Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Desde que haja a devida justificativa e seja conveniente
para a Administração Pública, o agente público poderá
delegar a edição de atos de caráter normativo a um
órgão que lhe seja subordinado.
Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O comparecimento do administrado supre eventuais
nulidades ocasionadas pela inobservância das
prescrições legais relativas às intimações.
Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os princípios da ampla defesa e do contraditório serão
assegurados a todos os litigantes que figurarem como
parte nos processos administrativos.
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Os atos do processo administrativo, impreterivelmente, dependem de forma determinada.
É facultado à autoridade que incorrer em impedimento atuar no processo administrativo.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando os interessados possuírem domicílio incerto e
não sabido, a intimação dos atos do processo
administrativo será realizada mediante publicação
oficial.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As associações legalmente constituídas quanto a
interesses difusos são legitimadas para figurarem como
interessadas nos processos administrativos.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Para atuarem como parte nos processos administrativos,
os administrados deverão fazer-se representar,
obrigatoriamente, por advogado.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os resultados da consulta e audiência pública e de
outros meios de participação de administrados deverão
ser apresentados com a indicação do procedimento
adotado.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade,
diante da relevância da questão, poderá ser realizada
audiência pública para debates sobre a matéria do
processo.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo de até vinte dias para decidir,
salvo prorrogação por igual período expressamente
motivada.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O órgão competente somente poderá declarar extinto o
processo quando exaurida sua finalidade.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos quando
eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Das decisões administrativas cabe recurso para discutir
apenas razões de legalidade, não sendo admitida a
discussão sobre o mérito administrativo.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso
administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de
sessenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo
órgão competente.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Salvo disposição legal em contrário, os recursos
interpostos em processos administrativos possuem
efeito suspensivo automático.
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