Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 76

Q3534909

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região Prova: Quadrix - 2025 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização |

Q3534909 Direito Administrativo

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas e os Conselhos Regionais gozam de autonomia administrativa e orçamentária para a consecução de suas atividades. Dessa forma, no que se refere à constituição de suas rendas e ao dever de prestar contas, à luz do Decreto‑Lei nº 860/1969, assinale a opção correta.

A

O percentual de 50% da renda bruta do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas será repartido entre os Conselhos Regionais, proporcionalmente ao número de inscritos.

B

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas deverá dividir igualmente, entre os Conselhos Regionais, o percentual de 25% dos legados, das doações ou das subvenções aos quais tenha direito.

C

A responsabilidade administrativa e financeira dos Conselhos de Relações Públicas cabe a seus membros efetivos.

D

Os presidentes dos CONRERPs prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE), da unidade da federação em que estejam localizados.

E

A prestação de contas dos presidentes dos CONRERPs será apresentada ao Tribunal de Contas da União, por intermédio do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas.

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Q3534143

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Contador |

Q3534143 Direito Administrativo

O eSocial é um sistema unificado instituído pelo governo federal para racionalizar a prestação de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, exigindo que os entes públicos informem digitalmente os eventos relacionados aos seus servidores e empregados. Assinale a alternativa que corretamente descreve uma obrigação do ente público perante o eSocial:

A

O ente público deve transmitir eventos não periódicos, como admissão e afastamento de servidor efetivo, ainda que sem vínculo regido pela CLT.

B

O envio de informações sobre folha de pagamento ao eSocial não é obrigatório para órgãos da administração indireta.

C

As entidades públicas estão dispensadas do envio de informações ao eSocial em relação a cargos comissionados, por não configurarem vínculo empregatício.

D

A transmissão de dados no eSocial, no caso da administração pública direta, deve ocorrer apenas quando houver vínculo celetista.

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Q3533817

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Agente de Vigilância |

Q3533817 Direito Administrativo

Compete à Polícia Federal

A

autorizar o uso de força letal em casos de emergência.

B

aprovar uniformes, planos de segurança e armas de fogo para empresas de segurança privada.

C

emitir laudos de vistoria em imóveis residenciais.

D

fiscalizar apenas empresas de vigilância armada.

E

emitir parecer jurídico sobre contratos privados.

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Q3533720

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3533720 Direito Administrativo

Uma empresa pública que presta serviços de recolhimento de lixo domiciliar é um exemplo de:

A

Segundo setor.

B

Administração direta.

C

Administração indireta.

D

Terceiro setor.

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Q3533230

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Médico Veterinário (Clínica Cirúrgica de Pequenos Animais) - Edital nº 43 |

Q3533230 Direito Administrativo

Nos termos do Estatuto da Universidade de São Paulo, podese dizer que a composição do Conselho TécnicoAdministrativo das Unidades é

A

fixa, não podendo ser alterada.

B

aquela que venha a ser estabelecida livremente pelo Regimento Interno da Unidade.

C

aquela que venha a ser estabelecida pelo Regimento Interno da Unidade, respeitada a composição mínima fixada pelo Estatuto da USP.

D

de natureza eminentemente acadêmica.

E

de natureza eminentemente financeiro-orçamentária.

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Q3532848

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Chefe de Secretaria |

Q3532848 Direito Administrativo

O ente da administração pública indireta que tem sua criação autorizada em lei específica é:

A

As Escolas Municipais.

B

A empresa pública.

C

Os Hospitais Públicos.

D

A autarquia.

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Q3532843

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Chefe de Secretaria |

Q3532843 Direito Administrativo

A criação de uma delegacia que cuide apenas de crimes contra a mulher é um exemplo de:

A

Departamentalização estadual.

B

Descentralização administrativa.

C

Desconcentração administrativa.

D

Criação de pessoa jurídica.

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Q3532842

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Chefe de Secretaria |

Q3532842 Direito Administrativo

No Brasil, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos detém o monopólio estatal:

A

Apenas dos serviços de entrega de objetos e correspondência.

B

Apenas dos serviços de emissão de documentos e correspondência.

C

Apenas dos serviços de correspondência e cartas em geral.

D

Apenas dos serviços de entrega de objetos e emissão de documentos.

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Q3532840

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Chefe de Secretaria |

Q3532840 Direito Administrativo

Considerando as disposições concernentes à administração direta e indireta, assinale a alternativa que indica um exemplo de administração indireta:

A

Posto de saúde.

B

Posto da Guarda Municipal.

C

Autarquia.

D

Escola Pública.

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Q3532185

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3532185 Direito Administrativo

Consta no Contrato de Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional − CONDER que após o pedido de ingresso de um novo município ser aprovado pela Assembleia Geral, estes deverão ainda:

A

Ter seus consorciamentos ratificados por lei municipal e promover os aportes financeiros ali especificados.

B

Aguardar a publicação de um decreto estadual para formalizar o ingresso no consórcio.

C

Apresentar uma proposta orçamentária de investimentos futuros no consórcio para análise da Assembleia Geral.

D

Firmar contrato individual com a Secretaria Executiva do CONDER para oficializar sua participação.

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Q3532184

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3532184 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional − CONDER, qual das alternativas abaixo NÃO constituem um dos direitos dos consorciados?

A

Votar e ser votado para os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal.

B

Propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao aprimoramento do Consórcio Público.

C

Deliberar de forma individual sobre atos realizados em seu próprio benefício.

D

Participar das Assembleias Gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados.

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Q3532149

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Contador |

Q3532149 Direito Administrativo

O Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER estabelece as bases legais e organizacionais para o funcionamento da entidade, responsável por promover ações integradas entre os municípios consorciados, com vistas ao desenvolvimento regional sustentável. Nesse contexto, a Assembleia Geral é uma das principais instâncias deliberativas previstas no Estatuto, com atribuições essenciais para a gestão coletiva do consórcio. Com base no Estatuto do CONDER, como é conceituada a Assembleia Geral?

A

É o comitê técnico subordinado à Secretaria Executiva, responsável apenas pela execução de decisões administrativas.

B

É o órgão colegiado constituído pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados, podendo ser ordinária ou extraordinária.

C

É um conselho consultivo formado por representantes da sociedade civil e de entidades privadas parceiras.

D

É um órgão temporário, convocado apenas em caso de urgência e sem periodicidade definida.

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Q3531712

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Técnico de Enfermagem - Edital nº 46 |

Q3531712 Direito Administrativo

Nos termos do Estatuto da Universidade de São Paulo, pode-se dizer que a composição do Conselho Técnico-Administrativo das Unidades é

A

fixa, não podendo ser alterada.

B

aquela que venha a ser estabelecida livremente pelo Regimento Interno da Unidade.

C

aquela que venha a ser estabelecida pelo Regimento Interno da Unidade, respeitada a composição mínima fixada pelo Estatuto da USP.

D

de natureza eminentemente acadêmica.

E

de natureza eminentemente financeiro-orçamentária.

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Q3531161

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531161 Direito Administrativo

A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará é um(a)

A

entidade da Administração Pública Centralizada.

B

entidade da Administração Pública Direta.

C

unidade orçamentária da Administração Indireta.

D

órgão da Administração Pública Descentralizada.

E

órgão da Administração Pública Direta.

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Q3531064

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531064 Direito Administrativo

A organização administrativa da administração indireta compreende várias formas de entidades. Qual das seguintes entidades NÃO faz parte da administração indireta?

A

Autarquias.

B

Fundações públicas.

C

Ministérios.

D

Empresas públicas.

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Q3531058

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531058 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, como o agente de compras deve entender a diferença entre administração direta e indireta?

A

A administração direta compreende as entidades que possuem personalidade jurídica própria, enquanto a administração indireta não possui essa característica.

B

A administração indireta é formada exclusivamente por órgãos públicos sem autonomia financeira, ao contrário da administração direta.

C

A administração direta refere-se aos órgãos que integram a estrutura do poder executivo, legislativo e judiciário, e a administração indireta às entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para a realização de atividades específicas.

D

Apenas a administração direta está sujeita aos princípios constitucionais da Administração Pública, diferentemente da administração indireta.

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Q3530222

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Papiloscopista |

Q3530222 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativos a noções de direito administrativo.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas desempenham atividade de natureza econômica e se distinguem pela forma de organização e pela composição do capital.

Certo

Errado

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Q3530071

Q3530071 Direito Administrativo

No tocante à organização administrativa, julgue o seguinte item.

Ocorre descentralização administrativa quando o Estado concede ao particular determinado serviço público mediante celebração de um contrato.

Certo

Errado

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Q3530070

Q3530070 Direito Administrativo

No tocante à organização administrativa, julgue o seguinte item.

Autarquias são entidades que compõem a administração pública descentralizada, criadas por lei específica, com patrimônio e receita próprios, e dotadas de autonomia administrativa e financeira.

Certo

Errado

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Q3525619

Ano: 2025 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2025 - HCRP - Médico Reumatologista |

Q3525619 Direito Administrativo

Sobre a Administração Indireta, assinale a alternativa correta:

A

Não possui personalidade jurídica própria.

B

É composta apenas por fundações públicas.

C

Compreende autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

Inclui ministérios e secretarias.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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