Questões de Direito Administrativo - Parcerias público-privadas para Concurso - Página 24

Q898605

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q898605 Direito Administrativo

Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue o item a seguir.

Quando se tratar da prestação de serviços dos quais a administração pública seja a usuária direta ou indireta, poderá ser celebrado contrato de parceria público-privada na modalidade concessão patrocinada.

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Q897783

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897783 Direito Administrativo

Um Procurador Autárquico ao se manifestar sobre uma Parceria Público-Privada estará correto se afirmar que

A

a contraprestação da Administração Pública nos contratos não poderá ser feita por ordem bancária.

B

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas mediante a instituição ou utilização de fundos especiais.

C

a contratação será precedida de licitação na modalidade de convite.

D

a contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato.

E

o edital não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

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Q890543

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q890543 Direito Administrativo

A Administração pública está elaborando um projeto de parceria público-privada para o setor de transportes, para levá-lo a licitação. A modelagem econômica, entretanto, vem encontrando dificuldades de equacionamento, porque os investimentos na fase de obras por parte do privado seriam de tal monta que poderiam inviabilizar o projeto. Uma das possíveis soluções para reduzir o custo da fase inicial do projeto, equilibrando a equação econômica, seria

A

o aditamento do contrato após sua celebração, desde que observado o limite quantitativo previsto na Lei n° 8.666/1993.

B

prever no contrato a possibilidade de prorrogação, por sucessivos períodos ou por prazo indeterminado, até que fique apurada pelo poder público a amortização dos investimentos.

C

o poder público reduzir o objeto do contrato, após sua celebração, executando diretamente, ou mediante contratação de terceiro, as obras que excederem os investimentos suportáveis pelo parceiro privado.

D

a previsão de aporte por parte do poder público, considerando que as obras da fase inicial do contrato sejam para a construção do modal de transporte, que reverterá ao poder público ao fim da parceria público-privada.

E

a previsão de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato tão logo concluídas as obras, cuja indenização poderá se dar por meio de prorrogação de prazo contratual ou aporte por parte do poder público.

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Q888330

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q888330 Direito Administrativo

A Administração pública de um estado da federação pretende conceder à iniciativa privada a exploração de uma rodovia que liga a capital a municípios do noroeste. Os estudos que levaram ao modelo da concessão comprovaram que o fluxo de veículos e, portanto, a receita de pedágio, não seriam suficientes para custear a operação. O Estado, portanto, terá que complementar essa receita. Esse modelo é compatível com

A

concessão de serviço público regida pela Lei n° 8.987/1995, pela qual o concessionário presta o serviço por sua conta e risco e pode explorar receitas acessórias.

B

parceria público-privada, sob a modalidade de concessão administrativa, na qual o Estado complementa a tarifa com a contraprestação.

C

parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, em que há cobrança de tarifa dos usuários do serviço, mas o estado também terá que remunerar o privado mediante pagamento de contraprestação.

D

concessão de serviço público regida pela Lei n° 8.987/1995, que permite ao Estado o pagamento de remuneração mensal para suprir o déficit de receita tarifária, bem como aportar recursos durante a obra, diminuindo o valor dos investimentos do privado.

E

concessão patrocinada, na qual o privado explora os serviços por sua conta e risco e deve se remunerar exclusivamente pela tarifa, mas admite que o Estado aporte recursos para custear as obras de infraestrutura.

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Q886147

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886147 Direito Administrativo

Sobre as parcerias público-privadas é correto afirmar:

A

É vedado ao ente público assumir qualquer tipo de risco na contratação à luz desse regime.

B

Nos casos específicos descritos na Lei 11.079/04 (Lei das PPP´s), é possível celebrar contratos de parcerias público-privadas em valores de R$5.000.000,00 a R$10.000.000,00.

C

Os contratos administrativos regidos pelo regime de parceria público-privada, não se aplicam as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

D

O prazo de vigência contratual poderá ser pactuado em 6 (seis) anos.

E

Existem duas modalidades de PPP´s: concessão patrocinada e permissão administrativa.

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Q884815

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Advogado Júnior |

Q884815 Direito Administrativo

Um dos fatores que justifica a concessão através do regime de parceria público-privada pode ser identificado pelo princípio da

A

adequação

B

cumulação

C

negatividade

D

passividade

E

subsidiariedade

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Q875410

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Licitação, Contratos e Convênios |

Q875410 Direito Administrativo

A Lei nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

De acordo com o mencionado diploma legal:

A

a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;

B

o contrato de parceria público-privada é destinado à prestação de serviços essenciais à população, e deve ter valor global de, no mínimo, um milhão de reais;

C

o contrato de parceria público-privada é destinado à prestação de serviços essenciais à população, e deve ter duração mínima de dois anos para prestação do serviço;

D

a concessão patrocinada é aquela que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos cidadãos, contraprestação pecuniária do parceiro privado ao parceiro público;

E

o contrato de parceria público-privada tem como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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Q873671

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873671 Direito Administrativo

Suponha que o Estado do Amapá pretenda implementar um programa intensivo de recuperação de rodovias, cogitando a cobrança de tarifa dos usuários. Todavia, concluídos os estudos de viabilidade econômico-financeira, ficou claro que a tarifa necessária para fazer frente aos investimentos de recuperação e despesas de manutenção e operação em algumas rodovias seria consideravelmente elevada. Tendo em vista os princípios aplicáveis à prestação de serviços públicos, bem como a legislação aplicável a contratos administrativos, o Estado

A

poderá subsidiar a tarifa, mediante o pagamento de contraprestação pecuniária ao particular contratado para o objeto em questão, se o contrato for firmado sob a modalidade concessão patrocinada.

B

está impedido, caso decida transferir à iniciativa privada a exploração da rodovia, de complementar o valor auferido pelo concessionário com a cobrança de tarifa, qualquer que seja a modalidade contratual adotada.

C

está impedido de cobrar tarifa dos usuários caso decida manter as rodovias sob gestão pública, somente sendo admitida tal cobrança se optar pela concessão à iniciativa privada.

D

poderá efetuar, previamente à concessão das rodovias à iniciativa privada, todos os investimentos necessários, assegurando ao concessionário remuneração fixa durante o prazo da concessão, sob a modalidade comum.

E

poderá celebrar parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, cobrando dos usuários apenas a tarifa necessária à manutenção da rodovia e efetuando pagamento ao parceiro privado do valor correspondente aos investimentos.

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Q873581

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873581 Direito Administrativo

Em face da crise nacional no setor de saúde e tendo em vista o atual cenário de constrição fiscal, considere que o Estado do Amazonas, buscando alternativas para financiar a construção e operação de novos hospitais, pretenda valer-se de contrato de parceria público-privada − PPP. Considerando a legislação aplicável à espécie, pode-se afirmar que tal modalidade contratual afigura-se, em relação aos fins pretendidos,

A

viável, apenas se observados os limites de endividamento público, eis que tais contratos são equiparados a operações de crédito quando celebrados com prazo superior a cinco anos.

B

inadequada, pois não permite diferir o pagamento para momento posterior à disponibilização do serviços, obrigando o pagamento no ritmo de execução dos investimentos.

C

inviável, pois tal modalidade somente é aplicável para serviços passíveis de cobrança de tarifa dos usuários, com ou sem complementação mediante contraprestação pecuniária a cargo do poder público.

D

viável, na modalidade concessão administrativa, impedindo, contudo, transferências voluntárias da União se a despesa global decorrente de contratos de PPP superar o limite de 5% da receita corrente líquida.

E

inadequada, pois tal modalidade não permite a conjugação, em um mesmo contrato, de obras e de serviços, salvo aqueles relacionados exclusivamente à conservação e manutenção predial.

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Q872249

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872249 Direito Administrativo

A parceria público-privada, prevista na Lei nº 11.079/04, possui em comum com a concessão de serviços públicos ao particular a seguinte característica:

A

Formaliza-se por contrato de gestão.

B

Permite o compartilhamento de riscos.

C

Prevê a hipótese de remuneração variável.

D

Depende de licitação na modalidade de concorrência.

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Q868528

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Provas: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e 3 | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Desenvolvimento de Sistemas |

Q868528 Direito Administrativo

A respeito de concessão administrativa, julgue o item subsecutivo.

Tratando-se de concessão administrativa, a administração pública é usuária direta ou indireta da prestação de serviços, enquanto, no caso de concessão patrocinada, há cobrança de tarifa dos usuários particulares.

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Q868211

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q868211 Direito Administrativo

A Administração pública pretende implementar projeto de infraestrutura rodoviária para prestação de serviço de disponibilização de malha viária, que ligará importante região agrícola a centros consumidores e a zona portuária, mas, após estudos econômico-financeiros, concluiu que não possuía recursos suficientes para fazê-lo sem o apoio da iniciativa privada. Concluiu, ainda, que seria possível executar o projeto com financiamento público-privado, sendo os investimentos privados parcialmente custeados pela cobrança de tarifas, já que o serviço não é autossuficiente. Para tanto, a Administração poderá estruturar o projeto como

A

contrato administrativo de obra pública, regida pela Lei n° 8.666/1993, precedido de licitação na modalidade concorrência, com inversão de fases.

B

parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado imediatamente após a assinatura do contrato.

C

concessão de serviço público comum, regida pela Lei n° 8.987/1995, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado após o início da disponibilização do serviço.

D

parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado após o início da disponibilização do serviço objeto do contrato, relativa a parcela fruível do mesmo.

E

parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado imediatamente após a assinatura do contrato.

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Q868148

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868148 Direito Administrativo

Característica presente na delegação de serviços públicos pela Administração pública à iniciativa privada é a

A

obrigatoriedade dos particulares, quando contratados sob regime de concessão comum de serviços públicos, instituírem receitas alternativas e acessórias, a fim de ensejar a redução da tarifa cobrada dos usuários.

B

continuidade da prestação dos serviços públicos, que inadmite a interrupção de sua prestação em face dos usuários, em razão da essencialidade, bem como veda o descumprimento contratual perante o Poder Público, diante da imprescindibilidade de sua execução.

C

preferência pela contratação por meio de parcerias público-privadas às concessões comuns, tendo em vista que aquelas exigem dos parceiros privados a totalidade dos investimentos em infraestrutura e obras, enquanto que nas segundas cabe ao poder concedente prover financeiramente os recursos para fazer frente às despesas pré-operacionais.

D

transferência da execução dos serviços públicos à iniciativa privada mediante a cobrança de tarifa diretamente dos usuários nas concessões comuns e nas concessões patrocinadas, estas que ainda abrangem o pagamento de contraprestação e o oferecimento de garantias por parte do poder concedente.

E

vedação a instituição de tarifas cobradas diretamente dos usuários nos casos de parcerias público-privadas, que são remuneradas essencialmente pela contraprestação paga pelo poder concedente e pelas receitas acessórias obrigatoriamente instituídas em observância ao principio da modicidade tarifária.

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Q866409

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866409 Direito Administrativo

Com relação a parceria público-privada (PPP), assinale a opção correta.

A

Para a contratação de PPP, deverá ser realizada licitação, obrigatoriamente, na modalidade de concorrência ou na modalidade convite.

B

A modalidade de PPP direcionada à prestação de serviços públicos ou obras públicas, que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação do parceiro público ao parceiro privado, classifica-se como concessão administrativa.

C

É vedado o contrato de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra ou o fornecimento e a instalação de equipamentos.

D

É cláusula essencial do contrato de PPP a repartição de riscos entre as partes, salvo aquelas referentes a caso fortuito, fato do príncipe ou a álea econômica extraordinária.

E

É obrigatória a constituição prévia de sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da PPP, podendo a administração pública ser titular da maioria do capital votante da referida entidade.

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Q866314

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q866314 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação: o Estado de Santa Catarina pretende ampliar as vagas do sistema prisional, instalando, para tanto, um novo presídio. Assinale a alternativa correta em relação ao exposto.

A

A execução da obra poderá se dar pelo regime de empreitada integral, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

B

Se a licitação foi feita com base na Lei nº 12.462/2011 (que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações – RDC), poderá ser utilizada a contratação integrada, a qual compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, sendo vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados.

C

Se a construção do presídio seguir os termos da Lei nº 8.666/1993, e a empresa contratada não executar, total ou parcialmente, aquilo a que se obrigou, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a pena de multa, que não pode ser superior ao valor da garantia prestada.

D

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado de Santa Catarina responde solidariamente pela inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas.

E

O Estado de Santa Catarina poderá optar, no caso, por firmar uma Parceria Público-Privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004. Para tanto, seria possível estabelecer uma concessão administrativa, que é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, desde que o valor do contrato não seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), o período de prestação do serviço não seja inferior a cinco anos e não tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Q863696

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: SEFIN-RO Prova: FGV - 2018 - SEFIN-RO - Contador |

Q863696 Direito Administrativo

A Lei nº 11.079/04 instituiu e regulamentou as Parcerias Público-Privadas (PPP), que têm por objetivo atrair o setor privado para investimentos em projetos necessários ao desenvolvimento do país, cujos recursos extrapolam a capacidade financeira do setor público.

Assinale a opção que apresenta as duas espécies de Parceria Público-Privada.

A

Concessão patrocinada e concessão administrativa.

B

Concessão patrocinada e contratos de gestão.

C

Concessão patrocinada e contratos administrativos.

D

Concessão administrativa e contratos de gestão.

E

Concessão administrativa e contratos administrativos.

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Q2065423

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SP Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |

Q2065423 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, analise as seguintes assertivas:
I. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. II. Na contratação de parceria público-privada, serão observadas, dentre outras, as diretrizes de transparência dos procedimentos e das decisões, repartição objetiva de riscos entre as partes e sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. III. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Q2055698

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: TERRACAP Prova: Quadrix - 2017 - TERRACAP - Arquiteto |

Q2055698 Direito Administrativo

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa. Sendo assim, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada

A

cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00.

B

cujo período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.

C

cujo parceiro privado seja titular da maioria do capital votante da sociedade.

D

que tenha como objetos serviços públicos que envolvam, adicionalmente, tarifa cobrada aos usuários.

E

de contratos de concessão em que a concessionária já tenha iniciado a prestação dos serviços públicos.

Q2048976

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno |

Q2048976 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 11.079/04 analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem também prever o(a)(s)

A

prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 3(três), nem superior a 30(trinta) anos sem prorrogação.

B

penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.

C

repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

D

formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.

E

fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.

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Q1394440

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394440 Direito Administrativo

Sabendo que parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B

Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.

D

O prazo de vigência do contrato de parceria público-privada, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não pode ser inferior a dez nem superior a vinte e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.

E

Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, devendo a Administração Pública ser titular da maioria do seu capital votante.

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Questões de Concurso Sobre parcerias público-privadas em direito administrativo

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