Acerca das características dos atos discricionários e dos v...

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Q3564017 Direito Administrativo
Acerca das características dos atos discricionários e dos vinculados, analisar a sentença.

O ato vinculado é aquele praticado pela Administração pública dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual é a melhor maneira de atingir o interesse público (1ª parte). O ato discricionário é aquele praticado pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta (2ª parte).

A sentença está:
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