À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.N...
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Q1941550
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
No processo administrativo, a competência é
irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a
que foi atribuída como própria, salvo os casos de
delegação e avocação legalmente admitidos.
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