Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo que resultem, para o interessado,
em imposição de deveres devem ser objeto de
intimação.
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto
de delegação para a autoridade imediatamente inferior.
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá apenas aos
princípios da legalidade, da razoabilidade, da
proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do
contraditório e da segurança jurídica.
I. O reitor pode delegar a edição de atos de caráter normativo.
II. O ato de delegação do reitor especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação da pró-reitora de Gestão de Pessoas, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
III. O ato de delegação à pró-reitora de Gestão de Pessoas é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, ou seja, o reitor.
IV. As decisões adotadas por delegação devem mencionar, explicitamente, esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante, o reitor.
Assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Aqueles cujos direitos ou interesses forem
indiretamente afetados pela decisão recorrida não
figurarão como legitimados para interpor recurso
administrativo.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor
orientar o interessado quanto ao suprimento de
eventuais falhas.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, serão considerados,
entre outros, os critérios de observância das
formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
administrados.
Tendo como diretriz os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os preceitos da referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo quando no desempenho de função administrativa.
( ) A referida Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
( ) O processo administrativo inicia-se a pedido de interessado, vedado o início de ofício.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Carla, estudiosa do Direito Administrativo, constatou que em determinado processo administrativo, instaurado no âmbito da Administração Pública federal, seria necessária a prolação de decisões administrativas por três órgãos distintos. Percebeu, ainda, que, com a finalidade de simplificar o processo administrativo, observados os demais requisitos exigidos, seria possível a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.
Essa atuação de forma compartilhada é denominada decisão:
Em relação à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
( ) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Em quaisquer hipóteses, não será permitida a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, o indeferimento de
alegação de suspeição não poderá ser questionado
mediante recurso.
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou
da autoridade responsável pelo processo e dos
administrados que dele participem deverão ser
praticados no prazo improrrogável de cinco dias.
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias, as provas propostas pelos interessados
poderão ser recusadas imotivadamente.
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