Questões de Concurso
Sobre parcerias público-privadas em direito administrativo
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Em relação ao modelo de parcerias público-privadas, julgue o próximo item.
A emissão de título de desempenho (performance bond) tem
o objetivo de garantir a previsibilidade do fluxo financeiro
dos projetos de concessão.
Em relação ao modelo de parcerias público-privadas, julgue o próximo item.
Nas parcerias público-privadas, o governo delega a operação
mercantil ao setor privado, mas mantém as atividades de
planejamento, monitoramento e regulação.
Em relação ao modelo de parcerias público-privadas, julgue o próximo item.
Na análise de viabilidade econômica, a variável relevante
para o sucesso da operação é a existência de capacidade de
alavancagem da empresa construtora do projeto.
Em relação ao modelo de parcerias público-privadas, julgue o próximo item.
A análise da viabilidade econômica e financeira do projeto é
o principal desafio para a realização de parceria
público-privada administrativa.
A Parceria Público Privada (PPP) representa um contrato administrativo firmado entre a administração pública e um parceiro privado, tendo como o objetivo a implantação ou gestão de serviços públicos.
Considerando a situação na qual um particular é contratado, pela modalidade patrocinada, para gerir determinado serviço público, assinale a opção que apresenta uma decorrência disso.
A respeito desse tema, é correto afirmar com base na Lei no 11.079/2004, que um dos mitigadores dos riscos fiscais decorrentes de PPPs
( ) É possível ao parceiro público reter o pagamento ao parceiro privado de montante suficiente para reparar danos a bens reversíveis. ( ) O fato do príncipe representa uma circunstância imprevisível, o que faz com que seu risco não seja objeto de cláusula do contrato. ( ) Em respeito ao princípio da eficiência, a atualização dos valores contratuais será sempre realizada por índices pré-fixados, dispensando a homologação da Administração Pública.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
O governador de um Estado, interessado no modelo de parceria público-privada (PPP), decide realizar um projeto para a concessão da administração de uma rodovia para um parceiro privado.
Ao consultar os seus assessores, no entanto, é informado que o projeto só poderia ser desenvolvido na forma de PPP caso:
“As parcerias público-privadas (PPP) são uma das possibilidades disponíveis aos governos para a oferta de infraestruturas econômicas e sociais à população. A experiência internacional oferece evidências no sentido de serem projetos de parcerias público-privadas eficazes para se obter o melhor uso dos recursos públicos, a entrega da infraestrutura no prazo e orçamento previstos e a operação mais eficiente na prestação de serviços e na manutenção dos bens. Uma das principais características das parcerias público-privadas que permite esses resultados é a adequada divisão dos riscos contratuais entre o poder público e o parceiro privado, a qual incentiva a inovação, a eficiência, o uso em nível ótimo dos ativos vinculados ao projeto e a gestão orientada à satisfação dos usuários.”
À luz do texto transcrito e da Lei nº 11.079/2004, é possível identificar hipóteses legalmente possíveis de parcerias público-privadas, exceto em:
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