De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o...

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Q1941081 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.

Nos processos administrativos, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. 
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