Os poderes dos administradores públicos são os que conferem ...

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Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338195 Direito Administrativo

Os poderes dos administradores públicos são os que conferem também atribuições e que permitem ao Estado atingir a finalidade pública, preservando os interesses da coletividade. Eles são irrenunciáveis e devem ser utilizados sempre que o interesse público o solicitar. Sobre o tema, é correto dizer que:

o poder vinculado é o que confere ao administrador público a possibilidade de tomar decisões, mesmo que se depare com os chamados “indiferentes legais”, ou seja, caminhos a serem eliminados pelo mesmo administrador, a quem competirá escolher uma nova decisão, denominada “diferente legal”

o poder regulamentar é o que permite que o administrador regulamente, por meio de lei, previsões genéricas previstas em legislações do país

o administrador público, quando se deparar com a necessidade de regulamentar determinada lei, deverá fazê-lo por meio de um decreto regulamentar

a discricionariedade administrativa é a base dos poderes chamados disciplinar e hierárquico, uma vez que decisões dessas naturezas obrigam o administrador a agir de modo discricionário

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