automático.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, salvo por motivo de força
maior devidamente comprovado, os prazos processuais
não se suspendem.
I- Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
II- A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
III- O ato administrativo, ainda que fundamentado, é nulo, quando deixa de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os
maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a
previsão especial em ato normativo próprio.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
No processo administrativo, são inadmissíveis as provas
obtidas por meios ilícitos.
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