Home Concursos Públicos Questões Q3472300 Acerca da organização da administração direta e indireta, a... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3472300 Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I | Q3472300 Direito Administrativo Acerca da organização da administração direta e indireta, assinale a opção correta. Alternativas A Os serviços sociais autônomos são entidades instituídas por lei, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, com a finalidade de ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, as quais são mantidas por contribuições parafiscais ou dotações orçamentárias. B As fundações de direito privado criadas por órgão público podem qualificar-se como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos em lei. C A criação de secretaria de estado na administração direta do Rio de Janeiro é exemplo de descentralização administrativa. D A criação de subsidiária de empresa pública prescinde de autorização legislativa, uma vez que esta autorização já foi concedida na criação da própria empresa. E As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista somente podem ser criadas por lei específica. Gabarito Comentado Aulas Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro