Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
As sentenças penais produzirão efeitos em relação à
ação de improbidade quando concluírem pela
absolvição ou por ausência de ilícito penal.
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Nas ações de improbidade administrativa, haverá
condenação em honorários sucumbenciais em
quaisquer hipóteses, ainda que não seja comprovada
má-fé.
No que tange ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Os processos administrativos de que
resultem sanções poderão ser revistos, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício,
quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes suscetíveis de
justificar a inadequação da sanção
aplicada, sendo que, dessa revisão, não
poderá resultar agravamento da sanção.
No que tange ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Em razão do acúmulo de serviço, o Diretor
de determinado estabelecimento prisional
do DF formalizou ato administrativo no qual
delega parte de sua competência para
decidir recursos administrativos à
Secretaria Administrativa da unidade.
Nesse caso, segundo a lei de regência, o
ato de delegação é válido, desde que seja
publicado no meio oficial.
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
As intimações serão válidas ainda que feitas sem observância das prescrições legais.
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Na instrução do processo administrativo, caso deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Será permitida, por motivos relevantes, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares apenas quando estes lhe forem hierarquicamente subordinados.
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Com relação ao início do processo administrativo, é correto afirmar que, caso os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, eles poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Nos processos administrativos, o critério de objetividade no atendimento do interesse público deverá ser observado, sendo facultada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade encontram-se expressos na referida lei.
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.
Não incidirá, no processo administrativo disciplinar, o
princípio da insignificância quando o servidor obtiver
proveito econômico indevido.
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.
Nos processos administrativos disciplinares, pode o
servidor comparecer sozinho ou ser representado por
advogado munido do necessário instrumento de
procuração.
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.
Os processos administrativos disciplinares devem, sob
pena de nulidade, ser precedidos de sindicância.
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.
Em razão de sua natureza preparatória, a sindicância
deve atender irrestritamente ao princípio da
publicidade.
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.
A sindicância reveste-se de caráter inquisitório, sendo
processo não litigioso.
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.
A averiguação de faltas funcionais constitui uma
faculdade da Administração.
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