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Q3801695
Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil |
Q3801695 Direito Administrativo
Nos termos da Lei Nacional de Saneamento Básico, Na hipótese de prestação dos serviços públicos de saneamento básico por meio de contrato, o prestador de serviços poderá, além de realizar licitação e contratação de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, e desde que haja previsão contratual ou autorização expressa do titular dos serviços, subdelegar o objeto contratado, observado, para a referida subdelegação, o limite de: 
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