Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os processos administrativos de que resultem sanções
poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da
sanção aplicada.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, considera-se prorrogado
o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento
cair em dia em que não houver expediente ou este for
encerrado antes da hora normal.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
É terminantemente vedada a suspensão dos prazos em
processos administrativos.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os prazos começam
a correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento.
Nessa situação hipotética, praticou-se o ato de
Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo ficará dispensado de proceder à intimação dos interessados para ciência de decisão ou efetivação de diligências.
Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O inquérito civil para a apuração do ato de improbidade será concluído no prazo improrrogável de 365 dias corridos.
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade
de menor grau hierárquico para decidir.
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não
houver impedimento legal, delegar parte da sua
competência a outros órgãos ou titulares, ainda que
estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias de
índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os
maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial
em ato normativo próprio.
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As organizações e as associações representativas, no
tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas
como interessadas no processo administrativo.
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os processos administrativos não poderão ser
impulsionados, de ofício, pela Administração Pública.
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Em razão da necessidade de se buscar a verdade real,
quaisquer provas, inclusive as obtidas por meios ilícitos,
são admissíveis no processo administrativo.
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