Na cidade de Cocoricó, motoristas e motociclistas, nos fina...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Sanitário |

Q3429760 Direito Administrativo

Na cidade de Cocoricó, motoristas e motociclistas, nos finais de semana, aproveitando a baixa circulação de veículos, estão se concentrando em determinada avenida para realizar rachas. Visando coibir tal prática, o município decide instalar radares de velocidade. Para tanto, é aberta licitação para instalação e manutenção dos aparelhos de fiscalização.
Com base no caso acima, é certo afirmar que:

está correta a postura do poder público, pois atua no exercício do poder de polícia. Contudo, por se tratar de medida punitiva administrativa (aplicação de multas e perdas de pontos na CNH do condutor), não poderá delegar a particulares a instalação e manutenção dos aparelhos fiscalizatórios, pois só o Estado (poder estatal) é quem detém o monopólio para aplicar sanções.

está correta a postura do poder público, pois atua no exercício do poder de polícia. O Estado até pode delegar para o setor privado as atribuições de instalar e realizar a manutenção dos radares, mas aplicar as sanções administrativas (aplicação de multas e perdas de pontos na CNH do condutor) são privativas da fazenda pública.

está correta a postura do poder público, pois atua no exercício do poder hierárquico, podendo delegar para particulares não só as atribuições de instalar e realizar a manutenção dos radares, como também de aplicar as sanções administrativas (aplicação de multas e perdas de pontos na CNH do condutor).

está incorreta a postura do poder público, que mesmo atuando no exercício do poder disciplinar, não pode sequer delegar aos particulares a atribuições de instalação e manutenção dos radares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Na cidade de Cocoricó, motoristas e motociclistas, nos fina...

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas