Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.

Na sindicância, o princípio da ampla defesa e do contraditório deve ter aplicação ampla e irrestrita.

Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.

A sindicância é um processo administrativo de natureza essencialmente litigiosa.

Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.

A sindicância é um processo administrativo que se reveste de caráter inquisitório. 

Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.

No processo administrativo disciplinar, incide o princípio da disciplina reguladora difusa.

Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Apenas delegados de polícia poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item  seguinte, considerando o entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria.

A Lei n.º 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. 

À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O princípio da segurança jurídica deve ser observado nos processos administrativos apenas quando coincidir com os interesses da Administração Pública.

À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo. 

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Pessoas jurídicas não têm legitimidade para figurar como parte interessada no processo administrativo. 

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Não agir de modo temerário perante a Administração é uma faculdade dos administrados. 

À luz do disposto na Lei n.^o 8.429/1992 e na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

Havendo uma pluralidade de interessados, os requerimentos administrativos deverão ser individualizados, mesmo que tenham conteúdo e fundamentos idênticos. 

À luz do disposto na Lei n.^o 8.429/1992 e na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

Via de regra, a identificação do interessado constitui elemento dispensável para iniciar o processo administrativo. 

À luz do disposto na Lei n.^o 8.429/1992 e na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito. 

À luz do disposto na Lei n.^o 8.429/1992 e na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser formulado, em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus. 

À luz do disposto na Lei n.^o 8.429/1992 e na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

As sentenças penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela absolvição ou por ausência de ilícito penal.