GABARITO: ERRADO

• Art. 57, L. 9.784/99. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

tramitara no máximo em três instâncias .

3 instâncias

✅ Correta.

Essa afirmação está de acordo com o art. 57 da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal:

• Em regra, o cidadão só pode recorrer duas vezes dentro da esfera administrativa (ex: 1ª instância → recurso → 2ª instância e fim).
• Não pode ficar recorrendo infinitamente dentro da Administração.
• Exceção: se alguma lei específica permitir mais de duas instâncias (como em alguns processos disciplinares), aí pode.

Você entra com um pedido junto a um órgão público e ele nega.

➡️ Você recorre → vai para a primeira instância recursal.

➡️ A decisão se mantém → você pode recorrer de novo → vai para a segunda instância administrativa.

➡️ A partir daí, não cabe mais recurso administrativo, salvo se uma lei específica permitir.