Questões de Concurso
Sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo
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No que se refere aos poderes administrativos e sua aplicação, julgue o próximo item:
Referência: JusBrasil - Poderes Administrativos
Para o exercício do poder vinculado, devem ser observados todos os contornos traçados pela lei, que não deixa margem de manobra à autoridade responsável.
Há atos administrativos cujos atributos ou elementos estão todos previstos em lei, não conferindo margem de escolha para o administrador. Outros, por sua vez, conferem uma liberdade limitada de poder, por exemplo na gradação de uma multa ou de outra penalidade. O enunciado está a se referir, respectivamente aos atos:
No contexto da Administração Pública Brasileira, qual das seguintes alternativas não representa um dos Poderes Administrativos usualmente citados pela doutrina?
Diante de um caso concreto, um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições institucionais, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência, e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito. Esse poder é
A administração pública atua amparada na Constituição e no estabelecimento de normas e princípios. Assinale a alternativa correspondente à forma que a administração pública usa do seu poder para o exercício de atos administrativos com objetivo de atender as necessidades públicas.
Quando a Lei define todos os elementos do ato administrativo, sem deixar margem de valoração para o administrador público quanto a critérios de conveniência ou oportunidade, estaremos diante de um ato administrativo:
Poderes da Administração
Os poderes da administração pública se manifestam em diferentes formas, sendo essenciais para a organização e funcionamento do Estado. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. O poder vinculado refere-se à atuação administrativa estritamente conforme a lei, sem margem de discricionariedade para o administrador (Di Pietro, 2016).
2. O poder discricionário permite que a administração escolha, dentre as opções legais, a que melhor atende ao interesse público, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Meirelles, 2015).
3. O poder hierárquico permite a organização interna da administração pública, incluindo a delegação e avocação de competências (Justen Filho, 2019).
4. O poder disciplinar é exercido pela administração pública para aplicar sanções a servidores e particulares que mantenham relação jurídica específica com o Estado (Sundfeld, 2019).
5. O poder regulamentar permite à administração pública expedir atos normativos com o objetivo de detalhar a lei, criando novas obrigações aos administrados (Carvalho Filho, 2018).
Alternativas:
Relacione a coluna 1 com a coluna 2.
Coluna 1
(1) Atributos dos Atos Administrativos
(2) Elementos dos Atos Administrativos
(3) Discricionariedade e Vinculação
Coluna 2
( ) Faculdade de escolha conferida à administração na prática dos atos.
( ) Características que conferem certas prerrogativas aos atos administrativos.
( ) Componentes essenciais que integram a estrutura dos atos administrativos.
Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
O poder discricionário é aquele em que a Administração Pública deve sempre agir conforme um conjunto rígido de normas, sem margem para juízo de valor ou análise de conveniência e oportunidade.
Julgue o item a seguir.
A discricionariedade é uma característica dos atos
administrativos em que a Administração Pública possui
certa margem de liberdade na escolha da melhor forma
de agir diante de situações não completamente reguladas
pela lei. Esse espaço de escolha permite que os agentes
públicos adaptem suas decisões às peculiaridades e
necessidades específicas de cada caso, contribuindo
para uma gestão mais flexível e eficiente dos recursos
públicos.
Julgue o item subsequente.
O mérito administrativo é um conceito que limita a
discricionariedade dos agentes públicos, exigindo que
todas as decisões sejam estritamente vinculadas aos
preceitos legais estabelecidos. Qualquer decisão
administrativa deve ser completamente regulamentada
por leis, restringindo a autonomia dos administradores
para decidir sobre questões complexas e multifacetadas.
Julgue o item subsequente.
A discricionariedade administrativa é reconhecida como
essencial para a eficácia da Administração Pública,
especialmente em áreas onde a regulamentação legal
não pode prever todas as circunstâncias possíveis. Esse
poder discricionário, no entanto, não é absoluto e deve
ser exercido dentro dos limites da legalidade, da
moralidade e da finalidade pública, garantindo assim a
proteção dos direitos dos cidadãos e a realização do
interesse público de forma justa e equitativa.
Julgue o item subsequente.
A discricionariedade administrativa concede aos agentes
públicos total liberdade para decidir de acordo com seus
interesses pessoais e políticos, sem qualquer controle ou
balizamento pela lei. Na verdade, a discricionariedade é
sempre exercida dentro de um quadro normativo que
estabelece limites e critérios para sua aplicação, evitando
arbitrariedades e assegurando a conformidade com os
princípios constitucionais e legais.
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