Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios - proporcionalidade, razoabilidade, motivação, autotutela e outros princípios em direito administrativo
Foram encontradas 670 questões
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245267
Direito Administrativo
Durante estudo promovido para aperfeiçoar a governança
institucional, determinado Analista Legislativo foi incumbido de
avaliar a conformidade da atuação de entidades integrantes
da Administração Pública Indireta com as finalidades que
justificaram sua criação. No curso dos trabalhos, verificou-se
que certa entidade vinha desenvolvendo projetos permanentes
dissociados dos objetivos institucionais definidos em sua lei
instituidora, consumindo recursos públicos em atividades que,
embora socialmente relevantes, não guardavam relação direta
com sua missão legal. À luz da organização administrativa
brasileira, a limitação jurídica mais diretamente aplicável à
situação descrita decorre do princípio da:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245260
Direito Administrativo
Durante procedimento administrativo instaurado para
apuração de irregularidade contratual, a autoridade responsável
determinou a produção de prova técnica adicional antes da
tomada de decisão final, ainda que nenhuma das partes tivesse
formulado requerimento nesse sentido. A atuação descrita
encontra fundamento predominante no princípio da:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244109
Direito Administrativo
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018, estabeleceu
balizas rígidas para a motivação de atos no âmbito do Direito Público. Acerca das exigências impostas pela referida norma para as
esferas administrativa, controladora e judicial, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244096
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, o Analista Legislativo emite uma nota técnica fundamentando a viabilidade jurídica de um
novo procedimento de contratação interna na Assembleia. Posteriormente, o órgão de controle externo considera o procedimento
irregular e busca a responsabilização dos envolvidos. No que se refere à responsabilidade pessoal do consultor técnico pelo
conteúdo de sua manifestação, à luz das normas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do regime
estatutário, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241285
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 inovou ao explicitar e reforçar uma série de princípios que devem nortear a atuação da
Administração Pública em suas contratações. Tais princípios visam a garantir não apenas a legalidade, mas também a
eficiência, a transparência e a probidade na gestão dos recursos públicos.
Considerando os princípios fundamentais expressos na Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação no contexto das contratações públicas, assinale com (V) as sentenças verdadeiras e com (F) as sentenças falsas.
I.O princípio da segregação de funções, expressamente previsto na nova lei, impõe que a mesma pessoa não pode acumular atribuições que possam gerar conflito de interesses ou oportunidades para fraudes, como a elaboração do termo de referência e a fiscalização da execução contratual. (__)
II.O princípio da competitividade, embora relevante, não autoriza a Administração a estabelecer critérios de desempate que favoreçam empresas que comprovem práticas de desenvolvimento nacional sustentável, pois isso violaria a isonomia entre os licitantes. (__)
III.A motivação dos atos administrativos, como a decisão de inabilitar um licitante, é um princípio fundamental que exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que levaram à decisão, permitindo o controle da legalidade e da razoabilidade do ato. (__)
IV.O princípio da publicidade, no âmbito da Lei nº 14.133/2021, é mitigado pela necessidade de sigilo das informações relativas à fase preparatória da licitação, sendo a divulgação obrigatória apenas a partir da publicação do edital. (__)
Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.
Considerando os princípios fundamentais expressos na Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação no contexto das contratações públicas, assinale com (V) as sentenças verdadeiras e com (F) as sentenças falsas.
I.O princípio da segregação de funções, expressamente previsto na nova lei, impõe que a mesma pessoa não pode acumular atribuições que possam gerar conflito de interesses ou oportunidades para fraudes, como a elaboração do termo de referência e a fiscalização da execução contratual. (__)
II.O princípio da competitividade, embora relevante, não autoriza a Administração a estabelecer critérios de desempate que favoreçam empresas que comprovem práticas de desenvolvimento nacional sustentável, pois isso violaria a isonomia entre os licitantes. (__)
III.A motivação dos atos administrativos, como a decisão de inabilitar um licitante, é um princípio fundamental que exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que levaram à decisão, permitindo o controle da legalidade e da razoabilidade do ato. (__)
IV.O princípio da publicidade, no âmbito da Lei nº 14.133/2021, é mitigado pela necessidade de sigilo das informações relativas à fase preparatória da licitação, sendo a divulgação obrigatória apenas a partir da publicação do edital. (__)
Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNEAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Gestão |
Q4240665
Direito Administrativo
Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Por decorrer da supremacia do interesse público, o poder de polícia dispensa motivação, proporcionalidade e controle judicial, quando exercido por autoridade administrativa competente.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNEAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Planejamento |
Q4240593
Direito Administrativo
Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
O poder disciplinar permite à administração pública aplicar sanções a seus servidores públicos, desde que observadas garantias como a legalidade, motivação, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNEAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Desenvolvimento e Inovação |
Q4234534
Direito Administrativo
Texto associado
A reitoria de uma universidade federal, após auditoria
interna, decidiu anular a concessão de gratificação paga havia
seis anos a um grupo de servidores, alegando erro de
interpretação da lei à época de sua concessão. A decisão de
anulação, ademais, coadunou-se com a supremacia do interesse
público e a legalidade para a correção imediata do erário, visando
à eficiência de gastos.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente, com base nos princípios fundamentais da administração pública federal.
A validade da anulação de ato administrativo está condicionada à sua motivação, pois é por meio dela que o poder público demonstra a conformidade do ato com a lei, afastando suspeitas de arbitrariedade e garantindo a transparência.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Loanda - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Loanda - PR - Oficial Legislativo |
Q4212554
Direito Administrativo
Pode-se afirmar que a prerrogativa da Administração de controlar seus próprios atos decorre do
princípio da:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Contábil |
Q4201099
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere ao conceito de ética na função pública
e aos princípios fundamentais da Administração Pública,
julgue o item.
O princípio da autotutela administrativa confere à
Administração Pública o poder‑dever de anular os
seus próprios atos quando estes estiverem eivados de
vícios que os tornem ilegais, bem como de revogá‑los
por motivos de conveniência ou oportunidade,
prescindindo, em qualquer hipótese, de instauração
prévia de processo administrativo contraditório, por
se tratar de prerrogativa soberana do Estado.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |
Q4198950
Direito Administrativo
Um município revogou um alvará de funcionamento de
um estabelecimento comercial que, embora legal no início, passou a causar graves transtornos aos moradores
da região devido ao ruído e ao trânsito. A revisão desse
ato pela Administração Pública, sem precisar recorrer ao
poder Judiciário, está de acordo com o princípio da
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196270
Direito Administrativo
Após enchente intensa em bairro ribeirinho, fiscais
municipais de vigilância sanitária comparecem a um
mercado que continuava vendendo alimentos perecíveis
armazenados em freezers desligados desde a
madrugada. No local, constatam odor forte, embalagens
danificadas e risco de consumo por moradores que
buscavam mantimentos. O gerente se opõe à lavratura
do auto, alegando que a Prefeitura só poderia interditar o estabelecimento mediante decisão judicial e que a
aplicação de multa dependeria de processo judicial
prévio. A Procuradoria é chamada para orientar a equipe
sobre os limites do poder de polícia administrativa,
distinguindo providências urgentes de sanções
definitivas e avaliando a necessidade de motivação,
proporcionalidade e processo administrativo posterior.
Julgue as assertivas a seguir:
I.O poder de polícia permite condicionar ou restringir atividades privadas em razão do interesse público, desde que observado o suporte legal e a proporcionalidade da medida.
II.A autoexecutoriedade decorre da relevância do interesse público e permite executar a medida quando a Administração busca preservar a eficácia da fiscalização.
III.A interdição cautelar pode ser admitida diante de risco sanitário atual, sem dispensar motivação adequada, controle posterior e contraditório no processo sancionador.
Assinale a alternativa CORRETA.
I.O poder de polícia permite condicionar ou restringir atividades privadas em razão do interesse público, desde que observado o suporte legal e a proporcionalidade da medida.
II.A autoexecutoriedade decorre da relevância do interesse público e permite executar a medida quando a Administração busca preservar a eficácia da fiscalização.
III.A interdição cautelar pode ser admitida diante de risco sanitário atual, sem dispensar motivação adequada, controle posterior e contraditório no processo sancionador.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Obras |
Q4194263
Direito Administrativo
O exercício da fiscalização de construções pelo
Município exige a observância estrita dos princípios que
regem a conduta do agente público no desempenho de
suas funções. No que se refere ao dever de motivação
dos atos administrativos praticados pelo Fiscal de
Atividades Municipais ao constatar irregularidades em
um canteiro de obras, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |
Q4187896
Direito Administrativo
Durante julgamento envolvendo responsabilidade
administrativa de gestor público, o magistrado discutiu os
critérios interpretativos introduzidos pela Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) no
âmbito decisório administrativo e judicial. Assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Praia Grande - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187548
Direito Administrativo
Sobre invalidação, revogação, convalidação e autotutela administrativa, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |
Q4183720
Direito Administrativo
O processo administrativo federal é regulado pela Lei n.º
9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece normas
básicas sobre os direitos dos administrados, os deveres
da Administração e os princípios a que devem se
submeter todos os procedimentos administrativos no
âmbito federal. No exercício da fiscalização tributária e
de obras, o auditor fiscal atua frequentemente em
processos administrativos que demandam observância
rigorosa dessas normas. Considerando os princípios e as
disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q4182216
Direito Administrativo
O processo administrativo assegura garantias ao
administrado e disciplina a atuação da administração.
Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.O processo administrativo dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa quando dele puder resultar a aplicação de sanção ao administrado interessado.
II.O processo administrativo observa, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito, a motivação dos atos e a garantia do contraditório e da ampla defesa ao interessado.
III.A decisão proferida no processo administrativo dispensa a motivação quando imponha sanção ou negue direito ao interessado, bastando a indicação genérica do seu fundamento.
Está correto o que se afirma em:
I.O processo administrativo dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa quando dele puder resultar a aplicação de sanção ao administrado interessado.
II.O processo administrativo observa, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito, a motivação dos atos e a garantia do contraditório e da ampla defesa ao interessado.
III.A decisão proferida no processo administrativo dispensa a motivação quando imponha sanção ou negue direito ao interessado, bastando a indicação genérica do seu fundamento.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180603
Direito Administrativo
Durante a elaboração de um parecer jurídico para a contratação emergencial de empresa responsável
pela manutenção de equipamentos hospitalares, o Analista Jurídico do Município destacou que a
atuação administrativa deve observar princípios que orientam toda a atividade estatal. Considerando
os princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Administrativo, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |
Q4179554
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa representa
importante instrumento utilizado pela
Administração Pública para condicionar e restringir
direitos individuais em benefício do interesse
coletivo, especialmente em matérias relacionadas à
segurança, higiene, ordem pública e fiscalização
administrativa. Considerando as características do
poder de polícia, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. O poder de polícia administrativa permite à Administração Pública restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse público.
II. O exercício do poder de polícia administrativa dispensa observância aos princípios da legalidade e proporcionalidade quando houver interesse público relevante.
III. A fiscalização administrativa constitui manifestação do poder de polícia exercido pela Administração Pública.
IV. O poder de polícia pode ser exercido preventivamente ou repressivamente pela Administração Pública, conforme as necessidades de proteção do interesse coletivo.
I. O poder de polícia administrativa permite à Administração Pública restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse público.
II. O exercício do poder de polícia administrativa dispensa observância aos princípios da legalidade e proporcionalidade quando houver interesse público relevante.
III. A fiscalização administrativa constitui manifestação do poder de polícia exercido pela Administração Pública.
IV. O poder de polícia pode ser exercido preventivamente ou repressivamente pela Administração Pública, conforme as necessidades de proteção do interesse coletivo.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Provas:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador
|
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |
Q4179440
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a Administração Pública, institui princípios estruturantes e regras específicas
que conformam a atuação estatal, abrangendo a organização administrativa, o regime dos agentes públicos e os mecanismos
de responsabilização. À luz dessas disposições, analise os casos hipotéticos a seguir.
• Caso 1: P. ocupa um cargo público de professor e outro cargo administrativo em autarquia, com compatibilidade de horários, sustentando a licitude da acumulação por se tratar de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
• Caso 2: O Estado Z editou lei ordinária autorizando a instituição de uma fundação pública e, no mesmo diploma, definiu as áreas de atuação da entidade.
• Caso 3: G., na qualidade de agente de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, ocasionou dano a terceiro.
• Caso 4: S., servidor público titular de cargo efetivo, em razão de limitação física, foi readaptado para cargo com atribuições compatíveis, possuindo a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.
A partir das disposições constitucionais acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
• Caso 1: P. ocupa um cargo público de professor e outro cargo administrativo em autarquia, com compatibilidade de horários, sustentando a licitude da acumulação por se tratar de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
• Caso 2: O Estado Z editou lei ordinária autorizando a instituição de uma fundação pública e, no mesmo diploma, definiu as áreas de atuação da entidade.
• Caso 3: G., na qualidade de agente de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, ocasionou dano a terceiro.
• Caso 4: S., servidor público titular de cargo efetivo, em razão de limitação física, foi readaptado para cargo com atribuições compatíveis, possuindo a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.
A partir das disposições constitucionais acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
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