Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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Q3584119 Direito Administrativo
Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um órgão/ente pertencente a Administração Pública Indireta:
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Q3582713 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo à administração direta, aos atos administrativos e às licenças dos servidores públicos federais.


Na administração direta, os serviços públicos são prestados por órgãos que compõem a estrutura do Estado, sem a criação de nova personalidade jurídica, a exemplo do STF em nível federal, e dos tribunais de justiça em nível estadual.

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Q3580867 Direito Administrativo
 Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA. 
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Q3579563 Direito Administrativo
A Administração Pública compreende a administração direta e a administração indireta, cada uma com características próprias quanto à personalidade jurídica e forma de atuação. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta um tipo de órgão da administração direta.
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Q3578035 Direito Administrativo
Considerando o regime jurídico da Administração Pública, direta e indireta, é correto afirmar, nesse contexto, que a Câmara Municipal
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Q3577918 Direito Administrativo
Com relação à estrutura e à organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta: 
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Q3577535 Direito Administrativo
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Franscisco de Paula, são servidores do município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações públicas, bem como os admitidos por contrato para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse do município, definidos:
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Q3577400 Direito Administrativo
No que se refere às sociedades civis de interesse público (OSCIP), é correto afirmar que
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Q3577061 Direito Administrativo
Ainda sobre o consórcio público, é correto afirmar que: 
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Q3577060 Direito Administrativo
Acerca da contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que:
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Q3576331 Direito Administrativo

Com base na composição, organização e funcionamento do CREF 10 / PB, considere as assertivas a seguir.



I- Em sua organização, o CREF 10 / PB é constituído pelos Órgãos: Plenário, Presidência, Diretoria e Câmaras Permanentes.


II- O Plenário é a instância máxima do CREF 10 / PB e é constituído por 28 (vinte e oito) membros titulares.


III- As Câmaras Permanentes são formadas pelas Câmara de Normatização, de Fiscalização e Julgamento, e pela Câmara de Orientação e Ética Profissional.


IV- Será declarada a vacância do cargo de Conselheiro do CREF 10 / PB em caso de renúncia, falecimento e perda do mandato.



É CORRETO o que se afirma apenas em:

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Q3576282 Direito Administrativo
Na organização administrativa brasileira,
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Q3576281 Direito Administrativo
Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estão vinculadas, não subordinadas, a órgãos da administração pública brasileira, o que está de acordo com o princípio implícito da
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Q3575782 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.782/99, analise a afirmativa abaixo:
A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é caracterizada pela _______administrativa, ______de seus dirigentes e autonomia financeira.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas na afirmativa acima.
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Q3574840 Direito Administrativo
Marque a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal do Brasil, a Administração Direta, compõe-se, dentre outros, pelo ente:
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Q3574836 Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(__)As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(__)É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
(__)É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Classifique V, para as sentenças verdadeiras, e F, para as falsas, e após, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
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Q3574425 Direito Administrativo
Analise como VERDADEIRA ou FALSA as sentenças abaixo, tendo como base a redação do Art. 37, CF/88, que diz que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”:

( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
( ) Por se tratar de um direito previsto na Constituição Federal, o FGTS também é assegurado aos servidores públicos vinculados a regime jurídico próprio.
( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
( ) O servidor público civil não possui direito constitucional à livre associação sindical, estando sujeito às regras específicas impostas pela Administração Pública.
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Q3574416 Direito Administrativo
Sobre o Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (Resolução IFMG nº 12/2018) e a organização administrativa da Instituição, analise as assertivas abaixo:

I. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, instituição criada nos termos da Lei Nº. 11.892, de 29 de dezembro de 2008, vinculada ao Ministério da Educação, possui natureza jurídica de autarquia, sendo detentor de autonomia administrativa, didático-pedagógica e disciplinar, mas não de autonomia patrimonial e financeira. 

II. Nos termos do Estatuto, o Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo, é o órgão máximo do IFMG, tendo obrigatoriamente o Reitor como presidente.

III. O Colégio de Dirigentes, de caráter consultivo e deliberativo, é o órgão de apoio ao processo decisório da Reitoria, tendo obrigatoriamente o Reitor como presidente.

Marque a opção CORRETA:
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Q3573084 Direito Administrativo
A respeito das autarquias, é correto afirmar que
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Q3572765 Direito Administrativo
Sobre a advocacia pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo quadruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
III. A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
IV. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. 
Alternativas
Respostas
1401: D
1402: C
1403: D
1404: A
1405: C
1406: B
1407: B
1408: D
1409: C
1410: B
1411: D
1412: B
1413: C
1414: B
1415: C
1416: B
1417: B
1418: C
1419: B
1420: C