Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 150

Q2351253

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351253 Direito Administrativo

Os Municípios Lala, Lele, Lili, Lolo e Lulu estão alinhavando um protocolo de intenções para fins de instituir um consórcio público para desenvolver atividades de interesse comum de tais entes federativos, de modo que surgiram dúvidas quanto à necessidade de participação do Poder Legislativo na sua constituição.
Acerca do tema, à luz disposto na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que

A

não há necessidade de ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções, pois a criação da pessoa jurídica resultante do consórcio não depende de manifestação do Poder Legislativo.

B

não é possível incluir cláusula que preveja que o contrato em questão pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

C

a ratificação, mediante lei, após seis meses da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da Assembleia Geral do consórcio público.

D

a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções não pode ser realizada com reserva, ainda que aceita pelos demais entes subscritores.

E

é dispensado da ratificação o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.

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Q2349425

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349425 Direito Administrativo

Embora não haja consenso na definição de entidades paraestatais, é possível extrair da doutrina e legislação alguns pontos em comum que ligam essa categoria de pessoas jurídicas. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Vinculam-se aos termos do ajuste firmado com o poder público e têm que prestar contas ao ente da Administração Pública do cumprimento dos objetivos estipulados e ao Tribunal de Contas, na hipótese de receberem recursos públicos.
II. Submetem-se, em regra, ao regime jurídico de direito público, em decorrência do vínculo que as liga à Administração.
III. Não são criadas pelo Estado, ainda que algumas delas sejam autorizadas por lei ou, pelo menos, dependam de algum tipo de impulso estatal para serem instituídas.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q2348788

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2348788 Direito Administrativo

As empresas governamentais são entidades que integram a estrutura da Administração Pública Indireta, sobre as quais o Estado detém o controle acionário, e se submetem às disposições constitucionais e legais do ordenamento jurídico brasileiro. Sobre elas, é correto afirmar:

A

Abrangem as empresas públicas, as fundações públicas de direito privado, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

B

Estão obrigadas à realização de concurso público para a admissão de seu pessoal, aplicando-se aos seus trabalhadores o regime constitucional no tocante à aposentadoria e estabilidade.

C

A Constituição Federal de 1988 permite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, por meio da instituição de uma empresa governamental, tão somente para fins de subsidiar a iniciativa privada.

D

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a edição de um estatuto jurídico das empresas governamentais, que deverá disciplinar, dentre outros pontos, a respeito da licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações por parte dessas entidades públicas.

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Q2348107

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Belo Jardim - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2348107 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

A administração indireta no setor público ocorre quando o Estado transfere a titularidade ou execução de funções para entidades ligadas a ele, como autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, que possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa.

Certo

Errado

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Q2347320

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Agente Administrativo |

Q2347320 Direito Administrativo

No contexto da organização administrativa do Estado, o que caracteriza uma autarquia?

A

Uma empresa privada que presta serviços públicos.

B

Uma entidade com autonomia administrativa e financeira, criada por lei para desempenhar funções típicas da Administração Pública.

C

Um órgão subordinado diretamente ao Poder Executivo.

D

Uma organização não-governamental que recebe financiamento público.

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Q4388063

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Câmara de Tunápolis - SC - Contador |

Q4388063 Direito Administrativo

A administração direta, é composta por:

A

Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

B

União, Autarquias, Fundações Públicas, Estados, Municípios, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

C

União, Estados e Municípios.

D

Estados, Autarquias e Fundações Públicas.

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Q4365283

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |

Q4365283 Direito Administrativo

A Descentralização Administrativa refere-se, de forma resumida como:

A

criar novas pessoas jurídicas de direito público e privado por parte dos integrantes da federação.

B

criar novas pessoas jurídicas de direito público ou privado por parte dos integrantes da federação.

C

criar novas pessoas jurídicas de direito público, somente por parte dos integrantes da federação.

D

criação de novas pessoas jurídicas de direito privado por parte dos integrantes da federação.

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Q4358990

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358990 Direito Administrativo

No contexto da administração indireta, quanto aos termos descentralização, assinale a alternativa CORRETA.

A

Descentralização e desconcentração são termos que se referem a diferentes níveis de centralização da Administração Pública, sendo a descentralização a forma mais centralizada e a desconcentração a forma mais descentralizada.

B

Descentralização e desconcentração são termos que se referem ao mesmo conceito de distribuição de competências entre diferentes órgãos e pessoas, e podem ser utilizados de forma intercambiável.

C

Descentralização refere-se à distribuição de competências entre órgãos que compõem a hierarquia da Administração Pública, enquanto desconcentração envolve a distribuição de competências entre duas pessoas distintas.

D

Descentralização é a distribuição de competências entre diferentes pessoas, físicas ou jurídicas, enquanto desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

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Q4358983

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358983 Direito Administrativo

O ato administrativo é caracterizado por cinco elementos básicos: agente, objeto, forma, motivo e fim. Com base na aplicabilidade das normas sobre competência de caráter jurídico em relação ao agente do ato, considere as seguintes proposições:

I.Órgãos com individualidade jurídica, cujas atribuições e competências são estabelecidas por leis propriamente ditas.
II.Órgãos sem individualidade jurídica, com atribuições definidas por normas administrativas internas que integram elementos de um conjunto maior.

Após análise, selecione a opção CORRETA.

A

As normas jurídicas de competência aplicam-se exclusivamente aos órgãos descritos na proposição I.

B

As normas jurídicas de competência aplicam-se tanto aos órgãos descritos na proposição I quanto aos órgãos descritos na proposição II.

C

As normas jurídicas de competência aplicam-se exclusivamente aos órgãos descritos na proposição II.

D

As proposições apresentadas não abordam a competência como elemento básico constitutivo da manifestação da vontade da Administração.

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Q4358982

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358982 Direito Administrativo

Considerando as teorias que explicam as relações do Estado, pessoa jurídica, com seus agentes, com base na teoria do órgão na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O órgão público é uma pessoa jurídica que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

B

O órgão público se confunde com a pessoa jurídica da Administração Pública, sendo uma de suas partes integrantes.

C

O órgão público são círculos de atribuições individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal como entidade da Administração Indireta e expressados através dos agentes neles providos.

D

O órgão público é uma unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da Administração indireta constituindo uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Q4326728

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |

Q4326728 Direito Administrativo

Observe as sentenças e assinale a resposta correta:

( ) A Administração Pública é o conjunto de órgãos e entidades que atuam na gestão dos interesses públicos.
( ) O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública trate os administrados de forma personalizada, levando em consideração suas características individuais.
( ) O processo administrativo é o conjunto de atos que visa ao exercício da função administrativa, enquanto o procedimento é a sequência de atos necessários para a prática de um ato administrativo.
( ) Os contratos administrativos podem ser livremente modificados pelas partes, sem a necessidade de formalidades.
( ) A estabilidade no serviço público é concedida automaticamente a todos os servidores após um determinado período de tempo.
( ) A gestão de documentos e arquivos é importante para garantir a transparência e a prestação de contas na Administração Pública.

A

V - V - F - F - V - V

B

F - F - V - F - V - V

C

V - F - V - F - F - V

D

V - F - F - V - V - F

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Q4273056

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273056 Direito Administrativo

Sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Vargem Alta (Lei Municipal nº 997/2012), analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

"Art. 6º O Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Vargem Alta fica constituído dos seguintes órgãos:"
(Fonte: https://vargemalta.splonline.com.br/Arquivo/ Documents/legislacao/html_impressao/L9972012 .html)

A

Órgãos de Assessoramento do Prefeito.

B

Órgãos de Administração Específica.

C

Órgãos de Assessoria do Interesse Social.

D

Órgãos de Administração Geral.

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Q4266322

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Analista de Controle Interno |

Q4266322 Direito Administrativo

Conforme a legislação federal, qual das seguintes afirmações melhor descreve a estrutura e características dos órgãos públicos no Brasil?

A

O Presidente da República, por decreto, pode criar ou extinguir órgãos públicos a qualquer momento, independentemente do aumento de despesas.

B

A figura da autoridade refere-se a uma unidade de atuação com personalidade jurídica.

C

Um órgão é uma unidade de atuação sem personalidade jurídica, distinta de entidades, que possuem personalidade jurídica, e de autoridades, que são pessoas físicas exercendo funções públicas.

D

A criação de um órgão público pode ser feita por decreto do Presidente da República, sem necessidade de uma lei específica.

E

Todos os órgãos públicos possuem personalidade jurídica e são independentes de entidades.

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Q4266315

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Analista de Controle Interno |

Q4266315 Direito Administrativo

acordo com o regime jurídico-administrativo brasileiro e com base na Constituição Federal, analise as proposições abaixo:
I.O órgão, apesar de não possuir personalidade jurídica, dispõe de capacidade judiciária, podendo ajuizar ação na defesa de seus direitos institucionais, envolvendo questões relativas ao seu funcionamento e autonomia administrativa.
II.As câmaras municipais têm capacidade processual limitada à defesa de seus direitos institucionais, isto é, aqueles relacionados à sua independência, autonomia e funcionamento.
III.A expressão "Administração Indireta" refere-se ao conjunto de entidades administrativas (com personalidade jurídica) criadas pelas pessoas políticas, em cada esfera da federação, integrando a sua respectiva estrutura estatal.
É CORRETO o que se afirma apenas em

A

II e III.

B

I, II e III.

C

II.

D

I e II.

E

III.

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Q4266132

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266132 Direito Administrativo

De acordo com Lei Complementar nº 022/2019 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Ibitirama/ES), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor aprovado em concurso público cumprirá estagio probatório de 03 (três) anos, com início na posse e final na investidura permanente no cargo concursado.

B

Os cargos de confiança, e de recrutamento restrito serão preenchidos por servidores de carreira do Executivo.

C

Os cargos de provimento em comissão serão preenchidos em no mínimo 50% (cinquenta por cento) por servidores de carreira do município de Ibitirama.

D

Os Cargos Comissionados CC serão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, obedecido aos critérios estabelecidos na legislação.

E

Prescindirá de concurso público a nomeação para os cargos de confiança e em comissão, de livre nomeação e exoneração.

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Q4263562

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Agente Administrativo |

Q4263562 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas de Direito Público que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado. São autônomas, administrativa e financeiramente, têm patrimônio próprio e operam em regime de iniciativa particular, na forma de seus estatutos, ficando sujeitas apenas à supervisão do órgão da entidade estatal a que se encontrem vinculadas, para o controle de desempenho estatutário. A definição se refere às

A

entidades autárquicas.

B

entidades empresariais.

C

entidades fundacionais.

D

entidades paraestatais.

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Q4263561

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Agente Administrativo |

Q4263561 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde às barreiras descritas nas assertivas.
I. São os localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. Participam das decisões governamentais e executam com autonomia as suas funções específicas, mas segundo diretrizes dos órgãos independentes, que expressam as opções políticas do Governo.
II. São os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira. Sua liberdade funcional restringe-se ao planejamento e soluções técnicas, dentro da sua área de competência, com responsabilidade pela execução, geralmente a cargo de seus órgãos subalternos.

A

I. Órgãos autônomos / II. Órgãos independentes.

B

I. Órgãos superiores / II. Órgãos autônomos.

C

I. Órgãos autônomos / II. Órgãos superiores.

D

I. Órgãos superiores / II. Órgãos subalternos.

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Q4263006

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q4263006 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa o melhor conceito das terminologias 1 - “Concentração” e 2 - “Centralização”, respectivamente.

A

1 - é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. 2 - é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental.

B

1 - é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. 2- é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas.

C

1 - Competências atribuídas a órgãos públicos sem personalidade própria. 2 - Competências atribuídas a entidades com personalidade jurídica autônoma.

D

1 - Competências atribuídas a entidades com personalidade jurídica autônoma. 2 - Competências atribuídas a órgãos públicos sem personalidade própria.

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Q4263005

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q4263005 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa o conceito da terminologia “Empresas públicas”.

A

São pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre.

B

São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre.

C

São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional vinculado.

D

São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital privado e regime organizacional livre.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q4263004

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q4263004 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa o conceito da terminologia “Autarquias”.

A

São pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública direta, criadas por lei específica para o exercício de atividades atípicas da Administração Pública.

B

São pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública direta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.

C

São pessoas jurídicas de direito privado interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.

D

São pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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