Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Via de regra, os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

No caso em questão, é imprescindível que, na portaria de instauração do processo disciplinar, conste a exposição detalhada dos fatos a serem apurados. 

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. 

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão, publicamente, os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial. 

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio. 

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas nos processos administrativos, quanto a direito e interesses individuais.

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É terminantemente vedada a possibilidade de se iniciar um processo administrativo a partir de solicitação oral do interessado. 

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando for obrigatória a representação, por força de lei. 

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A Administração não poderá, de ofício, impulsionar os processos administrativos. 

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.

Não é permitida a deflagração de ofício de processo administrativo pela própria administração, sendo necessária a provocação de sua abertura por qualquer interessado.

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sendo vedada aos interessados a proposição de atuações probatórias. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.