Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 72

Q3572731

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572731 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas, de acordo com o Estatuo dos Servidores Públicos de Fazenda Rio Grande, a __________ Municipal de Procuradoria Jurídica recorrerá, até a última instância judicial, em processo cuja decisão tenha sido __________ ao interesse do Município, inclusive quando decorrente da implantação do regime instituído por esta Lei, ressalvada a hipótese de acordo expressamente autorizado pelo _____________ no interesse exclusivo da Administração.

A

Administração / favorável / Presidente da Câmara Municipal

B

Gerência / contrária / Prefeito Municipal

C

Gerência / favorável / Procurador Geral do Município

D

Administração / contrária / Prefeito Municipal

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Q3572227

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Assistente Administrativo |

Q3572227 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.
A Administração __________ é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa da União e a Administração __________ é o conjunto de entes (personalizados) que, vinculados a um Ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público.
As pessoas jurídicas que integram a Administração indireta da União (____________________) apresentam seguintes pontos em comum: ____________________.

A

direta / indireta / autarquias, fundações públicas e empresas públicas / criação por lei específica, personalidade jurídica e patrimônio próprio

B

indireta / direta / autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista / criação por lei específica e patrimônio próprio

C

direta / indireta / autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista / criação por lei específica, personalidade jurídica e patrimônio próprio

D

direta / indireta / autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista / criação por contrato específico, personalidade jurídica e patrimônio próprio

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Q3570675

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Administrador |

Q3570675 Direito Administrativo

Dentro da Administração Pública Indireta, a _________ é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

A

Fundação Pública

B

Empresa Pública

C

Autarquia

D

Sociedade de Economia Mista

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Q3570674

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Administrador |

Q3570674 Direito Administrativo

Na Administração Pública Federal Direta, existe uma estrutura que gravita em torno do presidente da República. A verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais é atribuição de qual das estruturas?

A

Advocacia-Geral da União.

B

Secretária-geral da Presidência da República.

C

Conselho de Governo.

D

Casa Civil.

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Q3570673

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Administrador |

Q3570673 Direito Administrativo

Segundo o disposto no Art. 18, da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, fica instituído o _________ como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.

A

Termo de Monitoramento e Avaliação das OSCIPs

B

Procedimento de Manifestação de Interesse social

C

Termo de Colaboração e de Fomento

D

Plano de Trabalho de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

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Q3570672

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Administrador |

Q3570672 Direito Administrativo

No Art. 5º da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e alterações, normatiza que o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. Caso assim preveja cláusula, ele pode ser celebrado por quantas parcelas dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções?

A

Até cinco.

B

Apenas uma.

C

Somente com todos os entes.

D

No máximo, com até três.

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Q3570668

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Administrador |

Q3570668 Direito Administrativo

Em consonância com o Art. 27 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que trata das normas de concursos públicos, a quem fica delegada competência para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional?

A

A Casa Civil da Presidência da República.

B

Ao Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

C

Ao Ministro de Estado da Economia.

D

Ao Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.

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Q3567145

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q3567145 Direito Administrativo

A respeito da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta:
Fonte disponível em: <reta/122630660994asil.com.br/artigos/o-que-e-administracao-direta-e-indireta/1263096094>'

A

A Administração Pública, quando oferece os serviços de maneira centralizada, é uma forma exclusiva da administração direta.

B

Bacen − Banco Central do Brasil é um órgão da administração pública direta.

C

A Caixa Econômica Federal é uma empresa que está ligada diretamente ao Poder Executivo, sendo administração pública direta, os serviços públicos são prestados por seus próprios meios, ou seja, sem a criação de nova personalidade jurídica.

D

Os órgãos da administração direta são vinculados ao Estado, são autônomos e descentralizados dos entes federativos, são resultado da complexificação das funções estatais e da necessidade de fornecer flexibilidade na prestação dos serviços públicos.

E

O Tribunal de Justiça está ligado à administração pública indireta.

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Q3566136

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566136 Direito Administrativo

“o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.
No que se relaciona à organização administrativa, o conceito supracitado se refere:

A

às sociedades de economia mista.

B

às empresas públicas.

C

às autarquias.

D

às fundações públicas.

E

às entidades do terceiro setor.

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Q3565541

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |

Q3565541 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:

A

Órgãos singulares, colegiados, autarquia, empresa pública e fundação pública.

B

Órgãos autônomos, órgãos singulares, órgãos subalternos e colegiados.

C

Colegiados, empresa pública, sociedade de economia mista e fundações em geral.

D

Autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública.

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Q3565516

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |

Q3565516 Direito Administrativo

O Estado, para cumprir suas diversas finalidades, organiza-se de diferentes formas. A estrutura administrativa brasileira prevê a distribuição de competências entre diferentes órgãos e entidades, um arranjo que busca otimizar a prestação de serviços e a execução de atividades de interesse público. Essa organização envolve os conceitos de centralização, descentralização e desconcentração, que definem a relação hierárquica e de vinculação entre os componentes da Administração. A correta distinção entre as entidades que compõem a Administração Direta e a Indireta é fundamental para a atuação do técnico em compras, pois rege, por exemplo, a autonomia e o regime jurídico aplicável a cada uma. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A relação entre um Ministério (Administração Direta) e uma empresa pública a ele vinculada é de subordinação hierárquica, o que permite ao Ministro rever e anular, de ofício, quaisquer atos de gestão da entidade por mérito administrativo.
(__)As sociedades de economia mista, por possuírem capital majoritariamente público, podem ser constituídas sob qualquer das formas admitidas em direito, e seu capital social pode ser integralmente detido pelo poder público em situações excepcionais.
(__)As autarquias são entidades com personalidade jurídica de direito privado, criadas por autorização legal para a exploração de atividade econômica, estando sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor, mas com total autonomia orçamentária.
(__)As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, cujo capital social é integralmente detido pelo Poder Público, sendo a sua criação autorizada por lei específica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F − F − F − V.

B

V − F − F − F.

C

F − F − V − V.

D

V − V − V − V.

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Q3565287

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente Administrativo |

Q3565287 Direito Administrativo

No ordenamento jurídico brasileiro, a estrutura da Administração Pública é organizada de forma a possibilitar a descentralização e a desconcentração das funções administrativas, visando à eficiência e à especialização na execução das políticas públicas. Com base nesse modelo, a respeito da distinção entre a administração direta e indireta e de seus respectivos entes e características jurídicas, analise as afirmativas a seguir. Marque V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A criação de uma autarquia exige lei específica, sendo sua efetiva instituição formalizada por ato do Poder Executivo.
(__)As fundações públicas podem adotar regime de direito público ou privado, conforme estabelecido na lei que autorizar sua criação.
(__)Empresas públicas e sociedades de economia mista, embora componham a administração indireta, não estão sujeitas a normas de direito público, atuando exclusivamente segundo regime jurídico privado.
(__)Os órgãos integrantes da administração direta não possuem personalidade jurídica própria, atuando como meras extensões dos entes federativos a que pertencem.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V, F, V e V.

B

V, V, F e V.

C

F, F, V e V.

D

F, V, F e F.

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Q3564795

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |

Q3564795 Direito Administrativo

A administração pública brasileira se organiza em administração direta e indireta.

É INCORRETO afirmar que fazem parte da administração indireta brasileira as

A

autarquias.

B

fundações.

C

empresas públicas.

D

câmaras municipais.

E

sociedades de economia mista.

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Q3564690

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q3564690 Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública e do serviço público, conforme princípios constitucionais e normas administrativas aplicáveis, analise:
(_)A descentralização administrativa ocorre quando a execução de serviços é delegada a outras entidades, como autarquias e fundações.
(_)A centralização implica que todos os serviços são executados diretamente pela Administração Direta.
(_)O servidor público pode agir conforme suas convicções pessoais, desde que respeite a eficiência administrativa.
(_)O princípio da moralidade exige que o agente público atue com ética, mesmo nos atos legalmente válidos.
(_)A publicidade dos atos administrativos pode ser limitada em razão de sigilo legal.
A respeito da Administração Pública e do serviço público, conforme princípios constitucionais e normas administrativas aplicáveis, analise as afirmativas a seguir e julgue-as com "V" para verdadeiras ou "F" para falsas:
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, V, F, V, V.

B

V, F, F, V, V.

C

F, F, V, V, F.

D

F, V, V, F, V.

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Q3563074

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Técnico Administrativo |

Q3563074 Direito Administrativo

As entidades que compõem a Administração Pública indireta possuem diferentes formas jurídicas, objetivos e graus de autonomia. Sobre essas entidades, analise as assertivas:

I. As autarquias são entidades com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica para a execução de atividades típicas do Estado.
II. As empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades privadas e, por isso, não se submetem a qualquer controle estatal.
III. As fundações públicas podem ser instituídas para fins sociais, culturais ou científicos, podendo ter personalidade de direito público ou privado.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I, II e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

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Q3562894

Q3562894 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

A administração pública direta, ou funcional, de qualquer dos poderes do Município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também a determinadas disposições. Sobre tais disposições, é INCORRETO afirmar que:

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médicos.

C

A administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma de lei.

D

Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas.

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Q3562422

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Psiquiatra |

Q3562422 Direito Administrativo

Conforme a lei complementar n.º 1234/2019, a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Blumenau fica constituída por órgãos da Administração Direta, órgãos de desconcentração administrativa e entidades da Administração Indireta. São respectivos exemplos desses órgãos:

A

Intendência Distrital de Vila Itoupava, Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau e Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto.

B

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal do Idoso e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

C

Secretaria Municipal de Comunicação Social, Secretaria Municipal de Defesa Civil, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

D

Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Gestão Governamental.

E

Secretaria Municipal de Promoção da Saúde, Intendência Distrital do Grande Garcia, Fundação Universidade Regional de Blumenau.

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Q3562420

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Psiquiatra |

Q3562420 Direito Administrativo

Conforme a lei complementar n.º 1234/2019, são unidades administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Administração:

I.Diretoria Geral.
II.Diretoria de Compras e Licitações, que compreende, em sua estrutura interna, a Gerência de Armazenagem e Distribuição.
III. Diretoria de Patrimônio, com suas unidades subordinadas.
IV. Diretoria dos Serviços de Atendimento ao Público, que compreende em sua estrutura interna a Gerência de Atendimento ao Público.

É correto o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3562145

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562145 Direito Administrativo

A criação de uma autarquia representa:

A

desconcentração.

B

mera reforma interna.

C

centralização

D

simples delegação contratual, que permite revogação unilateral.

E

descentralização por serviços, gerando pessoa jurídica de direito público.

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Q3561978

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Agente Administrativo |

Q3561978 Direito Administrativo

Sobre a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, leia as afirmações a seguir.

I. Esta lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso as informações previsto na Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei:
II. Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público e as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Distrito Federal e Municípios.
III. As disposições desta não se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público.
IV. Esta lei garante o direito de se obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

Estão corretas as afirmações.

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

III e IV.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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