Gabarito: ERRADO

 Lei n.° 9.784/1999

Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

  Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Errado.

No processo administrativo, a busca pela verdade real não autoriza o uso de provas ilícitas. A própria Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito federal, respeita os princípios constitucionais, especialmente o devido processo legal e o respeito aos direitos fundamentais.

E a Constituição Federal de 1988 é claríssima:

Isso vale para qualquer tipo de processo, seja judicial ou administrativo. O princípio da legalidade e da moralidade administrativa também impede o uso de prova ilícita pela Administração Pública.

Resumo direto ao ponto:

• Prova ilícita = inadmissível, mesmo no processo administrativo.
• Verdade real = sim, é objetivo do processo.
• Mas não a qualquer custo, e nunca com violação de direitos ou leis.