Questões de Concurso
Sobre parcerias público-privadas em direito administrativo
Foram encontradas 779 questões
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |
Q844707
Direito Administrativo
O Estado de São Paulo realizou um importante programa de concessões rodoviárias a partir dos anos de 1990, transferindo à
iniciativa privada a manutenção e exploração de diversas rodovias, em relação às quais a receita auferida com a cobrança de
pedágios e outras de caráter acessório, mostraram-se suficientes para a sustentabilidade do modelo. Manteve sob sua
responsabilidade outras rodovias, arcando com os custos correspondentes à manutenção e às obras necessárias, eis que a
receita passível de ser auferida pela exploração das mesmas não seria suficiente para conferir tal sustentabilidade. No atual
momento nacional, de constrição orçamentária e financeira, suponha que o Estado cogite desonerar-se ao menos de parte de
tais despesas, o que, à luz do ordenamento jurídico pátrio, poderia ser feito mediante a celebração de
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |
Q844704
Direito Administrativo
A construção de uma rodovia e sua subsequente exploração por uma pessoa jurídica de direito privado, que arcará com os
investimentos da obra e se remunerará integralmente com a prestação do serviço, dá-se por meio de
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |
Q844011
Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo:
I. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
II. O prazo de vigência do contrato de parceria público-privada somente poderá ser estipulado em período inferior a 2 (dois) anos, se tiver por objeto obra certa, cujo valor global não ultrapasse R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
III. Incumbe ao poder concedente zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.
IV. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, ainda que sem a prévia anuência do poder concedente, não implicará a caducidade da concessão.
Estão corretas:
Q843891
Direito Administrativo
As concessões que são reguladas pela Lei n. 11.079/2004 são as chamadas Parcerias
Público-Privadas (PPP) e se subdividem em
Q840592
Direito Administrativo
Suponha que o Estado pretenda implementar um programa de construção de habitações populares, sob a forma de Parceria
Público-Privada − PPP, nos termos da Lei n° 11.079/2004 e suas alterações. Além da construção das unidades, o Estado deseja
que o parceiro privado também fique responsável por serviços de manutenção durante todo o prazo do contrato. Já os potenciais
interessados, em face da dificuldade de obtenção de financiamento privado, não estariam dispostos participar do certame se o
pagamento da contraprestação pecuniária a cargo do parceiro público se der somente após a disponibilização da totalidade das
unidades. Diante de tal cenário e considerando as condições estabelecidas na legislação federal para tal modalidade contratual,
tem-se que
Q839585
Direito Administrativo
O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a Administração pública pode incidir sobre atos e contratos de diversas
naturezas. Quando o objeto do controle exercido é um contrato de parceria público-privada, deverá analisar se
Ano: 2017
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado |
Q838511
Direito Administrativo
Sabe-se que a lei 11.079/2004 institui normas
gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da administração
pública. Informe-se ainda que o artigo 5º dessa
lei dispõe que as cláusulas dos contratos de
parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, no que couber, devendo também prever o
prazo de vigência do contrato, compatível com a
amortização dos investimentos realizados, não
inferior nem superior a determinado prazo,
incluindo eventual prorrogação. Desse modo,
diante das seguintes alternativas acerca do tema,
assinale a alternativa CORRETA, considerando o
disciplinado no artigo 5º, inciso I da lei
11.079/2004.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito |
Q837876
Direito Administrativo
A União celebrou um contrato de parceria público-privada, pelo período de 30 (trinta) anos, para a concessão patrocinada de uma rodovia federal, incluindo a realização de obras de ampliação e a futura gestão da rodovia, que será pedagiada.
Sobre esse contrato, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833082
Direito Administrativo
Os serviços públicos são, habitualmente, definidos como atividades destinadas a satisfazer
necessidades essenciais da coletividade. O constituinte, atento à relevância de tais serviços,
cuidou de discipliná-los, estabelecendo como incumbência do Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos. No viés infraconstitucional, variadas normativas cuidam do
assunto, a exemplo da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e da Lei n.º 11.079, de 30 de
dezembro de 2004. De acordo com tais normativas,
Ano: 2017
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Penalva - MA
Prova:
IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Procurador Municipal |
Q830098
Direito Administrativo
Acerca dos contratos de parceria público-privada, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q829825
Direito Administrativo
Sobre as concessões de serviço público e as parcerias
público-privadas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PGE-AC
Prova:
FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |
Q826913
Direito Administrativo
As cláusulas dos contratos de parceria público-privada não necessariamente devem
prever
Q818972
Direito Administrativo
Sobre concessão de serviço público, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2017
Banca:
TRF - 2ª Região
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q794682
Direito Administrativo
A Lei n.“ 13.334, de 13.09.16, cria o Programa de Parceria de
Investimentos, visando a ampliar e fortalecer a interação entre o
Estado e a iniciativa privada, com medidas de desestatização.
Analise as proposições e, depois, marque a opção correta:
I - O Programa de Parceria de Investimentos se limita às concessões patrocinada e administrativa;
II - O Programa de Parceria de Investimentos cria dever para os órgãos, entidades e autoridades estatais envolvidas no empreendimento de atuar em conjunto e em caráter prioritário para promover todos os atos e processos administrativos necessários à sua estruturação, liberação e execução;
III - O Programa de Parceria de Investimentos não pode ser aplicado aos empreendimentos empresariais privados;
IV - O Programa de Parceria de Investimentos obriga que as licitações para escolha dos futuros parceiros sejam internacionais, com o fim de atrair novos operadores econômicos para o setor de infraestrutura brasileiro;
V - O Programa de Parceria de Investimentos tem, dentre outros objetivos, assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos;
I - O Programa de Parceria de Investimentos se limita às concessões patrocinada e administrativa;
II - O Programa de Parceria de Investimentos cria dever para os órgãos, entidades e autoridades estatais envolvidas no empreendimento de atuar em conjunto e em caráter prioritário para promover todos os atos e processos administrativos necessários à sua estruturação, liberação e execução;
III - O Programa de Parceria de Investimentos não pode ser aplicado aos empreendimentos empresariais privados;
IV - O Programa de Parceria de Investimentos obriga que as licitações para escolha dos futuros parceiros sejam internacionais, com o fim de atrair novos operadores econômicos para o setor de infraestrutura brasileiro;
V - O Programa de Parceria de Investimentos tem, dentre outros objetivos, assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos;
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEDF
Prova:
CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Economia |
Q791462
Direito Administrativo
Os Jogos Olímpicos transformaram o Rio de Janeiro,
avalia o jornalista suíço Jean-Jacques Fontaine, que lançou
recentemente o livro Rio de Janeiro e os Jogos Olímpicos, uma
cidade reinventada. Para o jornalista suíço, foram os Jogos que
permitiram investimentos importantes na mobilidade urbana, na
segurança, na saúde e na educação.
Entre os projetos alavancados incluem-se a construção de
quatro corredores de BRT e a expansão do metrô, embora tais
projetos existissem desde a década de 60 do século XX;
o crescimento das unidades de polícia pacificadora (UPPs), apesar
de agora a política de segurança estar em declínio; e a ampla
reforma urbana na região portuária, que, no entanto, ainda não
conseguiu decolar a maior parte dos investimentos imobiliários
previstos no Porto Maravilha.
Valor Econômico, 26/7/16. Internet: (com adaptações).
Considerando as informações apresentadas, julgue o item a seguir,
acerca das funções econômicas do Estado e de suas formas de
atuação.
Ao delegar à iniciativa privada, por concessão, a operação dos BRT (bus rapid transit), a prefeitura da cidade do Rio de Janeiro transferiu a titularidade da obrigação da prestação do serviço de transporte de passageiros para a concessionária, tendo passado a atuar como poder regulador.
Ao delegar à iniciativa privada, por concessão, a operação dos BRT (bus rapid transit), a prefeitura da cidade do Rio de Janeiro transferiu a titularidade da obrigação da prestação do serviço de transporte de passageiros para a concessionária, tendo passado a atuar como poder regulador.
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Sem Especialidade |
Q785058
Direito Administrativo
O Poder Público Estadual tem por objetivo celebrar
contrato administrativo com empresa privada pelo
prazo de quinze anos, que tenha como objeto a
concessão do serviço público de transporte, em que o
particular seja também encarregado de realizar as
obras de infraestrutura necessárias à prestação do
serviço, sendo remunerado pelo usuário do serviço,
bem como pelo Ente Público contratante. Sobre o caso
anterior, assinale qual formato de contrato
administrativo deve ser celebrado pelo Poder Público
Estadual.
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q770760
Direito Administrativo
No que tange às Parcerias Público-Privadas, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Prova:
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado |
Q2058833
Direito Administrativo
Em conformidade com o que está
disposto na Lei nº 11.079/04, marcar C para
as afirmativas Certas, E para as Erradas e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
(---) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
(---) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, somente na modalidade patrocinada.
(---) Na contratação da parceria público-privada a única diretriz que não será observada será a responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
(---) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
(---) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, somente na modalidade patrocinada.
(---) Na contratação da parceria público-privada a única diretriz que não será observada será a responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
Ano: 2016
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Itaúna - MG
Prova:
INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Procurador |
Q2045209
Direito Administrativo
A Lei 11.079/04 institui normas gerais para licitação e
contratação de parceria público-privada no âmbito dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. De acordo com a referida lei, é vedada a
celebração de parceria público-privada, exceto quando:
Q1736387
Direito Administrativo
Sobre as Parcerias Público-Privadas é correto afirmar:
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